1. O estado em que se encontravam os pássaros evidencia mera consequência da captura clandestina e da criação irregular de aves não havendo indícios ou provas de que o réu efetivamente atribuiu tratamento degradante aos animais ou de que tinha intenção de agir com crueldade. Portanto, ante a ausência de provas e a relevante dúvida quanto ao caráter doloso da conduta, necessário o reconhecimento do princípio in dubio pro reo, e a consequente absolvição do acusado no que se refere ao delito previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98, com fulcro no artigo 386, inciso V, do CPP;

2. Conforme o Decreto 56.031/2010 (com alteração legislativa pelo Decreto 60.133/2014), uma das aves encontradas em poder do acusado é considerada espécie da fauna silvestre quase ameaçada de extinção, o que torna inaplicável a extinção da punibilidade pela aplicação do perdão judicial para delito previsto no artigo 29, §1º, III da Lei 9.605/98. Ademais a grande quantidade de aves e o estado de saúde em que se encontravam evidencia a inaplicabilidade desta medida;

3. Não é crível que o réu-apelante, possuindo larga experiência e familiaridade com os trâmites e procedimentos para regularização da guarda das aves perante o IBAMA, não fosse capaz de reconhecer e tecer a diferenciação entre anilhas autênticas e falsas, haja vista que algumas foram tidas de plano inautênticas, sem a necessidade de maior análise dos objetos apreendidos. Portanto, não há que se falar em ausência de dolo ou mesmo de insuficiência probatória de sua existência;

4. As circunstâncias do delito são desfavoráveis devido ao elevado número e ao estado de saúde precário de aves, bem como à prática de comércio das mesmas. No entanto, não é possível aumentar ainda mais a pena-base do delito argumentando que a culpabilidade do réu é elevada em virtude do longo período que o acusado lidava com pássaros. Essa condição é irrelevante para ensejar um aumento de pena. Desta forma, fica mantida a pena-base acima do mínimo legal, como fixada na sentença, no que tange ao delito previsto no artigo 29, §1°, III, da Lei 9.605/98.

5. Reconhecida e mantida a atenuante da confissão espontânea, para o delito previsto no artigo 29, §1°, III, da Lei 9.605/98, pois o acusado admitiu o cometimento do crime na fase judicial. Ademais, a confissão serviu de fundamento ao decreto condenatório, nos termos da súmula 545 do STJ;

6. Mantida a pena-base no mínimo legal, como fixada na sentença, no que tange ao delito previsto no artigo 296, §1°, III do Código Penal;

7. Recursos da defesa e da acusação desprovidos. Mantida a sentença em sua integralidade.

São Paulo, 23 de agosto de 2017.