"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43/2002, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.549/2002.

1. Ação ordinária ajuizada por servidores públicos federais, integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional objetivando o recálculo da Vantagem VPNI, instituída pela Medida Provisória n° 43/2002, convertida na Lei n° 10.549/2002, de acordo com o artigo 6° da citada lei.

2. A Medida Provisória n° 43, de 25.06.2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.549, de 13/11/2002, estabeleceu um novo padrão de vencimentos para a carreira de Procurador da Fazenda Nacional, com vigência retroativa a 01/03/2002 (artigo 3°), e determinou ainda nova forma de cálculo da verba denominada pro labore, de que cuidava a Lei n° 7.811/88 (artigo 4°), e a extinção das verbas denominadas representação mensal, de que cuidava dos Decretos-lei 2.333/87 e 2.371/87, e gratificação mensal, de que cuidava a Lei n° 9.028/95 (artigo 5°).

3. Em atenção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, constou do referido diploma legal que, na hipótese de redução de remuneração em decorrência de sua aplicação, a diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por reajustes posteriores (artigo 6°).

4. Portanto, houve retroatividade expressa da lei no estabelecimento de novo padrão de vencimentos, mas não na extinção das vantagens, e dessa forma, o cálculo da VPNI deve ser feito considerando a remuneração já estabelecida pela própria Medida Provisória n° 43/2002, e não da forma como procedeu a Administração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Não há como extrair do julgamento do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 2.482/SP o entendimento sustentado pela União, no sentido de que a matéria logrou solução contrária à pretensão dos impetrantes, pois o que se verifica é que a Suprema Corte tão-somente reputou incabível a concessão de tutela antecipatória ou a execução provisória de segurança em casos como o presente, sob pena de desrespeito à decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4 e portanto a questão de fundo não chegou a ser examinada. Ademais, trata-se de matéria eminentemente infraconstitucional, concernente à interpretação de lei federal, cuja uniformização cabe ao Superior Tribunal de Justiça. Tanto que o STF, no AI 746454/DF, negou seguimento ao recurso ao fundamento de tratar-se de questão decidida com base na legislação ordinária.

6. Apelação e remessa oficial improvidas."

"Conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 72/103 as autoras já haviam ingressado nos quadros da Procuradoria da Fazenda Nacional, ou seja, anteriormente à edição da Medida Provisória n° 43, de 25/06/2002, convertida na Lei n° 10.549, de 13/11/2002, que criou às VPNIs - Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas, cujo recebimento é pretendido. Obviamente, tais VPNIs foram instituídas em favor daqueles que, na ocasião, já ocupavam cargos de Procurador da Fazenda Nacional, a fim de evitar ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Isto posto, observo que a Medida Provisória n° 43, de 25.06.2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.549, de 13.11.2002, estabeleceu um novo padrão de vencimentos para a carreira da Procurador da Fazenda Nacional, com vigência retroativa a 01.03.2002 (artigo 3°).

Referido diploma legal determinou ainda nova forma de cálculo da verba denominada pro-labore, de que cuidava a Lei n° 7.811/88 (artigo 4°) e a extinção das verbas denominadas representação mensal, de que cuidava dos Decretos-lei 2.333/87 e 2.371/87, e gratificação mensal, de que cuidava a Lei n° 9.028/95 (artigo 5°).

Em atenção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, constou do referido diploma legal que, na hipótese de redução de remuneração em decorrência de sua aplicação, a diferença deverá ser paga como VPNI - vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por reajustes posteriores (artigo 6°).

Bem se vê, portanto, que houve retroatividade expressa da lei no estabelecimento de novo padrão de vencimentos, mas não na extinção das vantagens. Dessa forma, o cálculo da VPNI deve ser feito considerando a remuneração já estabelecida pela própria Medida Provisória n° 43/2002, e não da forma como procedeu a Administração.

Anoto, também, que o Superior Tribunal de Justiça e esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmaram entendimento no sentido de que os artigos 4º e 5º, da Medida Provisória n° 43, publicada em 25/06/2002, não poderiam retroagir para reduzir e extinguir as citadas verbas. [...]

Não desconheço que o plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 2.482/SP, em 30/08/2007, em embargos de declaração, aos quais se atribuiu efeitos infringentes, reformulou o entendimento anterior, assentou que "decisão judicial que antecipa os efeitos da tutela para garantir a percepção de valores referentes ao sistema anterior de remuneração em conjunto com os valores do novo sistema, gerando aumento no valor nominal dos vencimentos da agravante, ofende o decidido na ADC 4-MC".

Contudo, não há como extrair do referido julgamento o entendimento sustentado pela União, no sentido de que a matéria logrou solução contrária à pretensão dos impetrantes no âmbito da Suprema Corte.

O que se verifica é que o Supremo Tribunal Federal tão-somente reputou incabível a concessão de tutela antecipatória ou a execução provisória de segurança em casos como o presente, sob pena de desrespeito à decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4

A questão de fundo, como se vê, não chegou a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, trata-se de matéria eminentemente infraconstitucional, concernente à interpretação de lei federal, cuja uniformização cabe ao Superior Tribunal de Justiça.

E o Superior Tribunal de Justiça, como supra anotado, já havia se pronunciado pela procedência do pedido em casos análogos, antes da referida decisão do Supremo Tribunal Federal (v. g. REsp 782742/PB, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 05/02/2007, p. 342), e manteve o entendimento, após a decisão da Suprema Corte (como dá conta o já mencionado REsp 960648/DF, julgado em 18/12/2007). [...]

Nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento anterior no sentido da inaplicabilidade retroativa dos artigos 4º e 5º da Medida Provisória nº 43/2002, inclusive corrigindo, em parte, a conclusão do REsp 782742/PB, quanto ao calculo do pro labore, como se observa da comparação entre os dois julgados.

Tanto trata-se de matéria infraconstitucional que o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, no AI 746454/DF, negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao mencionado REsp 960468/DF, assentando que "o acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação ordinária (Lei 10.549/2002). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário"."

"Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna de 1988. Tal raciocínio não origina contudo, a obrigação de dar respostas a todas as questiúnculas formuladas em juízo, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum" (Agravo Regimental no REsp 388.834, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 13.05.2002, p. 223).

"Os embargos de declaração não se prestam a responder questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido, mas sim dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões" (Embargos de Declaração no REsp 4.907, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zweiter, DJ 11.03.1991, p. 2392).

"Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Embargos de Declaração no REsp 11.465, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 15.02.1993, p. 1665).