Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da cessação do auxílio-doença (04.11.2006). Sobre as prestações atrasadas deverá incidir correção monetária e juros de mora, consoante Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, considerada como as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ).

O réu apela, aduzindo não restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício em comento. Pugna, ainda, pela decretação da prescrição quinquenal das parcelas vencidas.

Contrarrazões da parte autora.

É o relatório.

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do réu.

Da remessa oficial tida por interposta

Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe:

Do mérito

Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pleiteados pelo autor, nascido em 11.01.1957, estão previstos nos arts. 59 e 42, da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

O laudo pericial, elaborado em 18.09.2015 (fl. 80/86), atesta que o autor sempre trabalhou na roça, passando a apresentar baixa acuidade visual em meados de 1994, tendo sido submetido à cirurgia. Em 2002, iniciou com dores em membro inferior direito, realizando fisioterapia até a ocasião do exame, sofrendo de coxoartrose à direita, com sinais de discopatias degenerativas, aguardando cirurgia para emagrecimento (obesidade mórbida). O perito concluiu pela incapacidade total e temporária para o trabalho, tendo em vista os problemas ortopédicos apresentados, afirmando que não há incapacidade relacionada às queixas oftalmológicas. Em complementação ao laudo, asseverou não existirem elementos probatórios quanto à permanência da incapacidade desde a data da cessação do benefício por incapacidade.

O autor afirmou desempenhar a atividade de trabalhador rural, juntando, como início de prova material, escritura de imóvel rural (fl. 34), bem como notas fiscais de aquisição de produtos agropecuários, em seu nome, referentes aos anos de 2000 e 2004 (fl. 36/38).

De outro turno, os dados do Cadastro Nacional de Informações, anexo, demonstram que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença nos períodos de 16.06.2003 a 06.09.2005 e 06.04.2006 a 04.11.2006.

À fl. 24/25, consta que o autor, no ano de 2005, apresentou hemorragias vítreas recorrentes (sete episódios em quatro anos), com perda progressiva da acuidade visual, em tratamento na ocasião.

À fl. 94, foi juntada declaração médica, datada de 2015, referindo que o autor apresentou agravamento de seu quadro de hipertensão arterial a partir de 2006, sofrendo, ainda, de limitação para deambulação, em virtude de obesidade mórbida e hérnia de disco.

Entendo, assim, que os documentos médicos juntados aos autos corroboram a conclusão de que houve agravamento do estado de saúde do autor, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, razão pela qual não há que se cogitar sobre a perda de sua qualidade de segurado.

Ademais, sofrendo de patologias ortopédicas, de natureza degenerativa, desempenhando trabalho braçal, contando atualmente com 60 anos de idade, entendo ser irreparável a r. sentença que concedeu o benefício de aposentadoria invalidez ao autor, ante a conclusão da perícia quanto à sua incapacidade total e permanente para o trabalho, portador de grave patologia, razão pela qual não há como se deixar de reconhecer a inviabilidade de seu retorno ao trabalho, ou, tampouco, a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Frise-se que o art. 436 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz não está adstrito ao disposto no laudo, podendo, segundo sua livre convicção, decidir de maneira diversa.

Nesse sentido, precedente desta Egrégia Corte Regional:

Todavia, tendo em vista o ajuizamento da presente ação tão somente em 16.01.2014, fixo o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data da citação (02.12.2014 - fl. 39), ocasião em que o réu tomou ciência da pretensão do autor.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na lei de regência.

Mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença, ou seja, em 10%, considerando-se apenas as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data da citação (02.12.2014).

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora Benedito Vieira Brisola, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início - DIB em 02.12.2014, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC.

É como voto.