ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLAS TÉCNICAS AGRÍCOLAS ESTADUAIS. SÚMULA 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. IBGE. AUTONOMIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

1. O autor é servidor público dos quadros da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, fundação federal com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira e orçamentária, portanto, única detentora de legitimidade para compor o polo passivo da demanda em que se pretende a averbação do tempo de serviço trabalhado como aluno-aprendiz.

2. Resta configurada a ilegitimidade passiva ad causam da União.

3. A jurisprudência do C. STJ é firme no tocante à possibilidade da contagem do tempo de aluno-aprendiz para fins previdenciários, desde que nesse período o estudante tenha recebido remuneração, mesmo que indireta, à conta do Orçamento.

4. Caso concreto em que o autor comprova o exercício de atividades como aluno-aprendiz em escolas técnicas estaduais, com remuneração indireta à conta do orçamento do Estado, mediante ensino, alojamento e alimentação pelos serviços prestados.

5. Apelação da União provida para excluí-la do polo passivo da ação.

6. Apelação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE não provida.

São Paulo, 04 de dezembro de 2017.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e pela União Federal em face da sentença (fls. 92/95 vº e 99) que julgou procedente o pedido inicial formulado para determinar a averbação como efetivo tempo de serviço prestado pelo autor na ETAESG "Laurindo Alves de Queiróz" - Miguelópolis-SP, de 21/02/1972 a 15/12/1972 e de 16/02/1973 a 19/12/1973, e na EE2ºG Agrícola "José Bonifácio" do Campus de Jaboticabal - UNESP, de 30/01/1974 a 21/12/1974, como aluno-aprendiz. Houve condenação das rés em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973.

Apela a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (fls. 102/107), sustentando, em síntese, que não averbou os períodos constantes nas certidões apresentadas pelo autor concernentes ao tempo de aluno-aprendiz em virtude de tais documentos não abrangerem dias corridos, com inclusão de férias escolares na contagem e ainda, por não constar que o aluno teve períodos laborados na execução de encomendas recebidas pela escola, assim como a remuneração percebida por essa execução. Diz que apenas a comprovação do efetivo trabalho durante o tempo de aprendizado a título de aperfeiçoamento do estudante, aliada à demonstração da contraprestação respectiva e também da subordinação, poderia ensejar o direito ao cômputo do tempo de aluno-aprendiz como de efetivo serviço. Pugna pela reforma da sentença.

Apela a União Federal (fls. 118/145), pugnando pela reforma da r. sentença, em síntese, nos seguintes termos:

a) Preliminarmente, sustenta ser parte ilegítima para integrar o polo passivo da demanda, uma vez que o IBGE é autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria e autônoma, representada pela Procuradoria-Geral Federal, e ainda, afirma que toda e qualquer certidão de tempo de serviço prestado sob o Regime Geral de Previdência Social - RGPS deve ser expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

b) No mérito, defende que no caso vertente houve prescrição do fundo de direito, pois o autor trabalhou como aluno-aprendiz há mais de trinta anos, aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal, por se tratar de ação de cunho condenatório. Consigna também a aplicação da prescrição bienal prevista no art. 206, §2º, do Código Civil de 2002, no tocante a prestações alimentares. Assevera que os dispositivos legais que permitiam o cômputo do tempo de aprendizagem como tempo de serviço não são aplicáveis à especial situação fática do recorrido, que cursou instituição de ensino estadual, em cursos de Técnico Agrícola e Técnico em Agropecuária. Aduz que a Súmula n.º 96 do TCU não se aplica ao autor. Requer a reforma da sentença com o pedido julgado improcedente, invertendo-se o ônus da sucumbência, ou pelo menos seja minorada a condenação imposta à União, mediante o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Prequestiona toda a matéria alegada em sede de apelação.

Contrarrazões à apelação do IBGE às fls. 110/115. Contrarrazões à apelação da União às fls. 153/157 vº.

Ambos os recursos de apelação foram recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 108 e 150).

É o relatório.

Inicialmente, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em consonância com as normas do Código de Processo Civil de 1973, conforme o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015.

Antes de adentrar o exame do mérito, aprecio, preliminarmente, a questão da ilegitimidade passiva da União.

No início da presente ação de averbação de tempo de serviço, na exordial (fls. 02/09), o autor propôs a lide em face da Fundação IBGE e da Fazenda Pública Federal (União), as quais permaneceram como corrés na demanda.

No caso em tela, a parte da sentença que determinou à União Federal (juntamente com a corré Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE) que realizasse a averbação como efetivo tempo de serviço prestado pelo autor como aluno-aprendiz, deve ser reformada, ao fundamento da ilegitimidade passiva ad causam da União.

Neste sentido, destaco precedentes do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (g.n.):

Ademais, tratando-se a ilegitimidade passiva ad causam de matéria de ordem pública, não há que se falar em preclusão.

Debate-se nos autos sobre a possibilidade de reconhecimento da atividade de aluno-aprendiz para cômputo de tempo de serviço.

Com efeito, a questão discutida já foi por diversas vezes apreciada pelos tribunais pátrios, restando pacificado o entendimento atinente ao direito à contagem do tempo de aprendizado em escola técnica profissional, uma vez comprovada a remuneração, ainda que indireta, à conta de dotações do Orçamento.

Esse posicionamento é decorrente da exegese das disposições estabelecidas no Decreto-Lei nº 4.073, de 30.01.1942, especialmente em seus arts. 4º e 68, caput, e no Decreto nº 611/92 (art. 58, XXI), assim como no enunciado da Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União, a seguir transcritas, para uma melhor compreensão da matéria.

Na hipótese dos autos, o autor pleiteia a averbação de tempo de serviço público prestado na condição de aluno-aprendiz na ETAESG "Laurindo Alves de Queiróz" - Miguelópolis-SP, de 21/02/1972 a 15/12/1972 e de 16/02/1973 a 19/12/1973, curso: "Técnico em Agropecuária", e na EE2ºG Agrícola "José Bonifácio" do Campus de Jaboticabal - UNESP, de 30/01/1974 a 21/12/1974, curso: "Técnico Agrícola".

O autor sustenta que é servidor público federal lotado na Fundação IBGE, em Taquaritinga/SP. Diz que, em face da posse das Certidões de Tempo de Serviço expedidas na condição aluno-aprendiz, requereu a averbação dos aludidos períodos junto ao IBGE. Afirma que, embora aquele órgão tenha comunicado a averbação dos mencionados períodos e estabelecido a data de 12/09/2010 para que o autor obtivesse a sua aposentadoria integral, posteriormente comunicou ao servidor, por e-mail, que os interregnos de atividade como aluno-aprendiz foram afastados do seu cômputo de tempo de serviço.

A averbação dos referidos períodos foi indeferida no âmbito administrativo sob o argumento de que as Certidões abrangem dias corridos, incluindo férias escolares em sua contagem, e também por não constar expressamente nos documentos que o aluno teve períodos laborados na execução de encomendas recebidas pela escola, bem como a remuneração auferida por essa execução (fl. 19).

Na Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo INSS (fl. 15) foram incluídos os vínculos celetistas do autor, não tendo sido computados os períodos trabalhados como aluno-aprendiz que constam nas Certidões de Tempo de Serviço emitidas pelas respectivas instituições de ensino (fls. 16/17), os quais são considerados como tempo de serviço público, conforme inteligência da Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União.

Registre-se que no caso em tela não há que se falar em prescrição, na medida em que o direito ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários é imprescritível, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado.

Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça (g.n.):

No que concerne ao reconhecimento dos períodos laborados como aluno-aprendiz, a r. sentença deve ser mantida.

Foram apresentadas pelo autor Certidões de Tempo de Serviço (fls. 16/17) emitidas pela ETAESG "Laurindo Alves de Queiróz" - Miguelópolis-SP, referente ao período de 21/02/1972 a 15/12/1972 e de 16/02/1973 a 19/12/1973, e pela EE2ºG Agrícola "José Bonifácio" do Campus de Jaboticabal - UNESP, concernente ao período de 30/01/1974 a 21/12/1974, expedidas, respectivamente, em 27/04/1993 e 20/04/1993, referentes às atividades como aluno-aprendiz. Ambos os documentos trazem o seguinte teor no campo "Observações":

Observa-se que em ambas as Certidões constam que os alunos caracterizavam-se como "operário aluno", "recebendo como forma de remuneração: ensino, alojamento e alimentação pelos serviços prestados".

O MM. Juiz sentenciante considerou que os documentos apresentados pelo autor (fls. 16/17) são hábeis a comprovar o tempo de serviço trabalhado como aluno-aprendiz, por constar a percepção de remuneração indireta - ensino, alojamento e alimentação pelos serviços prestados.

A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de reconhecer que o aluno-aprendiz faz jus à contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, desde que tenha recebido remuneração, mesmo que indiretamente:

Nesse passo, diante das provas coligidas às fls. 16/17, resta comprovada a remuneração recebida pelo apelado, na qualidade de aluno-aprendiz, na forma de salário-utilidade, de sorte que o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos em questão como tempo de serviço para fins previdenciários.

No mais, observa-se que o autor estudou em escolas da rede pública estadual, como aluno-aprendiz, com o fornecimento de ensino, alojamento e alimentação (merenda escolar) pelos serviços prestados.

O período de trabalho exercido na qualidade de aluno-aprendiz é contado, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, em Escola Pública Profissional, desde que seja comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, sendo admitido, como tal, o recebimento de remuneração, ainda que indireta.

No presente caso, o autor trouxe aos autos Certidões das Escolas Técnicas (fls. 16/17), documentos que comprovam a frequência junto àquelas instituições, e que em virtude de suas atividades na condição de aluno-aprendiz, percebia remuneração indireta à conta do Orçamento do Estado. Dessa forma, uma vez que há prova da contraprestação estatal pelos serviços prestados pelo autor na condição de aluno-aprendiz, devem ser computados tais períodos para fins previdenciários.

Sobre a admissibilidade do reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz em colégio técnico agrícola estadual, cito precedente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região:

Nesse contexto, resta clara a possibilidade de averbação como tempo de serviço público do período laborado como aluno-aprendiz em escola técnica estadual, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União supratranscrita, uma vez que o verbete traz como requisito a atividade em Escola Pública Profissional.

Ademais, os cursos: Técnico em Agropecuária e Técnico Agrícola, cursados pelo autor na qualidade de aluno-aprendiz, possibilitam o exercício profissional em agroindústria, estando preenchidos os requisitos da legislação de regência para o cômputo dos períodos pleiteados como tempo de serviço.

Frise-se que não prospera a alegação do IBGE de que as Certidões apresentadas pelo requerente incluem contagem de tempo integral nas escolas técnicas, abrangendo períodos de férias escolares, na medida em que nos aludidos documentos há referência expressa ao tempo líquido exercido como aluno-aprendiz, de data a data, não incluindo épocas de férias.

Conclui-se, portanto, não existir qualquer óbice ou impossibilidade jurídica de se admitir a averbação dos períodos em que o autor foi aluno-aprendiz na ETAESG "Laurindo Alves de Queiróz" - Miguelópolis-SP, de 21/02/1972 a 15/12/1972 e de 16/02/1973 a 19/12/1973, e pela EE2ºG Agrícola "José Bonifácio" do Campus de Jaboticabal - UNESP, de 30/01/1974 a 21/12/1974, para fins de tempo de serviço para aposentadoria, uma vez que restam comprovados os requisitos estabelecidos pela legislação de regência e pelo verbete nº 96 do Tribunal de Contas da União.

Assim, o apelo do IBGE não tem procedência.

Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/1973 estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios previstos no §3º do mesmo artigo mencionado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço.

Em suas razões de apelação, o IBGE não recorreu quanto aos honorários advocatícios fixados na r. sentença.

Desse modo, mantenho a condenação da ré Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com o preconizado no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil/1973.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da União para excluí-la do polo passivo da ação, e nego provimento à apelação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

É como voto.