PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS.

I. O título executivo condenou o INSS a conceder, em favor da parte embargada, o benefício da aposentadoria por idade no período de 12/06/2001 a 24/11/2003 (data da concessão da mesma espécie de aposentadoria na via administrativa - NB/1290398752).

II. O v. aresto fixou os honorários em 15% (quinze por cento) do montante da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/73, compreendendo as parcelas devidas entre o termo inicial do benefício e a data de prolação do acórdão (junho/2008).

III. A sentença acolheu o cálculo do perito judicial obedecendo aos termos do v. aresto.

IV. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, e está equidistante das partes, sendo que seus cálculos gozam de presunção de veracidade.

V. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015.

VI. Apelação não provida.

São Paulo, 27 de novembro de 2017.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado no presente feito, acolhendo o cálculo do perito judicial nomeado.

Sustenta o apelante que a base de cálculo da verba honorária deve compreender as parcelas vencidas no período de 12/06/2001 a 24/11/2003, data em que houve a implantação administrativa do benefício judicialmente concedido, diferentemente da forma de apuração adotada pelo perito judicial.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre destacar que o título executivo condenou o INSS a conceder, em favor da parte embargada, o benefício da aposentadoria por idade fixando o termo inicial na data da citação (DIB em 12/06/2001). Estabeleceu, ainda, o v. acórdão o pagamento das parcelas vencidas no período de 12/06/2001 até 24/11/2003 (data da concessão da mesma espécie de aposentadoria na via administrativa - NB/1290398752).

No tocante aos honorários advocatícios, o aresto fixou tais verbas em 15% (quinze por cento) do montante da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/73, compreendendo as parcelas devidas entre o termo inicial do benefício e a data de prolação do acórdão. Ressaltou, ainda, que, na hipótese, considera-se a data da presente decisão como termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios em virtude de somente aí, com a reforma da sentença de improcedência, haver ocorrido a condenação do INSS (fl. 190).

Iniciada a execução, a parte embargada elaborou a conta de liquidação considerando, como termo final, para base de cálculo da verba honorária, a data de prolação do acórdão (junho/2008), o que resultou no montante de R$ 6.627,34 (seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) para outubro/2008.

Citado, nos termos do artigo 730 do CPC, o INSS apresentou cálculo em que considerou como base dos honorários as parcelas vencidas no período de junho/2001 a novembro/2003, por entender que a verba honorária deve recair sobre valor equivalente ao da condenação principal, gerando, assim, honorários correspondentes a R$ 2.460,45 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), também atualizado para outubro/2008.

O perito judicial nomeado, no cálculo das fls. 51/54, considerou, na soma da verba honorária, as parcelas vencidas no interregno de junho/2001 a junho/2008, resultando em R$ 7.480,83 (sete mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e três centavos) para outubro/2008.

Ressalte-se que a Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, e está equidistante das partes. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte:

Considerando a presunção de veracidade que paira em relação aos cálculos elaborados pelo expert, estes devem prevalecer, conforme decidido.

Ademais, o cálculo elaborado pelo perito judicial amparou-se na coisa julgada formada na ação de conhecimento.

A orientação pretoriana é firme no sentido de não admitir processos de execução que se divorciem dos mandamentos fixados no processo de conhecimento, que tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial.

Desse modo, a execução deve se guiar pela conta acolhida na sentença.

Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser mantidos na forma como fixado na sentença, considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973, não se aplicando a sucumbência recursal prevista no artigo 85, §11º do Código de Processo Civil/2015, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.