Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação defensiva, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS (Relator para acórdão):

Trata-se de apelação interposta por Milton Rodrigues dos Santos contra a sentença que o condenou pela prática do delito tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal.

O voto do eminente Relator é no sentido de dar provimento à apelação defensiva para desclassificar o delito de moeda falsa para o crime de estelionato, com espeque no artigo 74, §2º, do Código de Processo Penal, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual.

Dele divirjo no tocante ao meritum causae.

Deveras, a falsidade das cédulas apreendidas foi confirmada pelo exame pericial acostado aos autos (fls. 72/78), que foi conclusivo no sentido de que as cédulas espúrias são passíveis de enganar o "homem médio".

Cumpre esclarecer que, não obstante os Peritos tenham constatado a ausência de vários elementos essenciais nas cédulas apreendidas, fato que os levou a concluir serem estas espúrias, deve-se ter em mente que esses profissionais estão habituados e treinados a verificar as minúcias que apontam a falsidade da moeda, sendo relevante para o caso, que as cédulas apreendidas possuam características outras que façam com que possam ser tomadas como autênticas pelo "homem médio", como bem observaram os Peritos, não havendo que se falar em contradição no laudo pericial.

A dinâmica dos fatos também é indicativa da materialidade, uma vez que, segundo a peça acusatória, nas duas tentativas de introdução em circulação, tanto da cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais), como das duas cédulas de R$ 10,00 (dez reais), a recepcionista do hotel em que o corréu Milton estava hospedado, graças ao seu mister a manusear grande quantidade de papel-moeda - desconfiou da autenticidade das cédulas por ele oferecidas para o pagamento da sua estada, recusando, de imediato, o seu recebimento. Em razão disso, a recepcionista comunicou o fato à polícia.

Note-se, ainda, que foram encontradas no chão em frente ao hotel, guardadas em uma pequena bolsa, 8 (oito) cédulas espúrias no valor de R$ 10,00 (dez reais), que devido as circunstâncias do caso foram atribuídas ao apelante.

Necessário ressaltar que, embora na narrativa dos fatos tenha sido mencionada a tentativa de introdução em circulação de uma cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais) supostamente falsa, esta não foi acostada aos autos, nem sequer foi submetida à perícia.

No entanto, a despeito da não localização da referida cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais), remanesce a comprovada existência de 10 (dez) outras cédulas no valor de R$ 10,00 (dez reais) atestadamente falsas.

Desta forma, comprovada a materialidade do crime de moeda falsa, não sendo a hipótese de desclassificação para o crime de estelionato.

Nesse sentindo, se manifestou o Parquet federal, in verbis:

Por sua vez, a autoria delitiva restou comprovada pelo conjunto probatório coligido nos autos.

Configurado o dolo pelo conhecimento prévio da falsidade das cédulas guardadas e introduzidas em circulação, bem como a potencialidade lesiva, deve ser mantida a condenação do corréu Milton Rodrigues dos Santos pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal.

Devem ser mantidas, ainda, a pena aplicada, o regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos fixados na r. sentença.

Face ao exposto, divirjo do eminente Relator para negar provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, bem como a pena aplicada, o regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos fixados na r. sentença.

É o voto.

O Ministério Público Estadual, em 28/01/2011, denunciou MILTON RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, qualificado nos autos, nascido em 08/07/1962, e ROSILENE MIGUEL DA COSTA, brasileira, qualificada nos autos, nascida em 14/08/1964, pela prática do delito tipificado no artigo 289, §1º do CP. Consta da denúncia:

A denúncia foi recebida em 04/02/2011 (fls. 112/113).

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 03/10/2013 (fls. 445). Consignou o Juiz:

Apela o corréu MILTON RODRIGUES DOS SANTOS a fls. 465/472. Sustenta:

- Preliminarmente, a necessidade de desclassificação do delito para a figura do art. 171 do CP, estelionato, haja vista o caráter grosseiro da falsificação, com a consequente declinação da competência para a justiça estadual;

- A necessidade de absolvição com base na ausência de provas suficientes para a condenação.

Contrarrazões do MPF às fls. 474/478, requerendo o desprovimento do recurso.

A Procuradoria Regional da República, nesta instância, opinou desprovimento da apelação.

É o relatório.

À revisão.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

GUARDA E INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA.

O tipo penal imputado às partes rés é o seguinte:

Imputado à parte ré a prática de guarda e introdução em circulação de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal.

MATERIALIDADE.

Primeiramente, com relação à cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais) mencionada na denúncia e na sentença, não há nos autos qualquer menção à sua apreensão, não se encontrando acostada aos autos, e sequer foi submetida a análise pericial, sem qualquer alusão nos laudos.

Desse modo, não pode ser considerada a guarda ou tentativa de introdução de referida cédula supostamente falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais) para análise do fato delitivo.

Consignou o Juiz a respeito da materialidade do delito de moeda falsa:

A defesa requer a absolvição da parte ré por insuficiência de provas ou desclassificação para o delito de estelionato.

Conclusão:

AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME DE MOEDA FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO.

Observo o seguinte.

O primeiro laudo realizado, de fls. 19/20, denota o caráter grosseiro das falsificações ao afirmar:

Já a conclusão do segundo laudo realizado, de fls. 72/74 não é afirmativo sobre a característica de possibilidade de ilusão da nota.

Para que o laudo possa levar à condenação pelo crime de moeda falsa, deve ele ser coerente na fundamentação e na conclusão.

Referido laudo é incoerente porque afirma ao mesmo tempo:

Ora, se a cédula contém vários elementos que desautorizem o seu reconhecimento como verdadeira, é o que basta para o reconhecimento da grosseria da falsificação, independentemente da subjetividade do sujeito que a venha receber.

Noutro giro, tem-se das declarações das próprias testemunhas de acusação, tanto em sede policial quanto em sede judicial, que atestaram o caráter grosseiro da falsificação, tanto que a cédula foi prontamente recusada como meio de pagamento pela atendente do hotel em contrapartida ao período de utilização do quarto.

De outro lado, tenho como insuficiente, diante da primeira constatação da perícia (ausência de elementos básicos que autorizem a autenticidade da cédula), indicar que o "homem comum" poderia ser ludibriado.

Não se mostra razoável manter-se uma condenação penal baseada exclusivamente em juízo hipotético de "expertise" de um "homem comum" que sequer pode ser minimamente qualificado; seria o comerciante desatento, caixa despreparado para lidar com notas?

Nos dias atuais não se há de presumir a incúria de pessoas que outrora eram dadas como exemplos possíveis daquelas que, pela sua condição pessoal, poderiam ser ludibriadas com a moeda falsa, como a "dona de casa" (hoje com mais informação do que tempos passados), o "homem do campo" (hoje integrado no comércio de massas e com conhecimentos empíricos superiores a muitos "homens da cidade grande"), etc.

Tratar hoje o "homem comum" como necessariamente incauto é um despautério e traduz conceito insuficiente para determinar uma condenação penal.

Portanto, ao meu sentir, a questão de fundo para reconhecimento do crime de moeda falsa passa, necessariamente, num primeiro momento, pela análise de seus requisitos objetivos: potencialidade real de enganar fundada nas condições da contrafação e nas condições em que a nota foi utilizada, se posta em circulação.

Nesse sentido:

Além disso, há de se analisar a dinâmica dos fatos que levaram à apreensão das notas, elemento esse indispensável para se aquilatar, em concreto, o potencial lesivo das cédulas falsas na caracterização do delito de moeda falsa.

No caso dos autos, conforme narra a denúncia:

Ora, como se nota, a dinâmica dos fatos que levaram à apreensão das notas falsas no presente caso revela não terem elas, em concreto, potencial lesivo para caracterização do delito de moeda falsa, reforçando a conclusão da grosseria da falsificação, pois a recepcionista de hotel que recebeu as notas falsas de R$ 10,00 (dez reais) percebeu a falsidade das notas, recusando-se a recebê-las.

Tivesse havido somente a conduta de, conforme afirmou o MPF, "ter em seu poder" ou, conforme consta do §1º do artigo 289 do Código Penal, "guardar" as notas falsificadas, seria o caso de absolvição do réu, pois, como visto, as notas falsas apreendidas não tinham a potencialidade real de lesionar o bem jurídico protegido no tipo penal do referido dispositivo, qual seja, a fé pública.

No entanto, houve a prática, também, de conduta que poderá em tese ser enquadrada na tentativa de "obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento", pois duas notas falsas de R$ 50,00 foram entregues a um taxista como pagamento a uma corrida.

Conforme destaca Celso Delmanto em seu Código Penal Comentado, 8ª edição, sobre a qualidade da falsificação:

Desse modo, deve-se desclassificar o delito de moeda falsa para estelionato (artigo 171 do CP), e remeter os autos à Justiça Estadual para apreciação deste delito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO CORRÉU MILTON RODRIGUES DOS SANTOS, para desclassificar o delito de moeda falsa para estelionato, nos termos do art. 74, § 2º do Código de Processo Penal, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual.

É o voto.