[...]

Dentro do regramento estipulado para a regularização está a determinação de 'faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado' (§ 2º do art. 65), além de medidas outras tendentes à 'melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores'.

[...]

Entendo cabível também a estipulação de indenização pecuniária, senão pelos danos reparáveis cuja regularização ora se determina, mas pelos danos passados, causados ao longo dos anos, e, como tais, irreparáveis.

III - DISPOSITIVO:

Nestes termos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar os Réus a:

a) demolir e remover todas as edificações e benfeitorias localizadas em faixa de 15 metros de largura, medidos horizontalmente, a partir do nível normal do rio, excetuada uma via de acesso de 3 (três) metros de largura para o rio a partir e perpendicular ao lote, sem calçamento e sem muros ou grades de separação laterais;

b) promover o reflorestamento dessa faixa de 15 metros, bem assim de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área restante do lote, observada a biodiversidade local, sob supervisão do Ibama e demais órgãos competentes;

c) instalar fossa séptica que impeça a infiltração no solo e transbordamento em caso de inundação, bem assim promover sua limpeza periódica, tudo de acordo com as normas técnicas pertinentes;

d) abster-se de realizar qualquer nova construção ou benfeitoria na área ocupada;

e) abster-se de despejar ou permitir que se despeje no solo ou nas águas do rio Paraná qualquer espécie de lixo doméstico, dejetos e materiais ou substâncias poluidoras, bem assim, retirar do lote todo e qualquer entulho, lixo orgânico e inorgânico, que deverão ser depositados em locais adequados;

f) abster-se de criar animais (gado bovino, suíno, caprino, equino, aves etc.), ainda que para consumo próprio, devendo demolir igualmente quaisquer instalações voltadas a essas atividades (chiqueiros, galinheiros, currais etc.);

g) abster-se de promover ou permitir a supressão de qualquer tipo de cobertura vegetal no imóvel sem prévia autorização do órgão competente;

h) apresentar ao órgão competente, no prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado, projeto de recuperação ambiental elaborado por técnico devidamente habilitado, com cronograma das obras e serviços, inclusive quanto á demolição de benfeitorias ora determinadas e destinação adequada de entulhos e à instalação de fossa séptica;

i) iniciar a implantação do projeto de recuperação ambiental da área de preservação permanente no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da comunicação de sua aprovação pelo órgão competente, devendo obedecer todas as exigências e recomendações feitas pelo referido órgão, assim como os prazos que forem estipulados para o término de cada providência;

j) pagar indenização pelos danos ambientais causados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor de Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos, corrigíveis a partir desta data nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/213 e eventuais sucessoras).

Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento desta sentença, incidente a partir do decurso dos prazos ora estipulados e aqueles que forem determinados pelo órgão ambiental, em relação a cada item descumprido pelo Réu, em favor de Fundo Federal de Defesa de Dirietos Difusos, valor este igualmente corrigível a partir desta data nos termos do antes mencionado Manual de Cálculos.

Decorridos 6 meses sem cumprimento, a partir de quando iniciada a incidência da multa, fica desde logo estabelecida a demolição e remoção de todas as edificações existentes no imóvel, sem exceção de qualquer uma e sem prejuízo das obrigações anteriores, agora estendidas à totalidade da área, interditando-se completamente o acesso e uso.

Na hipótese de vir a ser necessária providência estatal para a consecução de quaisquer das medidas ora estipuladas, em razão de não cumprimento voluntário, a tempo e modo, fica também desde logo estipulado o dever de antecipação ou ressarcimento das despesas por parte do Réu

[...]

(os grifos são do original)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965.

1. "Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário"

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 25/04/2011)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DESATIVADA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - CLASSIFICADA PELA LEI Nº 4.943/96 COMO ELEMENTO DE PRESERVAÇÃO - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - IMPOSIÇÃO À UNIÃO FEDERAL E AO IPHAN A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO - ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO MÍNIMAS - CUSTEADAS PELO FUNDO DE PRESERVAÇÃO MUNICIPAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

Submetem-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças que reconhecerem a carência da ação ou julgarem improcedentes os pedidos deduzidos em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no art. 19 da lei nº 4717/65.

[...].

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC 0003381-16.2003.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 09/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/10/2014)

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTEAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUALIDADE.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.

2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, Publicado no DJe de 05/09/2014)

APELAÇÕES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO PARANÁ. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO COMPROVADA. ÁREA DE RISCO DE INUNDAÇÃO. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. FIXAÇÃO DE APP DE 500 METROS. CÓDIGO FLORESTAL DE 1965. TEMPUS REGIT ACTUM. DANO AMBIENTAL COMPROVADAMENTE RECUPERÁVEL. INDENIZAÇÃO MANTIDA, POR AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DA DEFESA. RECURSOS PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Apelações do Ministério Público Federal e da União Federal contra segunda sentença de parcial procedência de ação civil pública ambiental por intervenção desautorizada em área de preservação permanente (APP), especificamente na faixa marginal esquerda do Rio Paraná, no município de Rosana/SP (bairro Beira-Rio), onde os corréus L.R.S. e J.A.A. possuem um terreno de 521,43 metros quadrados.

2. A sentença fixou APP de 15 metros, com fulcro no artigo 65, §2º, da Lei nº 12.651/2012, a partir da premissa de que o bairro Beira-Rio foi considerado área urbana consolidada pela Lei Municipal Complementar nº 20/1997 e, de acordo com laudo pericial, está fora da área de proteção ambiental (APA) Ilhas e Várzeas do Rio Paraná.

3. O caput do artigo 65 da Lei nº 12.651/2012 foi recentemente modificado pela Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016, que revogou o "Capítulo III - Da Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos" da Lei nº 11.977/2009.

4. Inexistência de prova de que tenha sido autorizado/iniciado qualquer procedimento de regularização fundiária do bairro Beira-Rio.

5. A documentação que compõe o inquérito civil demonstra que o imóvel se situa em área de risco de inundação do Rio Paraná, seja por conta do funcionamento das usinas hidrelétricas, seja pelo volume pluviométrico; e sua posse deriva de ocupação clandestina, realizada de forma desautorizada e ilegal e, portanto, impossível de ser convalidada.

6. Os limites de APP nas margens dos rios foram definidos pelo Código Florestal de 1965 e ao longo dos anos sofreram alterações, sempre a maior, com destaque para a Lei nº 7.803/89 que determinou a medição a partir do nível mais alto do curso d'água. Quando L.R.S. adquiriu a posse do terreno em 1997, a área de proteção da faixa marginal do Rio Paraná já correspondia a 500 metros.

7. Os deveres associados à APP têm natureza propter rem, aderindo ao título de domínio ou posse (STJ - REsp 1307026/BA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 17/11/2015).

8. Acolhidos os pedidos do MPF e da União Federal para fixação da APP de 500 metros, salientando-se que esse é o posicionamento firmado pela jurisprudência desta Corte em casos congêneres (TRF 3ª Região - TERCEIRA TURMA, AC 0000438-81.2012.4.03.6112, Relator Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, julgado em 24/05/2017, e-DJF3 02/06/2017; SEXTA TURMA, AC - 0001637-70.2014.4.03.6112, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, julgado em 22/09/2016, e-DJF304/10/2016; TERCEIRA TURMA, AC 85.2013.4.03.6112, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, julgado em 10/03/2016, e-DJF3 18/03/2016; SEXTA TURMA, AC 0001355-37.2011.4.03.6112, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 03/03/2016, e-DJF3 11/03/2016; TERCEIRA TURMA, AC 0002076-18.2013.4.03.6112, Relatora Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO, julgado em 28/01/2016, e-DJF3 01/02/2016).

9. A requerimento da Procuradoria Regional da República, aplicado o artigo 2º, a, 5 do Código Florestal de 1965, que confere maior proteção no que tange ao estabelecimento da faixa marginal e porque o STJ entende que a norma ambiental a ser observada é a vigente à época dos fatos (STJ - PET no REsp 1240122/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 19/12/2012).

10. Mantidas as condenações contidas no item 3A, 3B e 3C da sentença de primeiro grau, bem como a multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento.

11. A indenização pelos danos ambientais só se justifica na impossibilidade de recuperação da área degradada, o que não ocorre na hipótese dos autos (STJ - AgRg no AREsp 628.911/SC, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015; REsp 1382999/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 18/09/2014). Todavia, na ausência de recurso dos réus, fica mantida a indenização de R$ 1.000,00 disposta no item 3E da sentença, em favor do Fundo Constitucional de Interesses Difusos e Coletivos.

12. Recurso da UNIÃO FEDERAL provido.

13. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e REMESSA OFICIAL tida por interposta parcialmente providos.

(AC-APELAÇÃO CÍVEL - 1871125/SP 0000536-66.2012.4.03.6112 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO - SEXTA TURMA - Julgado em 20/07/2017 - Publicado no e-DJF3 Judicial 1, de 28/07/2017)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI N. 12.651/2012. RETIRADA DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NA FAIXA PROTETIVA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. Trata-se de ação civil pública em que se busca a reparação do dano ambiental causado em área de preservação permanente (APP), às margens do Rio Paraná, consubstanciado na supressão e corte da vegetação, além do impedimento à regeneração natural, em razão da construção de rancho no local.

2. Submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que reconhecer a carência da ação ou julgar improcedente, no todo ou em parte, o pedido deduzido em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no artigo 19 da Lei n. 4.717/65.

3. O imóvel em questão situa-se no bairro Beira Rio, no Município de Rosana, às margens do Rio Paraná.

4. Muito embora não se saiba a época exata da construção do rancho, consta nos autos que a ocupação do bairro Beira Rio iniciou-se nos anos 80, quando o antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965) já estabelecia uma faixa protetiva de 500 metros para os rios cuja largura fosse superior a 600 metros.

5. Segundo o Relatório Técnico de Vistoria da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, as edificações do bairro Beira Rio estão muito próximas ao curso d'água e encontram-se totalmente inseridas em APP, existindo risco de aumento da erosão caso permaneça a ocupação antrópica, além do fato de que em determinados lotes foi verificada a presença de fossa negra, o que leva, invariavelmente, à contaminação do solo e das águas subterrâneas.

6. A própria Polícia Militar do Estado de São Paulo também informou o registro de 115 Relatórios do Sistema de Dados Operacionais do Corpo de Bombeiros, referentes aos atendimentos relacionados à enchente no mês de dezembro de 2009, no Bairro Beira Rio e no Balneário em Rosana.

7. Assim, cumpre registrar que o reconhecimento por parte do Município de que um determinado local é área urbana ou consolidada não afasta a aplicação da legislação ambiental, até mesmo porque depende de prévia autorização do órgão ambiental competente, fundamentada em parecer técnico, para supressão da vegetação na área de preservação permanente, o que não ocorreu na hipótese em análise, pois houve a ocupação e construção clandestina, sem qualquer autorização do Poder Público.

8. Ainda que assim não fosse, o reconhecimento da área urbana consolidada depende da comprovação de que a área não ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas, nos termos do artigo 65 da Lei n. 12.651/2012. E, in casu, nas épocas de cheia do Rio Paraná, todo o bairro Beira Rio é inundado, situação que coloca em risco a segurança dos réus e de toda a sua família, tendo em vista que a construção ali existente é irregular e avança sobre área de preservação permanente.

9. Uma vez evidenciado o dano ambiental causado pela construção e consequente permanência em área de preservação permanente, deve ser o proprietário ou possuidor condenado a reparar o meio ambiente, em cumprimento ao mandamento constitucional previsto no art. 225, §2º, da Constituição Federal.

10. No que diz respeito ao pagamento de indenização, esta Terceira Turma, em 04 de agosto de 2016, no julgamento do feito n. 0007718-74.2010.4.03.6112/SP, de relatoria do e. Desembargador Federal Antônio Cedenho, decidiu que as obrigações de fazer ou não fazer destinadas à recomposição in natura do bem lesado e a indenização pecuniária são perfeitamente cumuláveis, ao menos em tese, por terem pressupostos diversos, priorizando os princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano ambiental, nos termos dos artigos 225, §3°, da Constituição Federal e 4° da Lei n° 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).

11. Dessa forma, imperiosa a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos causados pela intervenção antrópica na área de preservação permanente, correspondente à extensão da degradação ambiental e ao período temporal em que a coletividade esteve privada desse bem comum. Contudo, o valor indenizatório deverá ser fixado na liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil, em valor compatível com a efetiva degradação, sendo revertido ao Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos.

12. Por sua vez, a fixação de multa diária é plenamente cabível, cuja função é exatamente compelir o proprietário ou possuidor do imóvel ao cumprimento das obrigações que lhe foram impostas. Ademais, o valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois, ainda que os réus sejam pessoas pobres na acepção jurídica do termo não podem se furtar à recuperação da área degradada.

13. De rigor, portanto, a demolição do rancho em questão, com observância da APP em 500 (quinhentos) metros contados da borda da calha do leito regular do Rio Paraná, bem como o pagamento de indenização a ser fixada em fase de liquidação, mantendo-se as demais determinações constantes da sentença.

14. Precedentes.

15. Apelações e remessa necessária providas em parte.

(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2113264/SP 0001698-28.2014.4.03.6112 - DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS - TERCEIRA TURMA - Julgado em 21/06/2017 - Publicado no e-DJF3 Judicial 1, de 30/06/2017)