Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face da decisão monocrática deste relator, que nos termos do artigo 932, V, "a", e "b", do CPC/2015, deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido e cassar a tutela específica.

Requer a parte autora a reforma do julgado, de modo a ser a matéria reexaminada pela Turma, alegando fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade rural.

Dada ciência ao INSS.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC.

Os fundamentos utilizados na decisão agravada devem prevalecer.

A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições:

Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91.

A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ).

Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma util idade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Contudo, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, na forma da súmula nº 34 da TNU.

Admite-se, ainda, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro. Para além, segundo a súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço.

No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade:

Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz).

Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, nos seguintes termos:

Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006.

Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91.

Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010.

Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto.

Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial.

No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91.

Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo.

A questão já foi apreciada, por ora sem muita profundidade, por nossos tribunais, conforme se infere dos seguintes julgados colacionados às f. 141, frente e verso.

No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 14/8/2012.

A parte autora alega que trabalhara na lide rural desde tenra idade, como segurado especial, tendo cumprido a carência exigida na Lei nº 8.213/91.

Nos autos consta início de prova material em nome da própria parte autora, a saber:

- certidão de casamento contraído em 1976, onde consta a profissão de lavrador do marido Antonio Maciel Torquato e de doméstica da autora; também consta averbação de separação judicial em abril de 1997 e divórcio em novembro de 2004; também consta que a autora casou-se em segundas núpcias com Marcos Antonio Lemos e m28/4/2007 (f. 14, frente e verso).

- certidão de nascimento da filha Cláudia da Silva Torquato em 1977, onde consta a profissão de lavrador do marido e de doméstica da autora (f. 15).

- certidão de nascimento do filho Claudenir da Silva Torquato em 1985, onde consta a profissão de lavrador do marido e de doméstica da autora (f. 15).

- carteira de pescador de Antonio Maciel Torquato, expedida em 24/11/1976, com rasura quanto à data (f. 16).

- ficha de sócio da Colônia de Pescadoras do pai, Claudino da Silva, expedida em 18/10/1976 (f. 17).

- certidão de óbito do pai, ocorrido em 28/4/1988, onde consta profissão de lavrador (f. 18).

- certidões de nascimento de três irmãos da autora, onde consta a profissão de lavrador do pai (f. 92, 93 e 94).

- escrituras de cessão de direitos possessórios a João Ribeiro de Mendonça, pai de Israel Diogo de Mendonça, esse último cunhado da autora, realizadas em 1962 e 163 (f. 21/23).

- declaração de ITR relativo ao Sítio Itapara "Gleba 151", prestada por João Ribeiro Mendonça, relativa aos anos 1999 e 2000 e 2009 a 2001.

- guias DARF de recolhimento de ITR, em nome de João Ribeiro Mendonça (f. 28 a 31 e 37).

Como se vê, não há um único documento rural próprio, ou seja, expedido em nome da autora, que indique atividade rurícola.

A separação judicial de Antonio Maciel Torquato, havida em 1997, faz com que a partir de então não haja nos autos um único documento apto a corroborar a atividade alegada de lavradora.

Enfim, alegando que vivera a vida toda do trabalho rural, não se concebe que a autora não possua um único documento em seu nome, que configura início de prova material do labor rural.

A prova testemunhal não comprova a atividade rural da autora no período posterior a 1997, pois não há qualquer início de prova material contemporâneo ao período imediatamente anterior à aquisição da idade.

Documentos em nome de cunhado ou do pai deste não podem ser estendidos à parte autora, porquanto integram o grupo familiar da irmã.

Para além, os documentos de pescador do antigo marido e pai da autora não lhe podem ser estendidos tampouco, pois não comprovada a atividade de pescadora pela prova testemunhal.

Aplica-se ao caso não apenas a súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, mas também a inteligência do RESP 1.354.908, processado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), segundo o qual é necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento de concessão do benefício:

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.