Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença pela qual julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária, para reconhecer o período rural de 18.06.1978 a 12.02.1989, bem como reconhecer a especialidade dos períodos laborados em 13.02.1989 a 07.02.1991, 01.02.1994 a 01.09.1998 e de 04.08.1999 a 17.11.2008. Consequentemente, foi concedido ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a citação (22.05.2013), devendo incidir os índices de correção monetária e juros, estes a partir da citação, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução 267/2013. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, não incidindo sobre as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença. Sem custas. Determinada a implantação do benefício no prazo de até 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00.

Em suas razões de inconformismo, insurge-se o réu contra o reconhecimento do labor rural, aduzindo que documentos acostados aos autos não têm o condão de comprovar um início de prova material, já que são relativos aos seus genitores, bem como apresentada declaração de Sindicato extemporânea. Por outro lado, também demonstra inconformismo com o reconhecimento da especialidade dos períodos delimitados na sentença. Nesse contexto, afirma que os formulários apresentados não constituem documentos hábeis a comprovar a especialidade, pois extemporâneos. Defende a neutralização dos efeitos nocivos diante da utilização eficaz de EPI. Sucessivamente, requer a alteração da DIB do benefício para a data do requerimento administrativo (01.04.2015).

Por meio de ofício de fl. 138, a autarquia previdenciária noticiou a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 42/171.413.533-8), com DIB em 22.05.2013.

Com a apresentação de contrarrazões pela parte autora (fls. 154/165), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Na petição inicial, busca o autor, nascido em 18.06.1964 (fl. 17), o reconhecimento do exercício de atividade rural, sem registro em carteira, no período de 18.06.1978 a 12.02.1989, bem como a especialidade dos intervalos de 13.02.1989 a 07.02.1991, 01.02.1994 a 01.09.1998 e de 04.08.1999 a 17.11.2008. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da citação.

A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

No caso em apreço, o autor trouxe aos autos os seguintes documentos: (i) Certidão, expedida em 20.03.2013 pelo Cartório de Registro de Imóveis - Comarca de Conceição/PB, que declara que o requerente herdou parte de terra, encravada no lugar denominado Sítio Mameluco, sito no município de Santana de Mangueira, Comarca de Conceição/ PB (fl. 31); (ii) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida em 23.11.2012, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiaras, a qual atesta que o segurado exerceu a atividade de agricultor entre o período de 19.06.1978 a 10.02.1989 (fls. 32/33); (iii) Registro de óbito, emitido em 07.02.1999, pelo Registro Civil das Pessoas Naturais de Ibiara, em que consta o falecimento do genitor do autor, Sr. Francisco Freire Cardoso, o qual exercia a profissão agricultor (fl. 34); (iv) Carteira de adesão ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana de Mangueira, em nome da mãe do requerente, Sra. Maria Docarmo Cardoso, com recolhimento de contribuições relativas aos anos de 1982 a 1985 (fl. 35); e (v) Certidão que atesta o casamento civil dos pais do autor em 03.01.1944 no Município de Conceição/PB (fl. 36). Tais documentos constituem início razoável de prova material de atividade campesina exercida pelo autor nos períodos que se pretende comprovar. Nesse sentido, confira-se julgado que porta a seguinte ementa:

Por seu turno, as testemunhas ouvidas em Juízo, afirmaram conhecer o autor de Ibiara/PB, cidade na qual o requerente trabalhava em sítio, junto com sua família, no cultivo de alimentos (milho, feijão e arroz) para o sustento e consumo da própria família. Declarou que o autor laborou na atividade rural até, aproximadamente, o ano de 1989.

A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural.

Dessa forma, ante o conjunto probatório, deve ser mantido o reconhecimento do labor do autor na condição de rurícola, sem registro em carteira, nos períodos de 18.06.1978 a 12.02.1989, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91.

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica.

O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original:

Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:

Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei n. 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória n. 1.523/96 (reeditada até a MP n. 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP n. 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).

Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n. 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido, confira-se a jurisprudência:

Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de aferição técnica.

Ressalto que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigoraram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.

O Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB como agente nocivo à saúde.

Com o advento do Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, conforme ementa a seguir transcrita:

Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

No caso em apreço, a fim de comprovar a especialidade dos períodos requeridos, o autor apresentou os seguintes documentos: (i) PPP de fls. 37/38, que retrata a prestação de serviço na Coplastil Indústria e Comércio de Plástico S/A, no intervalo de 13.02.1989 a 07.02.1991, com exposição a ruído de 91,7 decibéis; (ii) PPP de fls. 39/41, do qual se constata que o requerente laborou no interregno de 01.02.1994 a 01.09.1998, na Indústria Metalúrgica Baptistucci Ltda., com sujeição a ruído de 90 decibéis; e (iii) PPP de fls. 42/43 do qual se verifica o labor na empresa Suape Têxtil S/A no período de 04.08.1999 a 17.11.2009, com exposição à pressão sonora de 90,1 decibéis.

Assim, mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 13.02.1989 a 07.02.1991, 01.02.1994 a 01.09.1998 e de 04.08.1999 a 17.11.2008, uma vez que o autor esteve exposto a agente físico ruído acima dos patamares previstos na legislação previdenciária, de 80 dB até 05.03.1997 (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.16), de 90 dB entre 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto nº 2.172/1997 - código 2.0.1) e de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 4.882/2003 - código 2.0.1).

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas:

Tese 1 - regra geral: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.

Tese 2 - agente nocivo ruído: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

No entanto, a discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído em diversos períodos, cujos efeitos agressivos não são neutralizados pelos tipos de equipamentos de proteção individual atualmente disponíveis.

De outro giro, destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico.

Somados os períodos de atividade rural e especial objeto da presente ação aos demais incontroversos, o autor totaliza 22 anos, 04 meses e 14 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 37 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de serviço até 10.10.2012, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão.

Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço.

Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99.

Observado o contorno do presente feito, verifica-se que a citação do réu ocorreu em 22.05.2013 (fl. 56) e a data de entrada do requerimento administrativo ocorreu em 01.04.2015 (fls. 113/114). Dessa forma, tem-se que a data mais benéfica para a implantação do benefício em favor do autor, pois que se trata daquela que ocorreu antes, é a da citação. Assim, mantenho o termo inicial do benefício na data da citação (22.05.2013 - fl. 56), conforme requerido pela parte autora.

Mantenho a condenação à parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, até a data da prolação da sentença, a teor do disposto no Enunciado 7 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016.

Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Prejudicada a questão relativa à multa diária, tendo em vista a inexistência de mora na implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme se atesta do ofício de fl. 138.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação do réu. As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos a título de tutela antecipada.

É como voto.