Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação autoral tirada de sentença que julgou improcedente ação de concessão de salário-maternidade e condenou a vencida no pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, observada a concessão da justiça gratuita (fls. 43/44).

Durante a instrução processual, foi dispensada a designação de audiência, pelo Juízo de origem, facultando-se, à proponente, que carreasse aos autos, sob pena de preclusão, declarações com firma reconhecida de, ao menos, duas testemunhas, indicando os períodos e locais em que aquela teria trabalhado, atividades exercidas, bem assim outras informações pertinentes (fls. 33 e 38). A autora, sem cumprimento do quanto determinado, requereu a extinção do feito (fl. 40), com o que não concordou o INSS (fl. 41), sobrevindo a sentença.

Desta feita, pretende a parte autora em seu recurso, seja reformada a decisão. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença, diante do cerceamento de defesa decorrente da ausência de oitiva de testemunhas, com o regular prosseguimento do feito (fls. 47/56).

Em contrarrazões de fls. 59/63, o INSS alega conexão de feitos, pugnando pela reunião destes autos com o processo nº 0001746-92.2016.4.03.999 (processo de origem nº 0001976-19.2014.826.0627 da Comarca de Teodoro Sampaio).

Cuida-se de ação em que se busca a concessão de salário-maternidade.

Comprovada a maternidade da parte autora pela certidão de nascimento de seu filho, Evandro Vinícius dos Santos Araújo, ocorrido em 10/01/2013 (fl. 17), impendia-lhe demonstrar atividade campestre, ainda que de forma descontínua.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, sob fundamento da inexistência de prova documental da condição de trabalhadora rural da demandante. Tal fato, a princípio, seria suficiente para manutenção do julgado.

Ocorre que a autora juntou aos autos certidão de residência e atividade rural do ITESP de 06/2013, com informação de que ela é trabalhadora rural e agregada/neta do titular do assentamento, desde o ano de 1994 até os dias atuais, fazendo parte da força de trabalho (fls. 23), bem como notas fiscais de produtor, em nome de seu avô, de 2012/2014 (fls. 24/26).

Quanto à aceitabilidade do início probatório amealhado, cumpre esclarecer que referida entidade, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem por fito a promoção da democratização do acesso à terra, em prol de trabalhadores rurais sem-terra, quilombolas e posseiros, planejando e executando políticas agrária e fundiária do Estado de São Paulo, incluído o reconhecimento de comunidades de quilombos.

Dessa forma, resta evidenciada a presença, in casu, de princípio de prova documental do labor rural, contemporâneo à nascença.

Em razão da natureza da demanda, a realização da prova testemunhal é imprescindível para o julgamento da lide, ante a possibilidade de comprovação da atividade rural mediante princípio de prova documental, ratificado por testemunhos idôneos, independentemente de contribuição.

Ocorre que, durante a instrução processual, o magistrado sentenciante, com a finalidade de redução da pauta de audiências da comarca de origem, facultou, à requerente, nos termos do art. 212, inciso III, c/c o art. 219, ambos do Código Civil, carrear aos autos, sob pena de preclusão, "declarações com firma reconhecida de ao menos duas testemunhas indicando o(s) período(s) e o(s) local(is) em que a parte trabalhou, respectivas atividades exercidas, como a testemunha teve conhecimento dessas informações (trabalhou junto, vizinho, etc.), bem como outras informações pertinentes, dispensando-se, assim, designação de audiência nos autos" (fls. 33).

Sem a apresentação das referidas declarações e, diante da discordância do INSS quanto ao pedido de extinção do feito formulado pela requerente (fls. 40/41), sobreveio a sentença de improcedência (fls. 43/44).

A dispensa da designação de audiência cerceou, contudo, o direito da vindicante de produzir prova testemunhal em audiência, devidamente requerida na inicial, malferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Transcrevo, por oportuno, os seguintes julgados da Nona Turma deste E. Tribunal, proferidos em situações análogas:

Especificamente, acerca da determinação de juntada, pela parte autora, de declarações de testemunhas com firma reconhecida, dispensando-se sua oitiva em juízo, trago o recente julgado da Oitava Turma desta C. Corte, reiterando posicionamento precedente:

Ademais, quanto às declarações unilaterais, mesmo que fossem apresentadas, é certo que não ostentam idoneidade probatória de trabalho rural, pois equivalem a depoimentos colhidos sem o crivo do contraditório.

Nessa esteira os seguintes julgados desta Corte:

Frustrada, portanto, a concretização do conjunto probatório, em decorrência da ausência de produção de prova oral, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que seja realizada audiência para produção da prova testemunhal, vez que imprescindível ao julgamento da lide.

Ainda, fica prejudicado o pedido formulado pela autarquia federal em contrarrazões de fls. 59/63, voltado à reunião deste processo ao feito nº 0001746-92.2016.4.03.999 (processo de origem nº 0001976-19.2014.826.0627 da Comarca de Teodoro Sampaio), tendo em vista a baixa definitiva daqueles autos, conforme consulta que segue anexa.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.

É como voto.