Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 02/03/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009654-40.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.009654-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP373597 FERNANDO BIANCHI RUFINO
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO : JOAO VITOR SCALIZ DE OLIVEIRA incapaz e outro(a)
ADVOGADO : SP277280 LUIZ ANTONIO MOTA
REPRESENTANTE : MURIELY BRAGATO SCALIZ
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DE GUARUJA SP
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.216/219
No. ORIG. : 00149570220128260223 4 Vr GUARUJA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO DESEMPREGADO NA DATA DA PRISÃO. NÃO HÁ RENDA A SER CONSIDERADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE.
1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente.
3 - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 13 de fevereiro de 2017.
GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009654-40.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.009654-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP373597 FERNANDO BIANCHI RUFINO
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO : JOAO VITOR SCALIZ DE OLIVEIRA incapaz e outro(a)
ADVOGADO : SP277280 LUIZ ANTONIO MOTA
REPRESENTANTE : MURIELY BRAGATO SCALIZ
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DE GUARUJA SP
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.216/219
No. ORIG. : 00149570220128260223 4 Vr GUARUJA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão de fls. 216/219, proferido pela 9ª Turma e que negou provimento ao agravo legal por ele interposto.

Em razões recursais de fls. 221/222 sustenta o embargante, exclusivamente para fins de prequestionamento, a existência de omissão, contradição/obscuridade na r. decisão, por não ter se pronunciado expressamente acerca dos dispositivos legais tidos por violados.

Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório.


VOTO

O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Tuma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.
Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.
Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.
Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal


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