MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUSPENSÃO DA COMUNICAÇÃO. PROCEDIMENTO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. A operacionalização da medida cabe à empresa de telefonia, que, por isso, é parte legítima para discutir a legalidade da ordem que lhe foi imposta. Em outras palavras, como não se pode exigir que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, aquele do qual é exigido determinado comportamento tem o direito de levar ao Poder Judiciário a discussão acerca da legalidade do comando.

2. A medida impugnada não encontra respaldo no art. 5º, XII, da Constituição Federal ou na Lei nº 9.296/1996, pois não se trata, propriamente, de interceptação telefônica, mas de procedimento por meio do qual se transferem, ainda que momentaneamente, os terminais dos investigados para SIMCARDS da autoridade policial. 3. Mais do que a interceptação da comunicação telefônica, a medida autorizada implica a suspensão dessa comunicação, uma vez que os investigados deixariam de comunicar-se com seus interlocutores e, durante certo período, a critério da autoridade policial, seriam substituídos por esta ou seus agentes.

4. Tratando-se de medida invasiva e que interfere em garantias e direitos fundamentais de investigado, sua interpretação deve ser restritiva e não poderá admitir aplicação analógica.

5. Tratando-se de providência que excepciona a garantia à inviolabilidade das comunicações, a interceptação telefônica e telemática deve se dar nos estritos limites da lei, não sendo possível o alargamento das hipóteses previstas ou a criação de procedimento diverso

6. Preliminar rejeitada. Segurança concedida.

São Paulo, 19 de junho de 2018.