Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/04/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003037-32.2003.4.03.6104/SP
2003.61.04.003037-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO
EMBARGANTE : Uniao Federal
ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.111/121
EMBARGANTE : ANTONIO BRASIL NETO (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO : LUCIA APARECIDA PEREIRA GAMA
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS Sec Jud SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
I - A partir do julgamento da Medida Cautelar na ADI 2323 (DJ de 20 de abril de 2001), o E. STF reconheceu que o novo plano de salários trazido pela Lei 9.421/96 não produziu elevação real nos vencimentos dos servidores, de forma que a limitação temporal antes determinada pela ADI 1.797-0 deixou de refletir a melhoria nos seus vencimentos. Em razão desse novo posicionamento da alta Corte, os demais Tribunais, em decisões administrativas, concederam a prorrogação do pagamento do percentual reclamado, cujo incorporação definitiva, a teor da decisão proferida pelo Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, deu-se somente a partir do mês de outubro de 2000.
II - Decorrendo da observância do artigo 535 do CPC, é de se atribuir efeito infringente à decisão embargada pelo autor.
III - Embargos da União Federal rejeitados. Embargos do autor acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União Federal e acolher os embargos do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 13 de abril de 2010.
Cecilia Mello
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARIA CECILIA PEREIRA DE MELLO:57
Nº de Série do Certificado: 4435C116
Data e Hora: 14/04/2010 17:49:36



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003037-32.2003.4.03.6104/SP
2003.61.04.003037-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO
EMBARGANTE : Uniao Federal
ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.111/121
EMBARGANTE : ANTONIO BRASIL NETO (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO : LUCIA APARECIDA PEREIRA GAMA
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS Sec Jud SP

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal e pelos autores contra o acórdão de fls. 111/121, prolatado por esta Turma em 05 de dezembro de 2006.

A União Federal alega que a ADI 1797-0 estabeleceu limites temporais para a aplicação do percentual reivindicado aos vencimentos dos magistrados e servidores do Poder Judiciário, limite este que o v. acórdão deixou de aplicar.

A insurgência do autor, por sua vez, refere-se à omissão no julgado quanto à determinação de compensação dos valores recebidos no período de abril de 1994 a dezembro de 1996, quando o que se pleiteia é a devolução da importância suprimida dos seus proventos a partir de abril de 1998.

Pugnam pelo conhecimento e provimento dos embargos opostos a fim de que seja esclarecida a omissão apontada, para efeito de pré-questionamento, e com efeito modificativo.

É o relatório.


Cecilia Mello
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARIA CECILIA PEREIRA DE MELLO:57
Nº de Série do Certificado: 4435C116
Data e Hora: 14/04/2010 17:49:33



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003037-32.2003.4.03.6104/SP
2003.61.04.003037-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO
EMBARGANTE : Uniao Federal
ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.111/121
EMBARGANTE : ANTONIO BRASIL NETO (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO : LUCIA APARECIDA PEREIRA GAMA
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS Sec Jud SP

VOTO

Por questão de método, analiso em conjunto as alegações trazidas em ambos os embargos.

O acórdão expressamente consignou que "para efeito de reajuste, a remuneração ou gratificação de audiência dos extintos Juízes classistas está sujeita aos mesmos critérios utilizados em relação aos servidores públicos federais, por expressa disposição da Lei 9.655/98."

Nesse ponto, e tendo em conta a decisão proferida no julgamento da ADI 1.797-0, de 21 de setembro de 2000, firmou-se o entendimento no âmbito desta Segunda Turma de que o direito em questão restringir-se-ía à edição da lei 9.421/96, assegurando-se, com relação aos servidores públicos, aí considerados os Juízes classistas, o pagamento dos valores de abril de 1994 a dezembro de 1996, a teor da decisão proferida na referida ADI.

Ocorre que, em decisões posteriores, a partir do julgamento da Medida Cautelar na ADI 2323 (DJ de 20 de abril de 2001), o próprio STF reconheceu que o novo plano de salários trazido pela Lei 9.421/96 não produziu elevação real nos vencimentos dos servidores, de forma que a limitação temporal antes determinada pela ADI 1.797-0 deixou de refletir a melhoria nos vencimentos dos servidores.

Nesse sentido é que os demais Tribunais, e muito provavelmente em razão desse novo posicionamento da alta Corte, em decisões administrativas, concederam a prorrogação do pagamento do percentual reclamado, cuja incorporação definitiva, a teor da decisão proferida pelo Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, deu-se somente a partir do mês de outubro de 2000.

Dessa forma, não se pode ignorar que os autores, ora embargantes fazem jus ao direito pleiteado, uma vez que o pedido se refere às parcelas não pagas a partir de abril de 1998, eis que as anteriores já haviam sido pagas administrativamente, e que foi discorrido na r. sentença, mas não foi considerado no acórdão, incorrendo, dessa forma, em omissão.

Nesse ponto, decorrendo da observância do artigo 535 do CPC, é de se atribuir efeito infringente à decisão embargada, cujo dispositivo passa a ter o seguinte teor:

"Por esses fundamentos, dou parcial provimento à remessa oficial para reformar a sentença, somente em relação aos juros de mora e às custas processuais, as quais ficam excluídas da condenação, mantendo-se o decisum em seus demais aspectos."

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do autor, sanando a omissão apontada e conferindo-lhe, por conseqüência, efeito infringente, e rejeito os embargos da União Federal, nos termos acima explicitados.

É o voto.


Cecilia Mello
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARIA CECILIA PEREIRA DE MELLO:57
Nº de Série do Certificado: 4435C116
Data e Hora: 14/04/2010 17:49:39