1. Consolidada pela Suprema Corte a jurisprudência no sentido da constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, nos termos da Lei 10.165/2000.

2. Embora constitucional, não é exigível a cobrança da TCFA em relação à empresa em inatividade que, por não realizar a atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiental, a que atrelado o poder de polícia pelo IBAMA, não suscita a materialidade do fato gerador respectivo.

3. No caso, existe documentação fiscal de inatividade, tendo sido ofertada declaração simplificada de pessoa jurídica inativa entre 2009 e 2015.

4. A falta de comunicação do encerramento de atividade, ainda que possa eventualmente resultar em violação de obrigação tributária acessória, não gera a obrigação tributária principal, quando esta tenha como materialidade e fato gerador o próprio exercício de atividade econômica sujeita ao poder de polícia, afeto, no caso, ao IBAMA, por se tratar de atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente.

5. Quanto aos honorários advocatícios, considerando as circunstâncias do caso concreto, o pequeno valor da causa, a contratação de defesa técnica pelos executados e o trabalho desenvolvido pelo advogado, demonstram-se adequados e suficientes os honorários fixados na sentença, para remunerar, razoavelmente, a parte vencedora, sem impor oneração excessiva a parte vencida, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015, não cabendo, desse modo, sua redução.

6. Apelação desprovida.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2018.

Trata-se de apelação à sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, determinando a extinção da execução fiscal, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, condenando o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em mil reais, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC.

Apelou o exequente, alegando que: (1) o STF, ao julgar o RE 416.601/DF, assentou entendimento de que a manutenção de órgão de controle em atividade é suficiente para a caracterização do exercício efetivo do poder de polícia, o que justifica a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental; (2) à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental aplica-se a regra do lançamento por homologação (artigo 150, §4º, do CTN), atribuindo a lei ao sujeito passivo o dever de verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante devido e efetuar o pagamento no prazo, bem como promover seu registro no Cadastro Técnico Federal do IBAMA, cabendo ao sujeito ativo apenas a conferência da apuração e do pagamento já realizado; (3) com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo no Cadastro Técnico Federal é que o IBAMA obtém os dados necessários para saber quem deve pagar a TCFA, e se a empresa deixa de ostentar tal condição, deve providenciar a competente baixa no cadastro, nos termos do artigo 8º, Parágrafo único, da IN IBAMA 10/2001; (4) não basta a mera declaração de inatividade à Receita Federal para que a empresa deixe a condição de sujeito passivo do tributo; (5) as informações de fls. 31/37 (declarações simplificadas de pessoa jurídica em inatividade) são sigilosas, não acessíveis ao IBAMA; (6) o documento de fls. 63, extraído do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal demonstra que a situação cadastral da empresa é ativa; (7) se o interessado negligencia a comunicação ao IBAMA de que deixara de exercer atividades potencialmente poluidoras, mediante a baixa do Cadastro Técnico Federal, deve responder pela própria incúria, e continuar suportando a cobrança até que regularize a situação; (8) em caso de manutenção da sentença, requereu a redução da verba honorária, dado o baixo grau de complexidade da matéria, e que sua fixação seja proporcional em relação ao proveito econômico almejado pelo exequente, devendo ser estipulada com base no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Com contrarrazões subiram os autos.

Os autos vieram conclusos e foram recebidos fisicamente no Gabinete em 15/01/2018, com inclusão na pauta para julgamento na sessão de 21/02/2018.

É o relatório.

Senhores Desembargadores, quanto à TCFA, objeto da execução fiscal, assentou a Suprema Corte a sua constitucionalidade:

Todavia, tem razão a apelada no tocante à inexigibilidade de tal taxa, em se tratando de contribuinte, que não esteja em atividade, ainda que não tenha o fato sido comunicado ao IBAMA. É que o fato gerador da taxa tem a ver, no caso específico, com o exercício do poder de polícia administrativa, do qual não se pode cogitar quando inexistente atividade a ser fiscalizada.

A propósito, assim já decidiu esta Corte:

No mesmo sentido outros julgados regionais:

No caso dos autos, existe documentação fiscal de inatividade, tendo sido ofertada declaração simplificada de pessoa jurídica inativa entre 2009 e 2015 (f. 31/7). Embora não conste a prova de idêntica medida junto ao próprio órgão, inconteste a situação fático-jurídica capaz de impedir a constatação do fato gerador no período abrangido pela execução fiscal.

A falta de comunicação do encerramento de atividade, ainda que possa eventualmente resultar em violação de obrigação tributária acessória, não gera a obrigação tributária principal, quando esta tenha como materialidade e fato gerador o próprio exercício de atividade econômica sujeita ao poder de polícia, afeto, na espécie, ao IBAMA, por se tratar de atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.