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D.E. Publicado em 23/04/2010 |
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EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União Federal e acolher os embargos do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal e pelos autores contra o acórdão de fls. 111/121, prolatado por esta Turma em 05 de dezembro de 2006.
A União Federal alega que a ADI 1797-0 estabeleceu limites temporais para a aplicação do percentual reivindicado aos vencimentos dos magistrados e servidores do Poder Judiciário, limite este que o v. acórdão deixou de aplicar.
A insurgência do autor, por sua vez, refere-se à omissão no julgado quanto à determinação de compensação dos valores recebidos no período de abril de 1994 a dezembro de 1996, quando o que se pleiteia é a devolução da importância suprimida dos seus proventos a partir de abril de 1998.
Pugnam pelo conhecimento e provimento dos embargos opostos a fim de que seja esclarecida a omissão apontada, para efeito de pré-questionamento, e com efeito modificativo.
É o relatório.
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VOTO
Por questão de método, analiso em conjunto as alegações trazidas em ambos os embargos.
O acórdão expressamente consignou que "para efeito de reajuste, a remuneração ou gratificação de audiência dos extintos Juízes classistas está sujeita aos mesmos critérios utilizados em relação aos servidores públicos federais, por expressa disposição da Lei 9.655/98."
Nesse ponto, e tendo em conta a decisão proferida no julgamento da ADI 1.797-0, de 21 de setembro de 2000, firmou-se o entendimento no âmbito desta Segunda Turma de que o direito em questão restringir-se-ía à edição da lei 9.421/96, assegurando-se, com relação aos servidores públicos, aí considerados os Juízes classistas, o pagamento dos valores de abril de 1994 a dezembro de 1996, a teor da decisão proferida na referida ADI.
Ocorre que, em decisões posteriores, a partir do julgamento da Medida Cautelar na ADI 2323 (DJ de 20 de abril de 2001), o próprio STF reconheceu que o novo plano de salários trazido pela Lei 9.421/96 não produziu elevação real nos vencimentos dos servidores, de forma que a limitação temporal antes determinada pela ADI 1.797-0 deixou de refletir a melhoria nos vencimentos dos servidores.
Nesse sentido é que os demais Tribunais, e muito provavelmente em razão desse novo posicionamento da alta Corte, em decisões administrativas, concederam a prorrogação do pagamento do percentual reclamado, cuja incorporação definitiva, a teor da decisão proferida pelo Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, deu-se somente a partir do mês de outubro de 2000.
Dessa forma, não se pode ignorar que os autores, ora embargantes fazem jus ao direito pleiteado, uma vez que o pedido se refere às parcelas não pagas a partir de abril de 1998, eis que as anteriores já haviam sido pagas administrativamente, e que foi discorrido na r. sentença, mas não foi considerado no acórdão, incorrendo, dessa forma, em omissão.
Nesse ponto, decorrendo da observância do artigo 535 do CPC, é de se atribuir efeito infringente à decisão embargada, cujo dispositivo passa a ter o seguinte teor:
"Por esses fundamentos, dou parcial provimento à remessa oficial para reformar a sentença, somente em relação aos juros de mora e às custas processuais, as quais ficam excluídas da condenação, mantendo-se o decisum em seus demais aspectos."
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do autor, sanando a omissão apontada e conferindo-lhe, por conseqüência, efeito infringente, e rejeito os embargos da União Federal, nos termos acima explicitados.
É o voto.
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