Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, anular, de ofício, a r. sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora, que foi acompanhada pelo Juiz Federal Convocado Otávio Port e pelo Desembargador Federal Gilberto Jordan (que votou nos termos do art. 942, "caput" e §1º, do CPC). Vencido o Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, que lhe negava provimento.

A DD. Desembargadora Federal relatora, Ana Pezarini, em seu fundamentado voto, anulou, de ofício, a r. sentença, e determino o retorno dos autos à primeira instância para complementação da perícia, prejudicada a apelação da parte autora.

Ouso, porém, com a máxima vênia, apresentar divergência, pelas razões que passo a expor.

Trata-se de apelação interposta por LUIZ CARLOS LANÇA SILVIO em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária.

Alega o demandante que preenche os requisitos necessários à obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, destacando os documentos médicos que instruem a ação, a atividade laborativa habitual, a idade, o baixo grau de instrução e a consequente dificuldade de reinserção no mercado de trabalho (f. 168/177).

Vejamos.

Discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença), observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

A perícia médica considerou o autor, nascido em 27/09/1959, motorista e que já laborou como trabalhador rural, tratorista e pedreiro, com a quarta série do ensino fundamental, capacitado para o trabalho, não havendo óbices no que tange à moléstia ortopédica, diagnosticada como espondiloartrose lombar (fls. 107/110).

Além disso, de acordo com o expert, o autor padece de etilismo crônico, espondiloartrose lombar e refere baixa acuidade, ressaltando-se, em relação a esta última o seguinte:

"(...) o autor apresenta queixa de diminuição da acuidade visual que o impede de trabalhar. Entretanto foi apresentado relatório médico antigo no qual não há informação se a acuidade visual referida é com ou sem óculos. Além disso, foi indicado uso de óculos pelo autor, mas isto não está sendo feito. Assim, sugere-se que seja realizada avaliação por médico perito oftalmologista ou que seja avaliado por oftalmologista e depois seja realizada nova perícia."

Quanto aos quesitos, o auxiliar do juízo assim dispôs:

"As respostas aos quesitos ficaram prejudicadas pela inconclusão do laudo, mas poderão ser respondidas posteriormente após avaliação recente de médico oftalmologista".

Deferida a realização de exame complementar, o autor apresentou cópia de relatório médico emitido em 04/04/2014 pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP, a indicar que, em atendimento realizado em 30/05/2011 no setor de Oftalmologia, o autor foi diagnosticado com "outros transtornos do nervo óptico e das vias ópticas" (f. 145/146).

Posteriormente, acostou-se aos autos o relatório de f. 157, o qual, com base nos dados do prontuário médico (colhidos por ocasião da perícia com oftalmologista, realizada em 17/03/2014 pelo Dr. Leonardo Prevelato), informa ter sido "verificada visão com correção de 0,25 em ambos os olhos e diagnostico possível de Neuropatia Optica Álcool-Tabaco".

De qualquer forma, restou claro que o autor não vem utilizando os óculos recomendados, o que se afigura inadmissível.

Não há razoabilidade em judicializar a questão se o segurado não realiza, ele próprio, o tratamento adequado à doença alegada.

Não identifico qualquer vício na perícia médica, devidamente fundamentada, mesmo porque na petição inicial não há referência a doença nos olhos ou mesmo etilismo, mas a outras (f. 07).

O médico nomeado pelo Juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina.

O laudo apresentado está suficientemente fundamentado, esclarecendo o experto o cerne da sua situação de saúde.

Os atestados e exames particulares juntados, produzidos fora do contraditório, não possuem o condão de infirmar as conclusões do perito.

E o fato de o perito não encontrar as doenças alegadas na petição inicial não pode induzir à desconsideração da perícia.

No presente caso, não há motivo aceitável para determinar a realização de nova perícia ou complementação do laudo.

Nesse diapasão:

Enfim, não há falar-se em cerceamento de defesa.

Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

É o voto.

Trata-se de apelação interposta por LUIZ CARLOS LANÇA SILVIO em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária.

Alega o demandante que preenche os requisitos necessários à obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, destacando os documentos médicos que instruem a ação, a atividade laborativa habitual, a idade, o baixo grau de instrução e a consequente dificuldade de reinserção no mercado de trabalho (fls. 168/177).

A parte apelada não apresentou suas contrarrazões.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.011 do NCPC, conheço do recurso de apelação de fls. 168/177, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade.

Discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

E nessa hipótese, a prova técnica é essencial, devendo retratar o real estado de saúde da parte autora, de acordo com os documentos constantes dos autos e outros eventualmente apresentados na realização da perícia.

In casu, a ação foi proposta em 14/08/2009 visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Realizada a perícia médica em 16/10/2012, o laudo apresentado considerou o autor, nascido em 27/09/1959, motorista e que já laborou como trabalhador rural, tratorista e pedreiro, com a quarta série do ensino fundamental, capacitado para o trabalho, não havendo óbices no que tange à moléstia ortopédica, diagnosticada como espondiloartrose lombar (fls. 107/110).

Além disso, de acordo com o expert, o autor padece de etilismo crônico e refere baixa acuidade, ressaltando-se, em relação a esta última o seguinte:

Quanto aos quesitos, o auxiliar do juízo assim dispôs:

Deferida a realização de exame complementar, o autor apresentou cópia de relatório médico emitido em 04/04/2014 pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP, a indicar que, em atendimento realizado em 30/05/2011 no setor de Oftalmologia, o autor foi diagnosticado com "outros transtornos do nervo óptico e das vias ópticas" (fls. 145/146).

Posteriormente, acostou-se aos autos o relatório de fl. 157, o qual, com base nos dados do prontuário médico (colhidos por ocasião da perícia com oftalmologista, realizada em 17/03/2014 pelo Dr. Leonardo Prevelato), informa ter sido "verificada visão com correção de 0,25 em ambos os olhos e diagnostico possível de Neuropatia Optica Álcool-Tabaco".

Após o requerimento de nova perícia com oftalmologista para avaliação da incapacidade laboral do autor (fl. 160/161), houve a prolação da sentença de improcedência do pedido sem o necessário retorno dos autos ao primeiro perito para que este, em cotejo com os relatórios oftalmológicos, respondesse aos quesitos formulados pelo autor (seis - fl. 14), pelo INSS (sete - fl. 61) e pelo Juízo (vinte e dois - fls. 92/93) e apresentasse conclusão acerca da capacidade laboral do demandante.

Desse modo, de rigor a anulação da sentença, retornando-se os autos à origem para complementação da perícia, com análise de todas as patologias indicadas e respostas aos quesitos, fixando, consequentemente, a real capacidade ou incapacidade laborativa do requerente, na esteira dos seguintes precedentes desta Corte:

Ante o exposto, anulo, de ofício, a r. sentença, e determino o retorno dos autos à primeira instância para complementação da perícia, prejudicada a apelação da parte autora.

É como voto.