Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de incapacidade preexistente à filiação da parte autora na Previdência Social.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

- que a incapacidade remonta à época em que a parte autora detinha a qualidade de segurada.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Não merece prosperar o recurso interposto.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, encontra-se acostada aos autos a cópia da consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (CDROM - 32), com recolhimentos da autora, como contribuinte facultativa, de setembro/09 a julho/13.

No laudo pericial acostado aos autos, o Sr. Perito afirmou que a autora, de 56 anos e dona de casa, apresenta espondilose lombar segmentar e artrose do quadril esquerdo, concluindo que a mesma encontra-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Indagado sobre a data de início da incapacidade, o perito a fixou em 9/11/10. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "(...) os documentos anexados aos autos, bem como o histórico de requerimentos junto ao INSS, demonstram que a autora encontra-se incapacitada desde antes de novembro de 2010 - mês em que se submeteu à cirurgia devido aos sintomas da enfermidade na articulação. Há, inclusive, requerimento administrativo de auxílio-doença em agosto de 2010. Assim, afasto a data apontada pelo sr. perito judicial, e considero a data de início da incapacidade da autora em meados de 2009 - data em que, pela natureza de seus problemas de saúde e considerada sua evolução costumeira, iniciou-se realmente a incapacidade da autora.Fixada a data do início da incapacidade, verifico que, nada obstante a incapacidade da parte autora, não tem ela direito ao benefício, eis que não preenche o requisito da qualidade de segurado - em meados de 2009 não se encontrava ela filiada ao RGPS, conforme documentos anexados aos autos virtuais, nos quais resta demonstrado seu ingresso no regime somente em setembro de 2009, mediante o pagamento de contribuições. Importante ser ressaltado, neste ponto, que as contribuições posteriores da autora não podem ser consideradas para fins de concessão do benefício pretendido, eis que o requisito da carência deve estar presente na data de início da incapacidade, sendo irrelevante seu preenchimento em momento posterior. Assim, em razão da falta de qualidade de segurada, não há que se falar na concessão de benefício à parte autora" (fls. 35vº).

Dessa forma, é forçoso reconhecer que a autora iniciou o recolhimento de contribuições, filiando-se ao Regime Geral da Previdência Social, quando já portadora das moléstias alegadas na exordial.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.