PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS.

1. Incapacidade total e temporária comprovada na data do requerimento administrativo. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo.

2. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os critérios fixados no manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Fixação de ofício.

3. Sentença corrigida de ofício. Apelação da parte autora parcialmente provida. Recurso adesivo do INSS não provido.

São Paulo, 12 de setembro de 2016.

Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir de 15/06/2015 (data de realização do exame pericial - fls. 101). Determinou, em relação aos atrasados, a incidência de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária com base no IPCA-E. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Sumula 111 do STJ). Concedida tutela antecipada. Dispensado o reexame necessário nos termos do artigo 475,§2º do CPC/73.

A parte autora apelou. Requer a reforma da sentença para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos pleiteados na inicial ou, ainda, seja mantido o benefício de auxílio-doença com a alteração da DIB para a data do indeferimento administrativo (10/10/2014). Ao final, pugna pela majoração dos honorários de advogado ao patamar de 15%.

O INSS interpôs recurso adesivo. Requer a fixação dos juros de mora e correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Com contrarrazões de apelação ao recurso adesivo, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, comerciária (proprietária de loja de roupas), 56 anos, afirma ser portadora de quadro depressivo grave (personalidade boderline), meningioma, osteoartrose cervical e cervicobraquialgia avançada.

De acordo com o exame médico pericial há incapacidade laboral total e temporária para o trabalho a partir do exame pericial (15/06/2015):

Item Conclusão (fls. 99)

Item resposta aos quesitos da autora (fls. 100)

Item resposta aos quesitos do juízo

Documentos médicos/laudos/exames (fls. 23 e 27/28) datados de setembro-outubro/2014, portanto, contemporâneos ao requerimento administrativo, confirmam as mesmas doenças constatadas na perícia judicial.

É importante destacar que o perito judicial considerou a evolução gradual e incapacitante decorrente do meningiona. Ao final, conclui pela pela existência de incapacidade temporária com possibilidade de reabilitação.

Os documentos médicos juntados pela autora e demais conclusões não afirmam incapacidade permanente. Por ora, não é caso de concessão de aposentadoria por invalidez.

Comprovada incapacidade total e temporária, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença. A corroborar o entendimento supra, seguem decisões desta Corte Regional:

O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo a quo de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo.

Desta feita, havendo requerimento administrativo apresentado em 10/10/2014, resta comprovado que havia incapacidade total e temporária naquela data. Portanto, fixo o termo inicial do auxílio-doença em 10/10/2014.

Por fim, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, de acordo com o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Insta esclarecer que não desconhece este Relator o alcance e abrangência da decisão proferida nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, nem tampouco a modulação dos seus efeitos pelo STF ou a repercussão geral reconhecida no RE 870.947 pelo E. Ministro Luiz Fux, no tocante à constitucionalidade da TR como fator de correção monetária do débito fazendário no período anterior à sua inscrição em precatório.

Contudo, a adoção dos índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição.

Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser mantidos em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando, também, as normas dos §§ 1º a 11º do artigo 85 do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para estabelecer os critérios de atualização do débito e dou parcial provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo e nego provimento ao recurso adesivo do INSS, nos termos da fundamentação.

É o voto.