Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial, sendo que o Desembargador Federal Luiz Stefanini, com ressalva, acompanhou o voto do Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por invalidez a partir do indeferimento administrativo, acrescida de correção monetária e de juros moratórios a contar da citação. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ. Por fim, concedeu a tutela antecipada.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:

Preliminarmente:

- a nulidade da R. sentença, por ser extra petita, uma vez que a mesma constatou a incapacidade laborativa da parte autora em decorrência de patologia diversa da indicada na exordial, ocorrida após a propositura da ação.

No mérito:

- a ausência de incapacidade laborativa para a atividade habitual da parte autora e tampouco ficou comprovado que à época do requerimento administrativo a mesma encontrava-se incapacitada.

Com contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Observo que a preliminar de nulidade da R. sentença confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, verifica-se que o autor alegou na inicial que "é portador de problemas na bolsa testicular, cisto em epidídimo esquerdo, hidrocele bilateral, sem condições de fazer qualquer tipo de esforço, restando por fim debilitado (a) para qualquer trabalho" (fls. 3).

Por sua vez, a perícia médica de fls. 84/87 constatou que o autor, nascido em 1º/3/52, com registros de atividades como pedreiro e serviços gerais e com escolaridade da 2ª série do primário, "não apresenta a queixa alegada na inicial, mas apresenta sequela de infarto do miocárdio, conforme documentos apresentados" (fls. 85), concluindo que o mesmo encontra-se parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho desde 10/11/11, "conforme Resumo de Alta da Santa Casa Misericórdia de Santa Isabel" (fls. 86). Destacou o perito que o requerente está incapacitado para atividades que exijam esforço físico como as ocupações exercidas pelo mesmo, sendo que "poderá atuar em serviços compatíveis em que não atue com esforço físico, desde que seja reabilitado pelo INSS" (fls. 87).

Por sua vez, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 61), verifica-se registros de atividades da parte autora nos períodos de 2/7/76 a 13/8/77, 1º/4/78 a 8/10/78, 4/10/79 a 26/12/80, 15/7/92 a 24/4/96, 1º/7/97 a 22/6/99, 1º/8/00 a 13/12/06 e 1º/6/07 a 19/3/10.

Observo que há que se falar em prorrogação do período de graça nos termos do § 1º, do art. 15, da Lei de Benefícios - tendo em vista que o de cujus comprovou ter efetuado mais de 120 contribuições mensais "sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado". Isso porque no período de 1º/7/97 a 22/6/99, 1º/8/00 a 13/12/06 e 1º/6/07 a 19/3/10 o autor efetuou mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado, tendo a mesma perdurado até maio/12. Considerando que a incapacidade remonta a 10/11/11, comprovada está a qualidade de segurado do demandante àquela época.

No que tange à alegação do INSS no sentido de que a perícia judicial é nula por ter atestado a incapacidade laborativa em decorrência de patologia diversa da indicada na petição inicial, como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "No que tange a tese defensiva esposada pela autarquia a mesma não deve prevalecer, pois segundo laudo pericial, a incapacidade é total e permanente às suas funções habituais. No entanto, a perícia constatou que o autor poderá atuar apenas em serviços compatíveis em que não atue com esforço físico, desde que seja reabilitado pelo INSS.. Todavia, o conceito de incapacidade deve ser apreciado levando-se em consideração as condições do caso concreto, especialmente a idade, o grau de escolaridade e as funções desempenhadas pelo autor ao longo da vida. O autor, segundo há nos autos conta é sexagenário, possui pouca escolaridade (estudou até a segunda série do ensino primário) e sempre exerceu funções que demandam esforço físico (serviços gerais, pedreiro, servente), e por isso não foi preparado para desempenhar outras funções que não demandassem esforço físico. A cardiopatia aliada às condições acima mencionadas autoriza, com tranquilidade, a concessão do benefício da Aposentadoria por Invalidez, pois o autor não tem condições de desempenhar outras funções que não demandem esforço físico" (fls. 103).

Embora não caracterizada a total invalidez - ou, ainda, havendo a possibilidade de reabilitação em atividade diversa -, devem ser considerados outros fatores, como a idade da parte autora ou o seu nível sócio-cultural. Tais circunstâncias nos levam à conclusão de que não lhe seria fácil, senão ilusório, iniciar outro tipo de atividade.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei nº 8.213/91.

O termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado a partir da data da citação, nos termos do art. 219, do CPC, uma vez que a data de início da incapacidade laborativa (10/11/11) se deu após o requerimento administrativo (3/5/11).

O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda.

Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior.

Outrossim, a questão já foi decidida pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no Recurso Especial nº 1.369.165/SP, de relatoria do E. Ministro Benedito Gonçalves, ficando pacificado o seguinte entendimento: "Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa."

Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência, in verbis:

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para fixar o termo inicial do benefício a partir da citação e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.