Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e revogar a tutela antecipada anteriormente concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, com acréscimo de 25% .

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por invalidez a partir de 3/7/13 "com a compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença no período de 4.3.2015 a 11.3.2015 (NB 609.731.240-0), negando o acréscimo de 25%" (fls. 147), acrescida de correção monetária e de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/13 e sucessoras. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Custas ex lege. Por fim, concedeu a tutela antecipada.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:

- a não comprovação da incapacidade laborativa.

- Caso não seja acolhida a alegação acima mencionada, requer a incidência da correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931 do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.

In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pela Perita (fls. 43/52 e 75/77). Afirmou a esculápia encarregada do exame que a parte autora, nascida em 2/10/57 e faxineira, apresenta espondilodiscoartrose cervical e lombar e neurocisticercose, no entanto, "as patologias em questão são crônicas, e podem ser incapacitantes, porém no momento do ato pericial, não havia justificativa para tal conduta. A espondilodiscoartrose é uma doença degenerativa, que ocorre em torno de 90% da população acima dos 50 anos de idade. Se todas estas fossem consideradas incapazes não haveria populações ativas em atividades laborativas nesta faixa etária. A neurocisticercose, como já respondido no quesito de número 06 da parte autora também pode ocasionar incapacidade laborativa nos casos já descritos. No caso em questão, a autora durante o ato pericial não trouxe exames complementares que confirmavam tal patologia ou sequer apresentava complicações ou sequelas a respeito" (fls. 76/77, grifos meus). Concluiu a perita que a parte autora não está incapacitada para o trabalho.

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença.

Deixo consignado que, entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há de prevalecer o primeiro, tendo em vista a indispensável equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

O beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência pacífica da Terceira Seção desta E. Corte.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida.

É o meu voto.