Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária, com vistas à concessão de aposentadoria por idade de trabalhador urbano.

A r. sentença, prolatada em 30.07.2015, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo mensal e abono anual, a partir da data do primeiro pedido administrativo (13.04.2015 - fls. 09), devendo cada parcela ser atualizada com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por força dos artigos 406 do Novo Código Civil e 161§ 1º do Código Tributário Nacional, devendo a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (29.06.2009) refletir a mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, por força do artigo 5º, que deu nova redação ao artigo 1º F da Lei nº 9.494/97 e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, atualizadas ( fls. 50-51).

O réu pleiteia, no mérito, a reforma da sentença, aduzindo que a parte autora recebeu auxílio-doença e, após, sua cessação passou a contribuir como segurada facultativa, o que implica na conclusão que não retornou ao trabalho, não podendo ser computado o período de gozo de auxílio-doença para efeito de carência. (fls. 63-66).

Com contrarrazões da parte autora (fls. 76-77v), subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Busca a parte autora, nascida em 03.03.1953; a concessão de aposentadoria por idade, face do advento da idade mínima e por ter laborado como trabalhador urbano, com a carência necessária para concessão do beneplácito.

Consoante o caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida "ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher".

No caso em questão, o Demonstrativo do Cálculo do Tempo de Serviço apresentado pela autarquia (fls. 16-17) a parte autora conta com 15 (quinze) anos e 18 (dezoito) dias de tempo de serviço/contribuição.

A idade mínima de 60 (sessenta) anos foi implementada em 03.03.2013 (fls. 07).

O art. 15, II, da Lei nº 8.213/91 prescreve que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, "até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração".

Quanto ao prazo para a perda da qualidade de segurado, dispõe o §4º do mesmo artigo:

Por sua vez, o § 1º do art. 102 da norma em tela reza que "a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos".

Sobre o tema, confira-se, ainda, a jurisprudência a seguir colacionada:

Nesse sentido, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Justiça Federal da 3ª Região:

A Lei nº 10.666/03 corroborou o entendimento jurisprudencial ao preceituar, no seu art. 3º, § 1º, o seguinte:

Assim, a normatização afastou a exigência de manutenção da qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social para o pretendente à aposentadoria por idade. Vale dizer que os quesitos passaram a ser a labuta, por um determinado período de tempo, e a implementação da idade mínima.

O tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (artigo 29, 5º da Lei nº 8.213/91), consequentemente deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite o cômputo, como se vê do disposto no artigo 60, III do Decreto 3.048/99.

Dessa forma, a contagem do período no qual a segurada esteve em gozo de auxílio-doença pode ser computado para efeito de carência.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

Implementado o quesito etário em 2013, a concessão da prestação previdenciária pleiteada deve observar o art. 142 da Lei nº 8.213/91, que requer, para efeito de carência, que o segurado conte com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) oito) meses de contribuições ou 15 (quinze) anos de tempo de contribuição.

Somados todos os períodos da parte autora, constata-se tempo de contribuição de 15 (quinze) anos e 18 (dezoito) dias concluindo-se ter direito à aposentadoria por idade, de modo que não merece reparos a r. sentença.

De rigor, portanto, a manutenção da sentença.

Destaque-se que eventuais pagamentos efetuados no âmbito administrativo deverão ser compensados na fase executória, para não configuração de enriquecimento sem causa.

Quanto à verba honorária, deve ser mantida em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado.

Ante o exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para estabelecer os critérios de cálculo da correção monetária e os juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado.

É como voto.