Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração, sem contudio, atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Aforada ação visando o reconhecimento de tempo de labor rural e de atividade especial desempenhados pela parte autora e ulterior concessão de aposentadoria por tempo de serviço, após processamento, sobreveio sentença de procedência do pedido, a declarar o período de atividade rural de 1961 a 1974 e acréscimos de trabalho insalubre, condenando o INSS na concessão do benefício postulado, a partir do requerimento administrativo (31/01/1995, cf. fls. 13/14), deduzidos os valores alcançados pela prescrição quinquenal, bem assim no pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária de 15% do valor da condenação (fls. 100/102).

Irresignadas, ambas as partes recorreram. Em seu recurso, o Instituto postulou a reforma da decisão, com inversão dos ônus da sucumbência. Já a parte autora, em sua irresignação, reiterou, preliminarmente, agravo retido interposto nos autos, requerendo, no mérito, a reforma da sentença objetivando o cômputo do tempo de serviço rural no interregno de 01/01/75 a 30/06/75; a inclusão do IRSM de fevereiro/94 em relação aos atrasados anteriores a março de 1994; o afastamento da prescrição quinquenal, bem assim a condenação do INSS à atualização monetária e aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além da imediata implantação do benefício.

Neste Tribunal, adveio decisão monocrática a negar provimento ao agravo retido; dar parcial provimento à apelação autoral, para reconhecer o tempo de serviço rural até 30/06/75 (01/01/67 a 30/06/75), e prover, em parte, a remessa oficial, tida por interposta, e o inconformismo securitário, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pleitos de reconhecimento de tempo de atividade em condições especiais e de concessão de aposentadoria, dando por prejudicado o pedido de aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (fls. 184/190), provimento jurisdicional esse mantido quando da apreciação do agravo legal intentado pelo pretendente (fls. 195/203).

O autor interpôs recurso especial, o qual foi sobrestado pela e. Vice-Presidência até julgamento, pelo STJ, de recurso representativo de controvérsia versando sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material (fl. 220). Na sequência, foi determinada a restituição do feito, para fins de exercício de eventual juízo de retratação, nos termos dos artigos 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, tendo em conta o deliberado no âmbito do REsp nº1.348.633/SP (fl. 223).

Tornando os autos a este Colegiado, sobreveio o aresto a fls. 225/228, que, em juízo de retratação, acolheu o entendimento adotado pelo c. STJ, para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao agravo legal da parte autora, reconsiderando a decisão monocrática a fls. 195/203, para reconhecer o exercício da atividade rural entre 01/01/1961 a 31/12/1966 e condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, desde a data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013; juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação (art. 1.062 do Código Civil anterior e art. 219 CPC/1973), de 1% (um por cento) ao mês, a partir do novo Código Civil (art. 406 deste último diploma, e art. 161, § 1º, do CTN), utilizando-se, após a Lei nº 11.960/2009, a taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, observada a prescrição quinquenal.

Sucederam embargos de declaração da parte autora, parcialmente acolhidos, para afastar a prescrição quinquenal e determinar a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção monetária dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício outorgado (fls. 233/235).

Interpõe, o INSS, novos aclaratórios, sustentando, em síntese, que o derradeiro acórdão incorreu em vícios de obscuridade e omissão, vez que, na espécie, incide a prescrição quinquenal, obstando o pagamento das parcelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da ação. Alterca critérios de correção monetária, pugnando, por fim, pela determinação da aplicação dos parâmetros estabelecidos pelo c. STF, no julgamento das ADI's 4357 e 4425, para correção das parcelas em atraso.

Intimada a parte autora para eventual oferecimento de manifestação acerca do integrativo (art. 1023 do NCPC), redundando na oferta da petição de fls. 246/249.

É o relatório.

Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 do NCPC), competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial.

Nessa toada, confira-se, dentre muitos, o seguinte precedente jurisprudencial:

A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual.

Dessa maneira, impõe-se analisar os embargos declaratórios na conformidade dos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência. E assim passo a proceder.

Os embargos acusam omissão e obscuridade no acórdão de fls. 225/228, integrado pelos embargos de declaração a fls. 233/235 quanto à ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, requerendo, ainda, que a correção monetária seja estabelecida pelos critérios postos pelo c. STF, no julgamento das ADI's 4357 e 4425.

A abordagem da questão em torno da prescrição quinquenal realmente comporta alguns adendos, a serem efetivados na via integrativa.

Quanto ao tema, dispôs o voto condutor do julgado embargado:

É fato que, nas relações jurídicas de natureza continuativa, a prescrição há de ser contabilizada de acordo com a Súmula n. 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure com devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".

Porém - e de tal não tratou o acórdão impugnado - nas hipóteses em que há formulação de requerimento administrativo, o prazo prescricional se suspende até o deslinde da postulação naquela seara, reiniciando sua contagem, pela metade do prazo, após a deliberação final. Nesse sentido, trago à colação precedente desta e. Corte:

In casu, os documentos dos autos revelam que, em 31/01/1995, o autor postulou, administrativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (fl. 125), cujo requerimento foi indeferido (fl. 142), tendo sido interpostos recursos, ao final, desprovidos (fls. 169/171).

Em 01/9/1999, foi expedida comunicação ao requerente, acerca da última decisão proferida no processo administrativo (fl. 173).

Assim, entre as datas de ciência do agravado (01/9/1999) e do ajuizamento da presente demanda (10/5/2004), não transcorrera o quinquênio prescricional.

De outro lado, o acórdão de fls. 225/228 assim dispôs acerca dos juros moratórios e correção monetária:

A despeito de não se vislumbrar os apontados vícios na decisão impugnada, os embargos se prestam, modernamente, ao ajustamento de decisões judiciais às deliberações retiradas em sede de recursos repetitivos, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo (EDAGRESP 201200785435, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 04/03/2016).

Nesse intuito de acertamento, cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre juros de mora e correção monetária: ""1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

Assim, a questão relativa à inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros moratórios e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral.

Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux.

Em face do que se expôs, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para as explicitações acima, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.

É como voto.