1. A execução fiscal foi ajuizada em 14/09/2016 e houve a apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado em 1/04/2017, na qual foi alegado que o crédito executado estaria com a exigibilidade suspensa diante do depósito realizado nos autos da ação anulatória 0017195-65.2016.403.6100. A PFN concordou parcialmente com o alegado, apenas sustentando que no momento do ajuizamento do executivo fiscal não haveria causa suspensiva da exigibilidade do crédito, pois o depósito realizado em 11/08/2016, teria sido efetuado de forma irregular, pois com código de receita equivocado.

2. A exequente não trouxe aos autos prova acerca do questionamento da regularidade do depósito judicial realizado na ação anulatória. Assim, sem a prova do questionamento do depósito judicial, efetuado anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, resta inquestionável que a execução fiscal, não ocorreu por culpa do executado e que houve, inicialmente, resistência por parte da exequente.

3. Desse modo, não pode ser a exequente exonerada da verba de sucumbência, pois a iniciativa de executar foi da PFN e, além do mais, com base em uma CDA com a exigibilidade suspensa.

4. Se a culpa pelo ajuizamento do presente feito foi da PFN, não pode o executado deixar de ser ressarcido das despesas, que teve, com a contratação de defesa técnica, que atuou até o deslinde da causa.

5. Apelação desprovida.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2018.

Trata-se de apelação em face de sentença que, considerando a existência de depósito judicial na ação anulatória de débito fiscal 0017195-65.2016.403.6100, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, acolheu a exceção de incompetência e extinguiu o executivo fiscal, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios do patrono do executado, fixados em R$ 26.799,91, de acordo com os percentuais mínimos do §3º do artigo 85 do CPC.

Apelou a PFN, alegando, em suma que não cabe a sua condenação ao pagamento da verba honorária, ante o princípio da causalidade, pois, no momento do ajuizamento do presente feito, a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa, visto que o depósito realizado na ação anulatória tinha sido feito irregularmente, com código de receita equivocado.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Os autos vieram conclusos e foram recebidos fisicamente no Gabinete em 15/01/2018, incluídos em pauta para julgamento na sessão de 21/02/2018.

É o relatório.

Senhores Desembargadores, na hipótese dos autos consta que a execução fiscal foi ajuizada em 14/09/2016 (f. 02) e houve a apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado em 1/04/2017 (f. 07/14).

Por sua vez, a PFN concordou parcialmente com o alegado em exceção de pré-executividade, pois reconheceu que o crédito executado estaria com a exigibilidade suspensa diante do depósito realizado nos autos da ação anulatória 0017195-65.2016.403.6100 (fls. 30). Porém, alegou que no momento do ajuizamento do executivo fiscal não haveria causa suspensiva da exigibilidade do crédito, pois o depósito de fls. 23, realizado em 11/08/2016, teria sido efetuado de forma irregular, pois com código de receita equivocado.

Com efeito, deve-se verificar quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal, para aferição da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais.

Nesse passo, já decidiu o STJ, em recurso especial representativo de controvérsia:

Nesse passo, a exequente não trouxe aos autos prova acerca do questionamento da regularidade do depósito judicial realizado na ação anulatória (fls. 23). Aliás, ao consultar os códigos da receita para o preenchimento da guia de recolhimento, verifica-se que o código inserido na guia apresentada aos autos (código 7460) se refere a "Código para depósito judicial - PIS", e o código que a FN alega ser o correto seria o referente à "depósito em garantia do juízo/Justiça Federal".

Assim, sem a prova do questionamento do depósito judicial, efetuado anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, resta inquestionável que a execução fiscal, não ocorreu por culpa do executado e que houve, inicialmente, resistência por parte da exequente.

Neste cenário, tal fato não pode exonerar a exequente da verba de sucumbência, pois a iniciativa de executar foi da PFN e, além do mais, com base em uma CDA com a exigibilidade suspensa.

Com efeito, se a culpa pelo ajuizamento do presente feito foi da PFN, não pode o executado deixar de ser ressarcido das despesas, que teve, com a contratação de defesa técnica, que atuou até o deslinde da causa.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.