Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Leandro Gianny Gonçalves dos Santos em favor de CLARICE DE OLIVEIRA MELO para reconhecer a prescrição retroativa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade na ação penal nº 0001280-08.2009.403.6002, que tramitou junto à 1ª Vara Federal de Dourados/MS, hoje em grau de recurso no TRF3 - 5ª Turma.

Sustenta o impetrante, em síntese, que:

a) a paciente foi denunciada pelo Ministério Público Federal por praticar, em tese, o delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8137/90, sob a alegação de que nos anos de 1999 a 2002, na qualidade de sócia da empresa Marcos Francisco da Silva & Cia., de forma dolosa e ciente da ilicitude, teria suprimido tributos federais ao omitir informações e prestar declarações falsas à Receita Federal;

b) a denúncia foi recebida somente em 13/03/2013;

c) a paciente foi condenada a 3 (três) anos de reclusão no regime inicial semiaberto, incidindo na espécie a exasperação no patamar de ½ pelo crime continuado, o que aumenta a pena definitiva para 4 (quatro) anos e seis meses de reclusão. Contudo, para cálculo da prescrição, não se conta o acréscimo pela continuidade delitiva, conforme Súmula 497, do STF, sendo a prescrição, neste caso, de 8 (oito) anos (art. 109, IV, do Código Penal), já que a pena in concreto a ser considerada é a de 3 (três) anos.

d) que entre a data dos crimes (1999, 2000, 2001, 2002) e a data do recebimento da denúncia decorreu mais de 8 (oito) anos, ou seja, após, respectivamente 14 anos do primeiro delito (1999), 13 anos do segundo (2000), 12 anos do terceiro (2001) e 11 (onze) anos do quarto (2002), vez que se aplica ao caso a prescrição retroativa no prazo transcorrido entre a data do fato e o recebimento da denúncia, haja vista que não se aplica ao caso a Lei nº 12.234/10.

Requer, assim, liminar para que seja reconhecida a prescrição retroativa e, por consequente, a extinção da punibilidade na ação penal em questão, para que cesse o constrangimento ilegal exercido em face da paciente, e, no mérito, seja confirmada a ordem em definitivo.

Foram juntados documentos às fls. 9/45.

A liminar foi indeferida (fls. 48/49).

A autoridade coatora deixou de prestar informações tendo em vista que os autos encontram-se neste Tribunal em razão da interposição de recurso de apelação (fls. 53/56).

O Procurador Regional da República, Dr. Uendel Domingues Ugatti, manifestou-se pelo não conhecimento do presente habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 58/61).

É o relatório.

Inicialmente, conheço do presente habeas corpus, afastando, nesse tocante, o pedido do Ministério Público Federal.

É possível a impetração de habeas corpus ainda que pendente de julgamento recurso de apelação, para sanar evidente ilegalidade ou abuso que possa afetar o direito de locomoção, desde que a matéria versada seja exclusivamente de direito ou a ilegalidade alegada possa ser verificada de imediato.

No entanto, no caso em tela, subsistem os fundamentos da decisão que denegou o pedido liminar.

Consta dos autos que a paciente foi condenada a 3 (três) anos de reclusão no regime inicial semiaberto, incidindo na espécie a exasperação no patamar de ½ pelo crime continuado, o que aumenta a pena definitiva para 4 (quatro) anos e seis meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 1ª, inciso I, da Lei 8.127/90, por omitir informações financeiras referentes aos exercícios financeiros de 2001 e 2002 e prestar informações falsas referentes aos anos de 1999 e 2000 (fl. 35), A decisão transitou em julgado para a acusação.

O impetrante, por sua vez, pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ocorrida entre a data dos fatos (crimes cometidos entre 1999 a 2002) e o recebimento da denúncia (13/03/2013).

Convém salientar que os crimes definidos no art. 1º da Lei nº 8.137/90 são de resultado (crime material), onde a decisão definitiva do processo administrativo constitui condição de tipicidade do delito, ou seja, o crime se consuma apenas com o lançamento do crédito tributário.

Em outras palavras, somente com a constituição definitiva do crédito tributário pode-se demonstrar a supressão ou redução do tributo, elementos previstos no caput do art. 1º da Lei 8.137/90. Considerando o lançamento como indispensável, emerge o referido art. 1º como um crime condicionado, vale dizer, sem o advento da condição de finalização da apuração do débito tributário não se aperfeiçoa o tipo penal, logo, não se pode considerá-lo consumado. Por isso, evita-se o curso da prescrição. Esta somente tem início nos termos do art. 111, I, do Código Penal, com a consumação do crime.

Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

Além disso, durante o período em que a pessoa estiver incluída no regime de parcelamento dos débitos, tanto a pretensão punitiva quanto a prescrição devem ficar suspensas.

É de se ressaltar que na ação constitucional de habeas corpus, a cognição é sumária, ou seja, não há fase instrutória, razão pela qual somente se admite o exame da prova pré-constituída que acompanha a impetração.

Assim, a despeito da ausência de formalismo (art. 654 do CPP), a inicial deve sempre vir acompanhada de documentos suficientes à compreensão e à comprovação do alegado.

No particular, verifico que o impetrante não fez acompanhar este habeas corpus de documentos que permitissem verificar a ocorrência ou não da prescrição retroativa, vez que não foram trazidos aos autos documentos para demonstrar quando os débitos tributários, relativos aos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, foram constituídos definitivamente e se houve, no período, a ocorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Por conseguinte, não vislumbro os elementos necessários à concessão do writ.

Ante o exposto, denego a ordem de Habeas Corpus.

É o voto.