1. Os crimes ambientais são, em princípio, de natureza formal: tutelam o meio ambiente enquanto tal, ainda que uma conduta isoladamente não venha a prejudicá-lo. Busca-se a preservação da natureza, coibindo-se, na medida do possível, ações humanas que a degenerem. Por isso, o princípio da insignificância não é aplicável a esses crimes. Ao se considerar indiferente uma conduta isolada, proibida em si mesma por sua gravidade, encoraja-se a perpetração de outras em igual escala, como se daí não resultasse a degeneração ambiental, que muitas vezes não pode ser revertida pela ação humana. A jurisprudência tende a restringir a aplicação do princípio da insignificância quanto aos delitos contra o meio ambiente.

2. Ao apreciar a denúncia, o juiz deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. Em casos duvidosos, a regra geral é de que se instaure a ação penal para, de um lado, não cercear a acusação no exercício de sua função e, de outro, ensejar ao acusado a oportunidade de se defender, mediante a aplicação do princípio in dubio pro societate.

3. Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela (STF, Súmula n. 709).

4. A denúncia descreve de forma clara a conduta do denunciado e estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, conforme Boletim de Ocorrência, Auto de Infração Ambiental, Termo de Apreensão, Termo de Destinação de Animais e fotografias, que possibilitam o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, restando preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

4. Recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.

São Paulo, 20 de setembro de 2017.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão de fls. 23/24v., que rejeitou a denúncia oferecida contra Vander Reis Ferreira (CPP, art. 395, III) pela prática do delito do art. 34, parágrafo único, II, da Lei n. 9.605/98, com fundamento na ausência de justa causa para a ação penal, mediante a aplicação do princípio da insignificância.

Alega o recorrente, em síntese, o seguinte:

a) o denunciado causou efetiva lesão ao meio ambiente, uma vez que usou petrecho cujo uso é vedado, independentemente da quantidade pescada, portanto, inaplicável o princípio da insignificância;

b) "a aplicação do princípio da insignificância deve ser reservado para hipóteses excepcionais, descobertas no decorrer da instrução processual, principalmente pelo fato de que as penas previstas na Lei n. 9.605/98 são leves e admitem transação ou suspensão condicional do processo" (cf. fl. 31v.) (fls. 28/31v.).

O denunciado não foi localizado e a defensora nomeada ofereceu as contrarrazões (fls. 83 e 87/90).

Em juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida (fl. 91).

A Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Stella Fátima Scampini, manifestou-se pelo provimento do recurso em sentido estrito (fls. 98/102v.).

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

É o relatório.

Ambiental. Insignificância. Inaplicabilidade. Os crimes ambientais são, em princípio, de natureza formal: tutelam o meio ambiente enquanto tal, ainda que uma conduta isoladamente não o venha a prejudicar. Busca-se a preservação da natureza, coibindo-se, na medida do possível, ações humanas que a degenerem. Por isso que o princípio da insignificância não é aplicável a esses crimes. Ao se considerar indiferente uma conduta isolada, proibida em si mesma por sua gravidade, encoraja-se a perpetração de outras em igual escala, como se daí não resultasse a degeneração ambiental, que muitas vezes não pode ser revertida pela ação humana. A jurisprudência tende a restringir a aplicação do princípio da insignificância quanto aos delitos contra o meio ambiente:

Denúncia. Recebimento. In dubio pro societate. Aplicabilidade. O juiz, ao apreciar a denúncia, deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Processo penal, 25a ed., São Paulo, Saraiva, 2003, v. 1, p. 530). Em casos duvidosos, a regra geral é de que se instaure a ação penal para, de um lado, não cercear a acusação no exercício de sua função e, de outro, ensejar ao acusado a oportunidade de se defender, mediante a aplicação do princípio in dubio pro societate (TRF da 3a Região, 5ª Turma, RcCr n. 2002.61.81.003874-0-SP, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 20.10.03, DJ 18.11.03, p. 374).

Denúncia. Recebimento. Tribunal. Admissibilidade. De acordo com a Súmula n. 709 do Supremo Tribunal Federal, o provimento de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que rejeita a denúncia importa no seu recebimento:

Do caso dos autos. Vander Reis Ferreira foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 34, II, da Lei n. 9.605/98, porque no dia 18.04.16, por volta das 19h, foi surpreendido praticando atos de pesca, em local conhecido como "Bico da Ilha", a 300 metros à jusante das turbinas da UHE Marimbondo, no Rio Grande, no município de Icém (SP), utilizando-se 1 (uma) tarrafa de nylon duro, com malhas de 40 (quarenta) mm, medindo 3 (três) metros de altura, petrechos vedados pela legislação ambiental. Narra a denúncia que em poder do denunciado foram encontrados 6 (seis) quilos de pescado das espécies conhecidas como "mandi", "corvina" e "piau" (fls. 21/22).

O Juízo a quo rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, dado que a conduta praticada, embora prevista no art. 34, II, da Lei n. 9.605/98, "é penalmente irrelevante, pois dela decorreu dano insignificante ao meio ambiente e sua reprovabilidade no meio social é praticamente nula, de modo que deve ser considerada atípica face aos princípios da insignificância e do processo penal como ultima ratio" (cf. fl. 23v.).

Assiste razão à acusação.

É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes ambientais, que são, em princípio, de natureza formal, ou seja, tutelam o meio ambiente enquanto tal, ainda que uma conduta isoladamente não o venha a prejudicar.

Ademais, a denúncia descreve de forma clara a conduta do denunciado e estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, conforme Boletim de Ocorrência, Auto de Infração Ambiental, Termo de Apreensão, Termo de Destinação de Animais e fotografias (cf. fls. 4/9), que possibilitam o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, restando preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Impõe-se o recebimento da denúncia, visto incidir, neste momento processual, o princípio in dubio pro societate, sendo necessária a instrução do feito, conduzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para aprofundado esclarecimento do fato típico descrito na exordial acusatória.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.

É o voto.