ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA APLICADA. IMPRESCRITIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

1.Dispõe o artigo 142 da lei 8112/90 que a ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. A prescrição passa a correr da data em que o fato se tornar conhecido (§ 1º). O pagamento foi determinado em 29.11.2001, razão pela qual os responsáveis pela instauração do PAD na Universidade, ao menos a partir desse momento, não poderiam alegar desconhecer o fato da contratação. O processo disciplinar foi instaurado apenas em 14.03.2007. Era de conhecimento das autoridades responsáveis que o contratado era companheiro da apelante, pois figurava como seu dependente nas declarações de imposto de renda. Portanto, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação à penalidade de advertência, aplicada pelo ato impugnado.

2.O ato praticado pela apelante enquadra-se no conceito de improbidade administrativa, incidindo a regra do artigo 37 § 5º, quanto ao ressarcimento dos danos ao Erário, que estabelece a imprescritibilidade dessas ações. (RE 669069, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, em regime de repercussão geral)

3. Na qualidade de Diretora e Gestora das ações para a implantação do Campus, foi a apelante quem indicou seu companheiro para a aludida prestação de serviços de assessoramento, (fls. 32/33) cuja realização, ademais, nunca ficou comprovada.

Correta a motivação do ato, que considerou como fundamento mas a afronta ao artigo 116, III da lei 8.112/90, pois teria incidido na proibição do 117, II da mesma lei.

4.O ato praticado pela servidora atenta, de qualquer forma, contra o princípio da moralidade administrativa, e configura ato de improbidade, pois foi praticado para lograr proveito pessoal, mediante o direcionamento dos valores ao seu companheiro na época, conforme suas próprias declarações. (artigo 11, I da lei 8429/92)

5.A Lei 8.112 de 1990, que no seu art.117, VII, também proíbe ao servidor público federal "manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil", dispositivo que tutela a moralidade administrativa proibindo a prática de nepotismo no serviço público. Nesse sentido também é a Resolução nº 07 do Conselho Nacional de Justiça.

6.Constatada a ilicitude da conduta da apelante, que descumpriu dever imposto legalmente a Servidor Público, não há que se falar em anulação do ato administrativo que determinou o ressarcimento ao Erário dos valores respectivos.

7.Apelação a que se nega provimento.

São Paulo, 06 de fevereiro de 2017.

Trata-se de apelação interposta pela impetrante, professora universitária dos cursos de graduação e pós- graduação da UFMS, em face da r. sentença de fls. 340/346 que concedeu parcialmente a segurança apenas para "reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva aplicada à impetrante no processo administrativo nº 23104.004850/2006-18 por violação do inciso III do artigo 116, da lei 8112/90, suspender a pena de advertência, mantendo a decisão havida através da Portaria nº 611, de 17.11.2007".

Pretende a apelante a reforma da r. sentença para a anulação do referido ato, e cancelamento dos descontos em sua remuneração a título de ressarcimento ao Erário.

Alega que não foi a responsável pelo pagamento reputado indevido ao prestador de serviços, que apenas solicitou na qualidade de Diretora do Campus de Paranaíba, responsável por sua implantação, o pagamento de R$ 1.000, 00 (mil reais) a Wagner Corsino Enedino, (seu companheiro), o que na realidade fora autorizado pelo Ordenador de Despesas da Instituição em 19/11/2001, e que não tinha competência para autorizar pagamentos, bem como que realizou pesquisas de preços antes de indicar o contratado, porém não as documentou, e que os serviços de assessoramento foram efetivamente prestados. (353/363.)

Contrarrazões às fls. 373/376

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do apelo (fls. 379/383)

É o relatório.

Não cabe prover o apelo.

Prescrição da pena de advertência. Em que pese não ter havido recurso da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - FUFMS, a matéria deve ser analisada em reexame necessário, posto que reconhecida na sentença, nos termos da lei 12.016/2009, artigo 14, tido por interposto.

Dispõe o artigo 142 da lei 8112/90:

O pagamento ao Sr. Wagner Enedino foi determinado em 29.11.2001, razão pela qual os responsáveis pela instauração do PAD na Universidade, ao menos a partir desse momento, não poderiam alegar desconhecer o fato da contratação.

O processo disciplinar foi instaurado apenas em 14.03.2007. Era de conhecimento das autoridades responsáveis que Wagner Corsino Enedino era companheiro da apelante, pois figurava como seu dependente nas declarações de imposto de renda.

Portanto, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação à penalidade de advertência, aplicada pelo ato impugnado.

Já quanto à questão do ressarcimento ao Erário, não há que se falar em prescrição.

O ato praticado pela apelante enquadra-se no conceito de improbidade administrativa, incidindo a regra do artigo 37 § 5º, quanto ao ressarcimento dos danos ao Erário, que estabelece a imprescritibilidade dessas ações.

Não se olvida que no julgamento do RE 669.069/MG, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação restritiva ao dispositivo constitucional em questão, por entender que a imprescritibilidade do ressarcimento ao Erário não alcança todo e qualquer ato ilícito contra ele praticado. Na oportunidade, a Corte afastou a regra do art. 37, § 5º, da Constituição, e reconheceu a prescrição, por se referir a um ilícito de natureza civil, não decorrente de ato de improbidade. O referido aresto foi assim ementado:

CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016)

Porém, mesmo que não se enquadrasse o ato no conceito de improbidade administrativa, segundo a lei vigente na data se sua da prática, Código Civil de 1916, prescreviam em 20 anos as ações de ressarcimento de danos, prazo reduzido para 10 anos a partir da vigência do Código Civil de 2002, prazos que não foram excedidos em nenhuma hipótese.

Em sua defesa, a apelante alega não ter sido a responsável pelo ato, e pede anulação da condenação ao ressarcimento dos valores, já que apenas teria solicitado o pagamento à autoridade então responsável pela ordenação de despesas.

Contudo, tal não prospera, visto que na qualidade de Diretora e Gestora das ações para a implantação do Campus, foi a apelante quem indicou seu companheiro para a aludida prestação de serviços de assessoramento, (fls. 32/33) cuja realização, ademais, nunca ficou comprovada.

Em seu interrogatório a apelante confirmou que contratou, sem a formal consulta de preços, seu então companheiro para serviços de assessoramento na implantação do Campus Universitário (fl 167) e acrescentou:

A apelante alegou situação de urgência, (fl. 35) mas a natureza dos serviços, de "digitação e organização de arquivos", por si só, infirmam essa circunstância. Tudo indica, assim, que a apelante resolveu compensar-se, espontaneamente, pelos alegados serviços prestados sem contrapartida, diante da falta de estrutura e recursos para o Campus em implantação. Nesse sentido vide fls. 35 e 49/52, documentos em que a apelante e justifica (fls 35) e narra as circunstâncias adversas enfrentadas (fls 49/52) .

De fato, a lei 8.666/93 dispensa a licitação para serviços de valor inferior a R$ 8.000,00 reais nos termos do seu artigo 24, II c/c com 23, II, "a" daquela lei.

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

Contudo, não foi essa, a ausência de licitação, a motivação do ato, mas a afronta ao artigo 116, III da lei 8.112/90, pois teria incidido na proibição do 117, II da mesma lei. Confira-se:

O ato praticado pela servidora atenta, de qualquer forma, contra o princípio da moralidade administrativa, e configura ato de improbidade administrativa, pois foi praticado para lograr proveito pessoal, mediante o direcionamento dos valores ao seu companheiro na época, conforme suas próprias declarações. Na forma do estatuído pela lei 8429/92:

A Lei 8.112 de 1990, que no seu art.117, VII, também proíbe ao servidor público federal "manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil", dispositivo que tutela a moralidade administrativa proibindo a prática de nepotismo no serviço público. Nesse sentido também é a Resolução nº 07 do Conselho Nacional de Justiça:

Portanto, constatada a ilicitude da conduta da apelante, que descumpriu dever imposto legalmente a Servidor Público, não há que se falar em anulação do ato administrativo que determinou o ressarcimento ao Erário dos valores respectivos.

As dificuldades enfrentadas pela apelante como Diretora do Campus, para a sua implantação não justificam, apenas explicam o ato ilícito praticado.

Visto isso, nego provimento à apelação.

É como voto.