Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por ARIS MODESTO JUNIOR em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença desde sua cessação administrativa em 25/05/2010, bem como a posterior conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, na hipótese de se constatar a existência de incapacidade laboral permanente.

Encerrada a instrução, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária ao pagamento de auxílio-doença ao demandante, desde a data do início da incapacidade definida no laudo pericial (01/03/2011, fl. 38), discriminando os consectários, mantida a antecipação de tutela anteriormente deferida. Outrossim, condenou o réu nas despesas do autor, atualizadas desde o desembolso, mais honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações devidas até a data da sentença, determinando, ao final, a incidência de custas na forma da lei.

Após a prolação do decisum de primeiro grau, o autor peticionou nos autos, requerendo a nomeação de seu irmão como curador especial, haja vista ainda estar internado em clínica de reabilitação, o que foi deferido pelo Juízo a quo no despacho de fl. 122.

Sem recursos voluntários, subiram os autos a esta Corte por força do reexame necessário, tendo o Ministério Público Federal oferecido parecer opinando pelo desprovimento da remessa oficial.

É o relatório.

Inicialmente, afigura-se correta a submissão da sentença ao reexame necessário.

De fato, o artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.

Nesse sentido, segue o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:

No caso dos autos, considerando as datas do termo inicial do benefício concedido (01/03/2011) e da prolação da sentença (18/08/2015), bem como o valor da benesse (RMI calculada em R$ 782,01 - fl. 48), verifica-se que a hipótese em exame supera o montante de 60 salários mínimos, sendo cabível, portanto, a submissão do decisum de primeiro grau à remessa oficial.

No mérito, discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença), observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 10/11/2011 (fl. 02) visando ao restabelecimento de auxílio-doença, desde sua cessação administrativa em 25/05/2010, bem como a posterior conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, na hipótese de se constatar a existência de incapacidade laboral permanente.

O INSS foi citado em 05/11/2012 (fl. 52).

Realizada a perícia médica em 16/01/2012, o laudo apresentado considerou o autor, nascido em 17/02/1976, mecânico de refrigeração e com ensino médio completo, total e temporariamente incapacitado para o trabalho, por conta de sua dependência de drogas, que o impede de exercer atividades laborativas enquanto estiver internado, tendo sido estimado um período de seis meses para recuperação (fls. 35/41).

O perito afirmou que a doença surgiu há cerca de quinze anos, com base no relato do autor, de ser dependente químico desde 1995. Com relação à incapacidade, definiu seu início em 01/03/2011, data em que o vindicante fora internado em clínica de reabilitação, como informa a declaração de fl. 22, emitida por referida instituição.

Por sua vez, os dados do CNIS revelam que o demandante: a) manteve vínculos empregatícios nos períodos de 22/03/1994 a 28/03/1995, 07/03/1996 a 08/1996, 19/09/1997 a 04/1998, 17/04/2000 a 15/07/2000, 01/12/2001 a 10/01/2002, 16/05/2003 a 20/10/2003, 01/06/2004 a 06/12/2004, 01/12/2008 a 03/03/2009, 01/09/2009 a 30/09/2009 e em 02/2010; b) percebeu auxílio-doença nos interregnos de 23/11/2005 a 20/03/2006, 12/07/2006 a 31/10/2006, 03/12/2009 a 25/05/2010 e de 27/04/2012 a 21/06/2017.

Dessa forma, conclui-se que, no momento do surgimento da incapacidade, o proponente tinha carência e qualidade de segurado.

E não apresentada, de um lado, incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez é indevida. De outro lado, resta devido o auxílio-doença, na esteira dos seguintes precedentes:

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo apresentado em 13/09/2011 (fl. 24), uma vez que a incapacidade laborativa apresentada pelo requerente advém desde então (segundo a perícia, desde 01/03/2011 - fl. 38).

Passo à análise dos consectários.

Os valores em atraso serão corrigidos nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, atendido o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.

São devidos juros moratórios, conforme os parâmetros preconizados pelo mencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observadas as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, bem como as normas legais ulteriores aplicáveis à questão.

Mantenho os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício, consoante § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta 9ª Turma. Cumpre destacar, nesse ponto, que não se aplica ao caso em análise a regra da majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (artigo 85, §§ 1º e 11, do vigente CPC), tendo em vista que a sentença impugnada foi publicada antes da vigência do novo Código.

Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.

Os valores já pagos, seja na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de quaisquer benefícios por incapacidade, deverão ser integralmente abatidos do débito.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, para estabelecer o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (13/09/2011), bem assim fixar a correção monetária e os juros de mora na forma explicitada.

É como voto.