Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em 14/12/99 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a partir da data do ajuizamento da ação ou da citação, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido no período de 1º/1/69 a 31/12/78, bem como do caráter especial das atividades desenvolvidas de 5/11/79 a 28/5/98.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido para reconhecer a atividade rural e especial exercida nos períodos indicados na exordial, bem como condenar a autarquia ao pagamento da aposentadoria por tempo de serviço a partir da data da citação, acrescida de correção monetária, juros de mora e despesas processuais. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, acrescida de 12 prestações vincendas. Sem custas.

Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Inconformado, apelou o INSS, alegando preliminarmente, a nulidade da citação, a carência de ação e a ocorrência da decadência e, no mérito, requerendo a improcedência do pedido de reconhecimento do labor rural.

Com contrarrazões, e submetida a R. sentença ao duplo grau de jurisdição, subiram os autos a esta E. Corte.

Em decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, então Relatora do feito, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, "para afastar o reconhecimento do labor rural e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço" (fls. 171vº), mantendo o reconhecimento do período especial.

A parte autora interpôs agravo, requerendo o reconhecimento da atividade rural e especial de todos os períodos elencados na exordial, bem como a concessão do benefício pretendido.

A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela turma julgadora.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 263/277), o qual não foi admitido pela E. Vice-Presidente desta Corte, motivo pelo qual interpôs agravo contra a referida decisão.

O C. STJ conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial, "para reformar o aresto combatido, e considerar os documentos apresentados como início de prova material do exercício do labor campesino" (fls. 313vº/314), bem como para determinar o retorno dos "autos à origem, para que o Tribunal local possa prosseguir no julgamento do feito, analisando a eficácia da prova testemunhal, para fins de ampliação do tempo de serviço rural ao período controvertido" (fls. 314).

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que tange ao reconhecimento de tempo de serviço rural, dispõe o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Da simples leitura do referido dispositivo legal, bem como da análise da legislação pertinente e da observância da jurisprudência dominante, depreende-se que para o reconhecimento do tempo de serviço é indispensável a existência de início de prova material, corroborado por coerente e robusta prova testemunhal. Outrossim, nos termos da Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."

Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas:

Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada.

Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal.

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os autos retornaram a esta E. Corte para análise da eficácia da prova testemunhal, tendo o C. STJ assim disposto sobre a prova material acostada aos autos:

No tocante à prova testemunhal, produzida em audiência realizada em 20/11/00:

A primeira testemunha afirmou que "conhece a autora aproximadamente há trinta anos, até porque a mesma residia em propriedade vizinha a do depoente; que salvo engano a autora tinha, naquela época, "vinte poucos anos"; que a autora trabalhava na roça ajudando os pais na lavoura de café, plantação de arroz, feijão e milho; que não tem lembrança do ano em que a autora trabalhou nas atividades acima referidas; que a autora trabalhou na atividade rural durante todo o tempo em que ela residiu na roça; que já faz aproximadamente trinta anos que o pai da autora vendeu o sítio; que autora trabalhava somente na roça e não tinha nenhuma outra atividade; que a autora ao mudar-se do referido sítio foi morar em Nova Odessa, não sabendo nada a informar sobre as atividades desenvolvidas pela autora a partir de então; (...) que na época a autora trabalhava na roça somente com sua família; que os pais da autora não tinham nenhum empregado que os ajudassem na labuta diária" (fls. 94).

A segunda testemunha relatou que "conhece a autora desde quando ela nasceu; que a autora sempre trabalhou com seus pais na roça, na lavoura de café e na plantação de milho; que os pais da autora não tinham empregado e trabalhavam em regime familiar; que não sabe informar até em que época a autora trabalhou na roça; que quando mudou-se de São Pedro da União para Goiás a autora já era mocinha, não sabendo informar a sua idade; que mudou-se em 1966 para Goiás; que nesse Estado residiu por quatorze anos; que a autora sempre trabalhou nas terras da família; (...) que não sabe informar em que ano retornou para São Pedro da União" (fls. 95).

A terceira testemunha informou que "conhece a autora aproximadamente trinta anos; que a autora morava no sítio do seu pai; que a autora estudava e trabalhava no sítio de seu pai; que plantava café, tirava leite; que trabalhava todos os dias; que a autora trabalhou por uns trinta anos na roça; que a autora em determinada época, embora não saiba dizer, a mesma mudou para Nova Odessa; que o pai da autora não tinha empregado; que somente a família é que trabalhava no sítio" (fls. 96).

Observo que a prova testemunhal não foi convincente e robusta de modo a permitir o reconhecimento da atividade rural.

O primeiro depoente afirma que conhece a parte autora, aproximadamente, há 30 anos, ou seja, desde 1970, e que, na época, ela contava com mais de 20 anos de idade. No entanto, tendo nascido em 1959, a parte autora possuía apenas 11 anos de idade em 1970. A testemunha informa, ainda, que, no mesmo ano, o genitor da requerente alienou o sítio onde a família morava e a mesma mudou-se para Nova Odessa.

Por sua vez, a segunda testemunha aduz que morou em Goiás durante 14 anos, a contar de 1966, ou seja, durante todo o período em que a parte autora alega ter trabalhado na lavoura.

Por fim, o terceiro depoente relata que a demandante trabalhou no sítio de seu pai durante cerca de 30 anos, sendo que a mesma afirma, em seu depoimento pessoal, que se dedicou às lides rurais apenas dos 9 ou 10 anos até os 20 anos de idade.

Tais circunstâncias confirmam a fragilidade e a inidoneidade dos depoimentos colhidos, os quais se mostram insuficientes para corroborar o início de prova material apresentado.

Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período alegado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, mantendo o V. acórdão, por fundamento diverso.

É o meu voto.