Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e, de ofício, em atenção ao determinado no REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do mesmo diploma legislativo (art. 485, IV, do CPC/2015), diante da não comprovação do trabalho rural; por conseguinte, julgar prejudicado o apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por MAURO GONÇALVES DA SILVA, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

A r. sentença de fls. 52/53 julgou procedente o pedido e condenou o INSS à concessão da aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo (04 de abril de 2012), acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária, segundo legislação específica, com incidência de juros legais de mora, a partir da citação. Fixou os honorários advocatícios em R$ 500,00. Sentença submetida à remessa necessária.

Em razões recursais de fls. 63/76, inicialmente, o INSS pede que a sentença seja submetida ao reexame necessário, e, no mérito, pugna pela reforma da sentença com o desacolhimento do pedido, uma vez não comprovado o trabalho rural, pelo período necessário ao cumprimento da carência, considerando a insuficiência do conjunto probatório. Subsidiariamente, pleiteia a modificação dos critérios de incidência da correção monetária e dos juros moratórios.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões às fls. 81/91.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Descabida a remessa necessária no presente caso.

A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 21/02/2013, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973.

De acordo com o artigo 475, §2º, do CPC/73:

"Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

§1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

§2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

§3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

No caso, o INSS foi condenado à implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, desde 04/04/2012 e no pagamento das parcelas vencidas, com os consectários legais.

Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (04/04/2012) até a prolação da sentença (21/02/2013), somam-se 10 (dez) meses, totalizando assim, 10 (dez) prestações cujo montante, mesmo devidamente corrigido e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, se afigura muito inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual.

Por estes fundamentos, não conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 475, §2º, do CPC/73.

No mais, a aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

O autor pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Nasceu em 04 de fevereiro de 1952 (fl. 14), com implemento do requisito etário em 04 de fevereiro de 2012. Deveria, portanto, comprovar nos autos o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior a 2012, ao longo de, ao menos, 180 (cento e oitenta) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Para tanto, coligiu aos autos os seguintes elementos de prova:

a) Cópia da certidão de casamento do autor, realizado em 1974, na qual ele foi qualificado como lavrador (fl. 16);

b) Cópias das certidões de nascimento das filhas dele, ocorridos em 1974, 1975, 1978, 1981 e 1985, nas quais ele foi qualificado como lavrador (fls. 17/18 e 21/23);

c) Cópia de certidão emitida pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, em 2008, a qual atesta que o autor, ao requerer sua carteira de identidade em 1977, declarou ter a profissão de lavrador (fl. 19)

d) Cópia de ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penápolis, emitida 1977, em nome do autor, na qual são apontados o pagamento de mensalidades entre maio de 1977 e maio de 1985 e de janeiro a maio de 1989 (fl. 20);

e) Certidão de atividades, emitida pela Prefeitura Municipal de Penápolis em 2012, a qual atesta que em buscas efetuadas em arquivo da Fazenda Municipal, consta registro de inscrição do autor como contribuinte, na qualidade de lenhador autônomo, com início da atividade em 1990 (fl. 24).

Também foram carreados aos autos extrato do CNIS, o qual aponta que o autor efetuou recolhimentos como contribuinte individual entre 1990 e 2012 (fls. 25/27 e 38/44).

É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a prova testemunhal possui a capacidade de ampliar o período do labor documentalmente demonstrado. Todavia, não é o que ocorre no caso dos autos.

Cristovão Colombo da Silva, ouvido em audiência realizada em 21 de fevereiro de 2013, relatou conhecer o autor das lides rurais. O depoente informou que seu genitor era "gato", tendo afirmado: "eu trabalhava com Mauro foi pouco tempo em lenha lá onde ele morava no sítio, eu trabalhei pouco tempo, o meu pai levava a gente para colher café e ele já estava lá". Declarou que o autor trabalhou para Benedito Colevati, para o Geraldo e que tal ocorreu em 1971. Disse ainda: "eu tinha onze anos e eu ia junto com meu pai, era na década de setenta, faz muito tempo, naquela época a gente ia trabalhar de moleque." Relatou que, por volta de 1991, trabalhou com o autor "na lenha" e afirmou "a gente pegava para arrancar o enxadão naquela época de empreita". Por fim, disse que continua tendo contato com o autor, mas que é difícil, pois estão em locais de trabalho diferentes (fls. 56/57).

Por sua vez, Manoel Messias Vasconcelos informou conhecer o autor do sítio do Benedito Colevati, quando o depoente tinha catorze anos, sendo que ambos trabalhavam na referida propriedade rural, denominada sítio São João, em lavouras de café, milho e arroz. O depoente afirmou ter saído do sítio em 1979 e que depois disso, perdeu contato com o autor (fls. 57v./58v.).

Alexandre Ferreira de Oliveira, a seu turno, declarou conhecer o autor "da Sinhazinha Braga" e que trabalharam juntos no sítio do Colevati, por volta de 1977. Afirmou que o autor morava na Sinhazinha Braga e que trabalhava no Colevati, sendo que quando o depoente chegou para trabalhar no local, o autor já estava trabalhando. O depoente disse ter trabalhado seis anos para o Dito Colevati e que quando saiu do local, o autor lá permaneceu. Informou que após ter deixado o sítio, ambos perderam contato. Indagado se sabia dos atuais labores do autor, respondeu: "eu fiquei sabendo pela boca dos outros que trabalha no meio rural, ora para um, ora para outro, não tem emprego fixo" (fls. 59/60).

Conforme se verifica da análise dos depoimentos, eles não se mostraram suficientemente aptos a demonstrar o exercício de labor rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, não restando atendida, portanto, a exigência referente à imediatidade .

Isso porque o C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp autuado sob nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, verbis:

Conclui-se, desse modo, que o conjunto probatório constante nos autos é insuficiente para comprovar o exercício de labor rural, pelo período de carência exigido em lei, sendo de rigor, portanto, o indeferimento do benefício.

Por fim, diante da não demonstração do trabalho desenvolvido na lide campesina, quanto ao período de interesse, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola, pelo período de carência exigido em lei, até o implemento do requisito etário.

Nesse sentido, transcrevo o entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973:

Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e, de ofício, em atenção ao determinado no REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do mesmo diploma legislativo (art. 485, IV, do CPC/2015), diante da não comprovação do trabalho rural; por conseguinte, julgo prejudicado o apelo do INSS.

Inverto, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando o autor no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC, já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito.

É como voto.