"Vieram-me os autos para o juízo de admissibilidade dos Embargos Infringentes interpostos pelo INSS em face de Acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS contra a decisão que acolheu, por maioria, os embargos de declaração (admitidos como agravo regimental), e determinou o regular processamento da ação rescisória que havia sido julgada nos termos do art. 285-A, do CPC/1973.

Segundo os votos proferidos pelos E. Desembargadores Federais Baptista Pereira e Nelson Bernardes, a sentença não teria observado corretamente as disposições do art. 285-A do CPC/1973, porque a matéria discutida demandaria pronunciamento judicial acerca da sentença de interdição encartada nos autos originários, desprezada como prova, justificando o provimento do agravo regimental para que o feito tivesse regular processamento.

Como cediço, o art. 530 do CPC/1973 dispunha:

Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

In casu, trata-se de ação rescisória, cuja sentença de improcedência não adentrou ao mérito, tendo sido julgada nos termos do art. 285-A do CPC/1973.

Por sua vez, embora não tenha sido unânime, o acórdão embargado não analisou o mérito da demanda, apenas determinou o prosseguimento do feito.

Nesse passo, não há previsão legal para a interposição de embargos infringentes, posto que esbarram em óbice para sua admissão.

No mesmo sentido é a jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INCABÍVEIS. OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CASSA A SENTENÇA PARA REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Incabíveis embargos infringentes contra acórdão que não aprecia o mérito da lide. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp nº 880.685/DF. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe: 28/02/12).

Dessa forma, tendo em vista que não se encontram presentes os requisitos legais para sua interposição, não admito os embargos infringentes e, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, nego-lhes seguimento.

Verifico que a presente ação rescisória é tempestiva, haja vista que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 11/10/2010 e a inicial foi protocolizada em 11/09/2012.

Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.

A 3ª Seção deste E. Tribunal já pacificou entendimento no sentido de que os beneficiários da assistência judiciária gratuita encontram-se dispensados do depósito previsto no inc. II do art. 968 do CPC/2015

Cite-se o réu para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do artigo 970 do novel CPC.

Intimem-se. Publique-se."

"Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória . Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência".

"Basta que o acórdão tenha decidido algo, por votação não unânime, e procedência da ação, para serem cabíveis os embargos."