Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 24/10/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005176-81.2013.4.03.6111/SP
2013.61.11.005176-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : WILSON CAMILO DE JESUS
ADVOGADO : SP180337 ALESSANDRA CRISTINA FURLAN e outro(a)
APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP000086 SILVIO TRAVAGLI e outro(a)
No. ORIG. : 00051768120134036111 2 Vr MARILIA/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. SÚMULA Nº 459 DO STJ.
1. No julgamento do presente recurso aplicar-se-á o CPC/1973.
2. O RESP n° 1.381.683/PE não foi conhecido. Prejudicada a decisão que impedia o prosseguimento da análise do recurso.
3. A TR é o índice de correção monetária aplicável aos depósitos do FGTS, na forma da orientação contida na Súmula nº 459 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 18 de outubro de 2016.
NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NINO OLIVEIRA TOLDO:10058
Nº de Série do Certificado: 4E280B4612C2E3B1
Data e Hora: 18/10/2016 13:54:03



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005176-81.2013.4.03.6111/SP
2013.61.11.005176-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : WILSON CAMILO DE JESUS
ADVOGADO : SP180337 ALESSANDRA CRISTINA FURLAN e outro(a)
APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP000086 SILVIO TRAVAGLI e outro(a)
No. ORIG. : 00051768120134036111 2 Vr MARILIA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na conta do FGTS, da TR para o INPC ou outro índice correspondente.


Alega a parte autora, em síntese, que a TR não serve para a correção monetária do FGTS, devendo ser substituída por outro índice mais adequado.


Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.


É o relatório.



VOTO


O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Esclareço, inicialmente, que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015) - NCPC, em 18 de março de 2016, é necessário fazer algumas observações relativas aos recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869, de 11.01.1973) - CPC/73.


O art. 1.046 do NCPC dispõe que "[a]o entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973".


O art. 14 do NCPC, por sua vez, dispõe que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".


Esse último dispositivo citado decorre do princípio do isolamento dos atos processuais, voltado à segurança jurídica. Isso significa que os atos praticados sob a vigência de determinada lei não serão afetados por modificações posteriores. É a aplicação do princípio tempus regit actum.


Assim, os atos praticados durante o processo, na vigência do CPC/73 não serão afetados pelo NCPC, tais como as perícias realizadas, os honorários advocatícios estabelecidos em sentença e os recursos interpostos.


Portanto, no exame do presente recurso, aplicar-se-á aos honorários advocatícios o CPC/73, pois a sentença, que os estabeleceu foi publicada sob a sua vigência, consolidando-se naquele momento o direito e o seu regime jurídico.


Pela mesma razão, não incide no caso a sucumbência recursal de que trata o art. 85, § 11, do NCPC. Isso, aliás, é objeto do enunciado nº 11 do Superior Tribunal de Justiça, aprovado em sessão plenária de 9 de março de 2016: "Somente nos recursos interpostos com decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC".


Feitos estes esclarecimentos, passo ao exame do recurso.


No dia 16.09.2016 foi publicada decisão monocrática terminativa no RESP n° 1.381.683/PE, no qual havia sido determinada a suspensão do julgamento dos demais recursos sobre a matéria tratada naqueles autos, conforme o § 2º do art. 2º da Resolução STJ n. 8/2008 e que é a objeto deste lide. Na ocasião, o relator, Ministro Benedito Gonçalves, não conheceu do recurso especial, com o que fica prejudicada a decisão que impedia o prosseguimento da análise do presente recurso.

A TR é o índice de correção monetária aplicável aos depósitos do FGTS, tal como se depreende da orientação contida na Súmula nº 459 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida:

A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

Posto isso, encontrando-se a sentença em consonância com o entendimento firmado pela Corte Superior, NEGO PROVIMENTO à apelação.


É o voto.



NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 18/10/2016 13:54:06