Inteiro Teor (6621925)

D.E.

Publicado em 01/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038853-39.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.038853-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	PRISCILA CARLOS MARAFIOTI
ADVOGADO	:	SP104510 HORACIO RAINERI NETO
CODINOME	:	PRISCILA DA SILVA CARLOS
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	10084512920158260565 6 Vr SAO CAETANO DO SUL/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

I- A peça técnica apresentada pelo perito, profissional de confiança do Juiz e equidistante das partes foi conclusiva quanto à inexistência de inaptidão para o trabalho no momento da perícia, razão pela qual não se justifica, por ora, a concessão da benesse por incapacidade, nada obstando que venha a pleiteá-la novamente, caso haja alteração de seu estado de saúde.

II- Não há condenação ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

III- Apelação da parte autora parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2018.

SYLVIA DE CASTRO

Juíza Federal Convocada

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	21/02/2018 14:09:23

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038853-39.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.038853-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	PRISCILA CARLOS MARAFIOTI
ADVOGADO	:	SP104510 HORACIO RAINERI NETO
CODINOME	:	PRISCILA DA SILVA CARLOS
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	10084512920158260565 6 Vr SAO CAETANO DO SUL/SP

RELATÓRIO

A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, bem como custas e despesas processuais.

Em apelação, a parte autora argumenta que foram comprovados os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Pugna, ainda, pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, bem como custas e despesas processuais, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

SYLVIA DE CASTRO

Juíza Federal Convocada

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038853-39.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.038853-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	PRISCILA CARLOS MARAFIOTI
ADVOGADO	:	SP104510 HORACIO RAINERI NETO
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APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	10084512920158260565 6 Vr SAO CAETANO DO SUL/SP

VOTO

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da parte autora.

Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 27.05.1981, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo pericial, elaborado por médico psiquiatra em 20.01.2017 (fl. 67/70), atesta que a autora (nascida em 27.05.1981, formação superior: comércio exterior, assistente administrativa) é portadora de transtorno de personalidade com instabilidade emocional, que se trata de transtorno relacionado com a constituição da personalidade, que não a torna incapacitada para o trabalho.

Dessa forma, a peça técnica apresentada pelo perito, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante das partes foi conclusiva quanto à inexistência de inaptidão para o trabalho no momento da perícia, razão pela qual não se justifica, por ora, a concessão da benesse por incapacidade, nada obstando que venha a pleiteá-la novamente, caso haja alteração de seu estado de saúde.

Não há condenação em verbas de sucumbência em razão da concessão da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para excluir a condenação em verbas de sucumbência, em razão da concessão da Justiça Gratuita.

É como voto.

SYLVIA DE CASTRO

Juíza Federal Convocada

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