- A remessa oficial disciplinada no artigo 496, do CPC não se estende às sentenças proferidas em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública.

- O artigo 509, §4º do novo Código de Processo Civil, consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial (antes disciplinado no art. 475- G), pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação.

- Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedentes.

- Da análise dos autos, o que se constata é que os autores Mário de Campos Andrade e Nicola Condracisen, eram titulares, respectivamente, das aposentadorias por tempo de serviço NB 42/00918703-0 (fls. 33/34) e NB 42/00366791-0 (fls. 61).

- Efetivamente, a mora no trâmite processual e a ausência de informatização de dados pela autarquia à época não podem reverter em prejuízo aos credores, de modo a inviabilizar a liquidação do título executivo, até mesmo porque a efetiva prestação jurisdicional se materializa com a satisfação da obrigação.

- Assim sendo, não configurada fraude ou qualquer ato impeditivo no prosseguimento do feito, que se alastra por anos, bem como ante a ausência de apresentação de cálculos pelo INSS, em relação aos referidos segurados, deve ser mantida a r. sentença para que a execução prossiga, em relação aos mesmos, pelos valores apurados na conta embargada.

- Na eventualidade de falecimento dos exequentes, ressalte-se que o evento morte suspende o curso do processo, nos termos do artigo 313, I do CPC, não havendo previsão legal para que seja efetivada a habilitação de herdeiros, sendo que a habilitação dos sucessores, mesmo que tardia, tem o condão de convalidar todos os atos processuais praticados até então, tendo em vista o efeito ex tunc que se reveste.

- Em razão da sucumbência recursal, majorados para 15% (quinze por cento), os honorários advocatícios, fixados pelo decisum, a cargo do embargante, em observância ao disposto no artigo 85, §§ 8º e 11º, do NCPC.

- Apelação improvida.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2018.

Trata-se de apelação em embargos à execução de sentença, nos autos da ação de natureza previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A r. sentença julgou procedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução pelo valor apurado pelo INSS, e atualizado conforme cálculo judicial de fls. 154, em relação aos coembargados : Antônio Vieira de Carvalho, José de Paula (sucedido por Maria da conceição de Paula), Olavo Eleutério e Roque Buzo Righi. Condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios.

Inconformada, apelou a parte embargante, pleiteando a aplicação da Lei n.º 11.960/09, a partir de sua vigência, na atualização monetária.

Em grau recursal, a r. sentença foi anulada, de ofício, por ser citra petita, ante a ausência de pronunciamento em relação aos exequentes Mário de Campos Andrade e Nicola Contrangicci (fls. 187/190).

Em novo julgamento, o MM. Juiz a quo rejeitou liminarmente os embargos em relação aos exequentes Mário de Campos Andrade e Nicola Contrangicci e, no mais, julgou-os procedentes, para declarar como devidas aos embargados Antônio Vieira Coelho, Olavo Eleutério, Maria de Lourdes Vieira Righi e Maria da Conceição de Paula as quantias inicialmente apontadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 10/24 e fls. 108/118), resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condenou o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do montante inicialmente exigido por Mário de Campos Andrade e Nicola Condragisen. Outrossim, condenou os demais embargados no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) das diferenças inicialmente exigidas (ficando suspensas as exigibilidades para aqueles que forem beneficiários da assistência judiciária gratuita). Custas na forma da lei.

Recorre a parte embargante, em que requer, inicialmente, o conhecimento do feito por força do reexame necessário. No mérito, se insurge a autarquia contra o prosseguimento da execução em relação aos exequentes Mário de Campos Andrade e Nicola Condragisen, tendo em vista que os documentos encartados às fls. 33/35 e 61 não foram suficientes para o encontro dos dados dos benefícios destes autores, o que inviabilizou a confecção de cálculos, sendo que à época da concessão dos benefícios o INSS não dispunha de sistema informatizado. Aduz que, caso tais embargados tenham falecido, há de ser decretada a ocorrência da prescrição intercorrente. Prequestiona a matéria para efeitos recursais.

Subiram os autos a esta instância para decisão.

Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

Cumpre ressaltar que a remessa oficial disciplinada no artigo 496, do CPC não se estende às sentenças proferidas em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública.

Nesse sentido, "A sentença que julga os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC), tendo em vista que a remessa ex officio, in casu, é devida apenas em processo cognitivo, não sendo aplicável em sede de execução de sentença, por prevalecer a disposição contida no art. 520, V, do CPC." (STJ, 5ª Turma, RESP nº 263942, Rel. Min. Felix Fischer, j. 20/02/2003, DJU 31/03/2003, p. 242).

No mérito, trata-se de execução de título judicial que concedeu à parte embargada o direito à revisão da aposentadoria dos autores mediante a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, acrescido dos consectários legais que especifica.

O artigo 509, §4º do novo Código de Processo Civil, consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial (antes disciplinado no art. 475- G), pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação.

Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedentes TRF3: 9ª Turma, AC nº 94.03.010951-3, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 03/11/2008, DJF3 10/12/2008; 8ª Turma, AG nº 2007.03.00.081341-6, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 23/06/2008, DJF3 12/08/2008.

O INSS deixou de apresentar cálculos para os exequentes Mário de Campos Andrade e Nicola Contrangicci, sob a alegação de falta de informações nos autos e no sistema Plenus (fls. 25 e 119).

Da análise dos autos, o que se constata é que os autores Mário de Campos Andrade e Nicola Condracisen, eram titulares, respectivamente, das aposentadorias por tempo de serviço NB 42/00918703-0 (fls. 33/34) e NB 42/00366791-0 (fls. 61).

Efetivamente, a mora no trâmite processual e a ausência de informatização de dados pela autarquia à época não podem reverter em prejuízo aos credores, de modo a inviabilizar a liquidação do título executivo, até mesmo porque a efetiva prestação jurisdicional se materializa com a satisfação da obrigação.

Assim sendo, não configurada fraude ou qualquer ato impeditivo no prosseguimento do feito, que se alastra por anos, bem como ante a ausência de apresentação de cálculos pelo INSS, em relação aos referidos segurados, mantenho a r. sentença para determinar que a execução prossiga, em relação aos mesmos, pelos valores apurados na conta embargada.

Ademais, na eventualidade de falecimento dos exequentes, ressalte-se que o evento morte suspende o curso do processo, nos termos do artigo 313, I do CPC, não havendo previsão legal para que seja efetivada a habilitação de herdeiros, sendo que a habilitação dos sucessores, mesmo que tardia, tem o condão de convalidar todos os atos processuais praticados até então, tendo em vista o efeito ex tunc que se reveste.

Nesse mesmo sentido, cito:

Cumpre salientar, diante de todo o explanado, que a r. sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado pelo Instituto Autárquico.

Por consequência, em razão da sucumbência recursal, majoro para 15% (quinze por cento), os honorários advocatícios, fixados pelo decisum, a cargo do embargante, em observância ao disposto no artigo 85, §§ 8º e 11º, do NCPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios, a cargo do recorrente, nos termos da fundamentação.