- O MM. Juiz "a quo" facultou a produção de prova oral, conforme a r. Decisão de fl. 125, sendo que a parte autora se manteve inerte quanto à produção de tal prova. Igualmente, foi possibilitado na mesma Decisão a apresentação de quesitos suplementares, que não foram apresentados pelo recorrente.

- No sistema jurídico brasileiro, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

- Conforme já se posicionou a jurisprudência desta E. Corte, não se reconhece cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas que o julgador considera irrelevantes para a formação de sua convicção racional sobre os fatos litigiosos, e muito menos quando a diligência é nitidamente impertinente, mesmo que a parte não a requeira com intuito procrastinatório.

- O fato de o laudo pericial ter sido desfavorável às pretensões da apelante, não elide sua qualidade, lisura e confiabilidade para o livre convencimento do Magistrado, não havendo se falar em cerceamento de defesa.

- O laudo médico pericial afirma que o autor, nascido em 29/05/1988, auxiliar de produção, desempregado desde 08/11/2011, é portador de fratura de ossos do antebraço e lesões de partes moles envolvendo estruturas neuromusculares, acarretando prejuízo na flexo extensão do polegar e parcial nas pinças dos dedos, o que pode explicar as queixas relatadas. Anota o jurisperito, que não foram constatados déficits de mobilidade do punho, cotovelo e ombros, mas apresenta diminuição da forma motora do antebraço e polegar direito (dominantes) dificultando escrever continuamente, assim como, digitação e preensão de objetos mais pesados e outros esforços exigentes de destreza local e que após a cessação do auxílio-doença, a parte autora retornou as mesmas atividades originais de seu contrato. Conclui que não existe, a alegada incapacidade.

- Os elementos probantes dos autos não infirmam a conclusão do jurisperito e corrobora o entendimento de que desnecessária a realização de nova perícia judicial. Nesse âmbito, os relatórios médicos de fls. 20 e 21, nada ventilam sobre a existência de incapacidade laborativa, e o atestados de fls. 23/26, consignam que o autor deve se afastar do trabalho "no dia de hoje", no caso, nas datas das consultas no centro ortopédico (10/01/2011, 22/09/2011 e 29/09/2011). Também como destacado pelo perito judicial, se vislumbra que após a cessação do auxílio-doença acidentário em 20/09/2010, o autor retornou ao seu trabalho, recebendo remuneração até a rescisão do contrato laboral, em 08/11/2011 (CNIS - fl. 46).

- O conjunto probatório, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa da parte autora para sua atividade habitual. Por conseguinte, não prospera o pleito de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deduzido nestes autos.

- Cabe esclarecer no tocante às verbas de sucumbência, que o pagamento fica suspenso nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, ao invés do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, como constou na parte dispositiva da r. Sentença, posto que proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015.

- Agravo Retido conhecido e negado provimento.

- Rejeitada a matéria preliminar. No mérito, negado provimento à Apelação da parte autora.

- Sentença mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo Retido e negar-lhe provimento e rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Trata-se de Apelação interposta por THIAGO LOPES ROMANEZI em face da r. Sentença proferida em 31/03/2016 (fls. 141/142), que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, condenando-o no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, cujo pagamento fica suspenso, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

A parte autora no seu recurso (fls. 146/154) alega preliminarmente que deve ser apreciado o agravo retido interposto em face da decisão que indeferiu o pleito de nova perícia, bem como a nulidade da r. Sentença por cerceamento de defesa. No mérito, sustenta em apertada síntese, que faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. Afinal, pugna pelo provimento do apelo, "acolhendo a preliminar suscitada no preâmbulo do presente, apreciando o Agravo retido de fls. 124 e ss. e anulando-se a r. sentença para determinar o retorno dos autos em 1ª Instância para realização de nova perícia com médico especialista nas patologias do postulante e, ainda, a designação de audiência de instrução, para oitiva de testemunhas e do médico do Apelante, conforme já requerido na exordial." Caso não seja esse o entendimento, pleiteia a reforma da r. Sentença para julgar totalmente procedente o pedido de auxílio-doença e, após, a concessão em aposentadoria por invalidez, em razão de sua incapacidade para o labor habitual.

Subiram os autos, sem contrarrazões.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a Apelação foi interposta no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 161).

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Inicialmente, recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora sob a égide da sistemática instituída pelo Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal (atestada pela certidão de fl. 161), possível se mostra a apreciação da pretensão nele veiculada, o que passa a ser feito a partir de agora.

DO AGRAVO RETIDO

Conheço do agravo na forma retida interposto pelo autor (fls. 129/132) porquanto reiterada a sua apreciação nas razões de apelação.

Cabe esclarecer que a matéria posta no agravo é a mesma da preliminar de cerceamento de defesa arguida na Apelação do autor.

Assim, refuta-se a alegação de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa.

De início, esclareço que não há elementos concretos nos autos, que possam afastar as conclusões do jurisperito, profissional habilitado e equidistante das partes, pós-graduado em perícia médica, com título de especialista em medicina legal e perícia médica.

O laudo pericial elaborado na égide do Código de Processo Civil de 1973, atendeu às necessidades do caso concreto, e o artigo 437 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 480, CPC/2015), apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo.

Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado.

Nesse sentido, destaco o seguinte precedente desta Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVAS PERÍCIAS POR MÉDICOS ESPECIALISTAS. DESCABIDO.

- A elaboração de perícia será determinada sempre que a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico.

- In casu, o exame médico foi realizado por médico perito de confiança do juízo. Trata-se, antes de qualquer especialização, de médico capacitado para realização de perícia médica judicial, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte.

- O laudo médico baseou-se em entrevista da agravante, exame físico minucioso e análise de exames e relatórios médicos que instruíram os autos, sendo os quesitos respondidos de maneira clara e esclarecedora

- Ademais, cabe ao magistrado apreciar livremente a prova apresentada, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (artigo 131 do CPC).

- Agravo de instrumento a que se nega provimento."

(TRF3, Oitava Turma, Processo nº 2010.03.00.023324-1, AI 41431, Relatora Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann, v.u., DJE em 18.08.2011, página 1256)

Ressalto, nesse sentido, que a perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por "médico especialista", já que, para o diagnóstico de doenças ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL INEXISTENTE. ANÁLISE DO PREECHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE. APELO IMPROVIDO.

I - Não há que se falar em realização de perícia médica por especialista na mesma doença anteriormente diagnosticada, o que implicaria em negar vigência à legislação que regulamenta a profissão de médico, que não exige especialização do profissional da medicina para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias.

II - As consultas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV comprovam o preenchimento da carência exigida por Lei e da qualidade de segurado no momento do ajuizamento da ação.

III - O expert apontou a aptidão para o trabalho habitual do autor, o que inviabiliza a concessão do auxílio-doença.

IV - Apelo improvido."

(TRF 3ª Região, Nona Turma, AC 200761080056229, Julg. 19.10.2009, Rel. Marisa Santos, DJF3 CJ1 Data:05.11.2009 Página: 1211) (grifo meu)

Outrossim, no que se refere à produção de prova oral, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, à verificação da condição de incapacidade ao trabalho, para efeito de obtenção de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, deve ocorrer, necessariamente, por meio de perícia médica, sendo, portanto, desnecessária a realização de prova testemunhal.

Todavia, o MM. Juiz "a quo" facultou a produção de prova oral, conforme a r. Decisão de fl. 125, sendo que a parte autora se manteve inerte quanto à produção de tal prova. Igualmente, foi possibilitado na mesma Decisão a apresentação de quesitos suplementares, que não foram apresentados pelo recorrente.

No sistema jurídico brasileiro, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Conforme já se posicionou a jurisprudência desta E. Corte, não se reconhece cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas que o julgador considera irrelevantes para a formação de sua convicção racional sobre os fatos litigiosos, e muito menos quando a diligência é nitidamente impertinente, mesmo que a parte não a requeira com intuito procrastinatório.

Válida, nesse passo, a transcrição do seguinte julgado:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA TÉCNICA. EXPERT DO JUÍZO. NOVA PERÍCIA. DILIGÊNCIA INÚTIL. INDEFERIMENTO. ART. 130. CPC.

1. O fato que a Agravante visa provar já foi alvo de perícia médica, que respondeu, inclusive, a quesitos formulados pelas partes, não havendo o que falar em cerceamento de defesa.

2. A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (perícia médica) depende de avaliação do juiz acerca da necessidade dessa prova. Previsão de se indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130, CPC).

3. Cabível o indeferimento de prova quando não for aceitável no quadro do ordenamento jurídico, ou desnecessária, seja porque o fato é incontroverso, já foi atestado por meios menos onerosos ou porque o litígio supõe apenas o deslinde de questões de direito.

4. Agravo não provido".

(TRF 3ª Região, Sétima Turma, AG 200503000068854, julg. 22.08.2005, Rel. Antonio Cedenho, DJU Data:13.10.2005 Página: 341)

O fato de o laudo pericial ter sido desfavorável às pretensões da apelante, não elide sua qualidade, lisura e confiabilidade para o livre convencimento do Magistrado, não havendo se falar em cerceamento de defesa.

Isto posto, nego provimento ao Agravo Retido e rejeito a matéria preliminar.

Passo ao mérito do recurso de Apelação.

Cumpre, primeiramente, apresentar o embasamento legal relativo aos benefícios previdenciários concedidos em decorrência de incapacidade para o trabalho.

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

No caso concreto, o laudo referente à perícia judicial realizada na data de 30/10/2013 (fls. 114/116), afirma que o autor, nascido em 29/05/1988, auxiliar de produção, desempregado desde 08/11/2011, é portador de fratura de ossos do antebraço e lesões de partes moles envolvendo estruturas neuromusculares, acarretando prejuízo na flexo extensão do polegar e parcial nas pinças dos dedos, o que pode explicar as queixas relatadas. Anota o jurisperito, que não foram constatados déficits de mobilidade do punho, cotovelo e ombros, mas apresenta diminuição da forma motora do antebraço e polegar direito (dominantes) dificultando escrever continuamente, assim como, digitação e preensão de objetos mais pesados e outros esforços exigentes de destreza local e que após a cessação do auxílio-doença, a parte autora retornou as mesmas atividades originais de seu contrato. Conclui que não existe, a alegada incapacidade.

Vale lembrar que o exame físico-clínico é soberano, e que os exames complementares somente têm valor quando se correlacionam com os dados clínicos, o que não se mostrou presente no exame clínico realizado na parte autora.

O laudo pericial, portanto - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade -, foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual da parte autora.

Em suas razões de apelação, a parte autora impugnou a decisão proferida nestes autos, entretanto, os elementos probantes dos autos não infirmam a conclusão do jurisperito e corrobora o entendimento de que desnecessária a realização de nova perícia judicial. Nesse âmbito, os relatórios médicos de fls. 20 e 21, nada ventilam sobre a existência de incapacidade laborativa, e o atestados de fls. 23/26, consignam que o autor deve se afastar do trabalho "no dia de hoje", no caso, nas datas das consultas no centro ortopédico (10/01/2011, 22/09/2011 e 29/09/2011). Também como destacado pelo perito judicial, se vislumbra que após a cessação do auxílio-doença acidentário em 20/09/2010, o autor retornou ao seu trabalho, recebendo remuneração até a rescisão do contrato laboral, em 08/11/2011 (CNIS - fl. 46).

Saliento que o conjunto probatório que instrui estes autos, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa da parte autora para sua atividade habitual. Por conseguinte, não prospera o pleito de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deduzido nestes autos.

Nesse sentido é a orientação desta Eg. Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA.

I. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que a parte autora apresenta esquizofrenia paranóide, com boa resposta ao tratamento e sem reinternações, estando recuperado, devendo manter o tratamento, não apresentando incapacidade laboral.

II. Inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido à não comprovação da incapacidade laborativa.

III. Agravo a que se nega provimento. (sem grifos no original)"

(TRF3, Sétima Turma, Processo nº 2001.61.02.007099-2, AC 953301, Rel. Des. Fed. Walter do Amaral, votação unânime, DJF3 de 05.05.2010)

"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

I- O pedido em sede recursal não deve ultrapassar os limites do aventado na peça vestibular.

II- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pela MM.ª Juíza a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico a fls. 92/94, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas - expresso no art. 131 do CPC -, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido, já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04).

III- A incapacidade permanente ou temporária da parte autora não ficou comprovada pela perícia médica.

IV Não preenchidos, de forma indubitável, os requisitos necessários à obtenção de qualquer um dos benefícios previdenciários pretendidos (artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91), não há de ser concedido nenhum deles.

V- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, Apelação parcialmente conhecida e improvida."

(TRF3, Oitava Turma, Processo nº 2010.03.99.042988-2, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, votação unânime, DJF3 CJ1 de 31.03.2011)

Por fim, cabe esclarecer no tocante às verbas de sucumbência, que o pagamento fica suspenso nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, ao invés do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, como constou na parte dispositiva da r. Sentença, posto que proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, conheço do Agravo Retido de fls. 129/132 e lhe nego provimento, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à Apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.