Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante (INSS) contra o acórdão de fls. 313/315v que, à unanimidade, deu provimento à apelação do exequente, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito, calculando apenas a incidência de juros de mora entre a data da homologação da conta de liquidação.

Aduz a parte embargante, em síntese, que o v. acórdão é omisso, já que não mencionou quanto ao juros de mora após a expedição do oficio requisitório.

Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados, inclusive, atribuindo-lhe efeitos infringentes. Matéria prequestionada.

É o relatório.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante contra o acórdão de fls. 354/357 que, à unanimidade, deu provimento à apelação do exequente, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito, calculando apenas a incidência de juros de mora entre a data da homologação da conta de liquidação.

Neste caso, presente hipótese contida no artigo 535 do Código de Processo Civil (artigo 1.022 do CPC atual), a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração.

Inicialmente, verifica-se a existência de erro material no Acordão embargado.

Onde se lê :

Dessa forma, cabível a incidência de juros de mora entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do precatório.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do exequente, para anular a sentença de extinção da execução e determinar o prosseguimento do feito, calculando apenas a incidência de juros de mora entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do requisitório, na forma da fundamentação.

Leia-se:

Dessa forma, cabível a incidência de juros de mora apenas entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do precatório.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do exequente, para anular a sentença de extinção da execução e determinar o prosseguimento do feito, calculando a incidência de juros de mora apenas entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do requisitório, na forma da fundamentação.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão, mantendo no mais o v. acórdão, nos termos da fundamentação.

É COMO VOTO.