Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 16/11/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003880-19.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.003880-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
AGRAVANTE : ADRIANO ROSSI ABRANTES e outros(as)
: ALTEMAR RAMOS
: EDUARDO RUBIRA
: ENIO FERREIRA MATHIAS
: JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO
: JOSE CARLOS COSTA
: JULIANA MARIA FONSECA PEREIRA
: MUNIR SAYED
: SELMA CRISTINA DA SILVA
: VANESSA CHRISTINA OGAWA UEHARA
ADVOGADO : SP323211 HELENICE BATISTA COSTA e outro(a)
AGRAVADO(A) : Uniao Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00030810920164036100 1 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ART. 46 DO CPC/1973. ECONOMIA PROCESSUAL. HOMOGENEIDADE DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR.
1. Sobre a matéria dos autos, o parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil permite ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.
2. Devem ser observadas duas circunstâncias para aplicação da limitação: necessidade do litisconsórcio ser facultativo, pois, se necessário, é obrigatória a presença de todos os envolvidos; bem como que o número de litigantes cause a demora na solução do conflito ou dificulte a defesa.
3. No caso dos autos, em relação à primeira circunstância, trata-se de litisconsórcio facultativo, possibilitando a limitação. Ocorre, contudo, que o número de litigantes não compromete a rápida solução do litígio nem dificulta a defesa.
4. A ação foi proposta por dez autores, com o fim de condenar a União ao pagamento das diferenças entre índice de 14,23% sobre remuneração e Vantagem Pecuniária Individual concedida.
5. Verifica-se, desse modo, que o litisconsórcio não dificulta a defesa da União, que deverá pugnar, no mérito, por idêntica solução referente a todos os autores.
6. Agravo de instrumento a que se dá provimento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 25 de outubro de 2016.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): GISELLE DE AMARO E FRANCA:10185
Nº de Série do Certificado: 7ADFF132BC1B6D6FA75F91C605D8BBFF
Data e Hora: 26/10/2016 18:30:58


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003880-19.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.003880-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
AGRAVANTE : ADRIANO ROSSI ABRANTES e outros(as)
: ALTEMAR RAMOS
: EDUARDO RUBIRA
: ENIO FERREIRA MATHIAS
: JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO
: JOSE CARLOS COSTA
: JULIANA MARIA FONSECA PEREIRA
: MUNIR SAYED
: SELMA CRISTINA DA SILVA
: VANESSA CHRISTINA OGAWA UEHARA
ADVOGADO : SP323211 HELENICE BATISTA COSTA e outro(a)
AGRAVADO(A) : Uniao Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00030810920164036100 1 Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão que, em ação de rito ordinário, determinou o desmembramento do feito, limitando o litisconsórcio ativo de dez para cinco autores.
Alegam os recorrentes, em síntese, que, no caso dos autos, não se configura qualquer ameaça ou dificuldade de defesa.
A parte agravante pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade processual, tendo em vista que esta pode ser requerida em qualquer fase do processo, conforme disposição do art. 6º da Lei n.º 1.060/50, a qual foi inicialmente deferida por este relator com relação ao presente recurso.
A parte agravada interpôs agravo interno impugnando a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
A referida decisão impugnada foi reconsiderada, nos termos do disposto no artigo 251 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, restando prejudicado o agravo interno da União Federal.
É o relatório.

VOTO

Sobre a matéria dos autos, o parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil permite ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.
Uma das razões do litisconsórcio ser admitido é exatamente a economia processual: deixa de existir multiplicidade de processos para haver um só, com pluralidade de autores ou réus. No entanto, se o litisconsórcio trouxer efeito diverso, comprometendo a rápida solução do litígio, poderá ser limitado.
Com efeito, devem ser observadas duas circunstâncias para aplicação da limitação: necessidade do litisconsórcio ser facultativo, pois, se necessário, é obrigatória a presença de todos os envolvidos; bem como que o número de litigantes cause a demora na solução do conflito ou dificulte a defesa.
No caso dos autos, em relação à primeira circunstância, trata-se de litisconsórcio facultativo, possibilitando a limitação. Ocorre, contudo, que o número de litigantes não compromete a rápida solução do litígio nem dificulta a defesa.
A ação foi proposta por dez autores, com o fim de condenar a União ao pagamento das diferenças entre índice de 14,23% sobre remuneração e Vantagem Pecuniária Individual concedida.
Nesse contexto, argumentam os agravantes que "há homogeneidade do objeto da lide e da causa de pedir, restringindo-se o processo de conhecimento à aplicação do direito a uma situação de fato comum a todos as autores, admitindo-se o litisconsórcio ativo voluntário sem apodamento de número de autores"(fls. 05).
Verifica-se, desse modo, que o litisconsórcio não dificulta a defesa da União, que deverá pugnar, no mérito, por idêntica solução referente a todos os autores.
Diversamente seria, caso se tratasse de fase de liquidação e cumprimento de sentença, quando poderia se cogitar acerca de referida medida.
Quanto ao número de litigantes, em nada compromete a rápida solução do litígio, dado tratar-se de questão de direito, ou, em havendo eventual prova pericial, esta será uma só para todos os autores.
Colaciono os seguintes arestos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CPC, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. NÃO CABIMENTO IN CASU. 1. O parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil permite ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2. Devem ser observadas duas circunstâncias para aplicação da limitação: necessidade do litisconsórcio ser facultativo, pois, se necessário, é obrigatória a presença de todos os envolvidos; bem como que o número de litigantes cause a demora na solução do conflito ou dificulte a defesa.
3. No caso dos autos, em relação à primeira circunstância, trata-se de litisconsórcio facultativo, possibilitando a limitação. Ocorre, contudo, que o número de litigantes não compromete a rápida solução do litígio nem dificulta a defesa. 4. Agravo de instrumento provido. (AI 00036582220144030000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, TRF3, Quinta Turma, j. 09/06/14, DeJF3 24/06/14).
PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. NÃO CABIMENTO. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (...) III - O parágrafo único do art. 46 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. IV - Ocorre que não se vislumbra, no caso em apreço, nenhuma das condições autorizadoras da limitação acima referida. V - Sendo idênticos a todos os autores, o pedido e a causa de pedir, e tratando-se de matéria exclusivamente de direito, o número de 09 litisconsortes no pólo ativo não resultará na demora do provimento jurisdicional, nem tampouco prejudicará a defesa do réu. VI - Outrossim, aqueles que optam, como facultado pela lei, por pleitear seus direito em conjunto, não podem ver esses mesmos direitos cerceados pela extinção do processo, ainda que sem julgamento de mérito. VII - Apelo provido. Sentença anulada. (AC 00009717820004036106, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJU DATA:27/05/2005 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para afastar a limitação do litisconsórcio ativo.

É o voto.

GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): GISELLE DE AMARO E FRANCA:10185
Nº de Série do Certificado: 7ADFF132BC1B6D6FA75F91C605D8BBFF
Data e Hora: 26/10/2016 18:31:01