Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator).

Trata-se de embargos à penhora, opostos em 20/10/2009, em face da União, em sede de execução fiscal. A embargante, pessoa física coexecutada, requer o desbloqueio de ativos financeiros existentes em conta bancária, por serem provenientes de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e, portanto, configuram bem impenhorável.

Em emenda à inicial, foi atribuído aos embargos o valor de R$ 57.183,79 (cinquenta e sete mil, cento e oitenta e três reais e setenta e nove centavos).

O valor bloqueado em contas de titularidade da embargante, na data de 06/10/2009, perfaz o total de R$ 58.633,06 (cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e seis centavos) (fls. 187/191).

O MM Juiz antecipou em parte os efeitos da tutela, para liberar da constrição o montante de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), equivalente a 40 vezes o valor do salário mínimo vigente no país (fls. 193/195).

A União apresentou impugnação.

Sobreveio sentença de improcedência dos embargos, nos termos do Artigo 269, inciso I, do CPC/1973. Sem condenação em honorários advocatícios, devido ao encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69.

Em apelação, repisa a embargante o argumento de impenhorabilidade de valores decorrentes de aposentadoria por tempo de serviço.

Com contrarrazões, subiram os autos.

Vieram-me conclusos os autos.

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

É o relatório.

O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator).

A análise das peças juntadas aos autos demonstra tratar-se de execução fiscal de débitos referentes a contribuições previdenciárias, ajuizada pelo INSS.

Mediante deferimento do MM Juiz, realizou-se a constrição eletrônica, via BACENJUD, sobre ativos financeiros.

Nos embargos, a exequente alega a impenhorabilidade de tais valores, por se referirem a benefício de aposentadoria.

Cumpre observar que o pedido de desbloqueio de ativos penhorados não é matéria suscitável mediante embargos.

Tanto o CPC/1973 (Artigo 685) como o CPC/2015 (Artigo 874) prevêem a possibilidade de o magistrado reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la a outros caso o valor dos bens penhorados seja superior ao crédito exequendo. O texto legal se refere expressamente a mero "requerimento do interessado", daí depreende-se que a manifestação do executado, quanto à substituição da penhora, pode dar-se por simples petição nos autos da execução.

Todavia, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, inexistente prejuízo às partes, dado que estabelecido contraditório regular, passo à análise da apelação.

Em atendimento ao pedido da União, o MM Juiz determinou a constrição eletrônica sobre ativos financeiros em nome dos executados (fls. 149/150), no total de R$ 57.183,79 (cinqüenta e sete mil, cento e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), em requisição protocolada em 06/10/2009 (fls. 152).

Conforme demonstra o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, na data de 06/10/2009, foram penhorados ativos financeiros existentes em três instituições financeiras em contas de titularidade da embargante, nos valores de R$ 57.183,79, R$ 371,05 e R$ 58,66 (fls. 187/191).

Alega a embargante que tais valores são oriundos de benefício recebido do INSS e, por isso, impenhoráveis, nos termos do Artigo 648 e Artigo 649, inciso IV, do CPC/1973. Trouxe aos autos os seguintes documentos (fls. 155/161): extratos bancários em que constam os bloqueios efetuados; documento oriundo da Previdência Social, datado de 09/10/2006, concernente a Carta de Concessão de Aposentadoria com vigência a partir de 18/03/2003, na qual consta a informação de que deve comparecer, a partir de 31/10/2006, à agência bancária indicada para receber o benefício; documento também oriundo da Previdência Social, datado de 22/05/2009, no qual o órgão comunica a emissão de crédito para o benefício referente ao período de pagamento 18/03/2003 a 30/09/2006, no total de R$ 81.160,60 (oitenta e um mil, cento e sessenta reais e sessenta centavos).

Tendo em vista que os bloqueios nas contas da embargante foram efetuados em 06/10/2009, pode-se concluir que tais valores eram originários do benefício previdenciário e, portanto, impenhoráveis, enquadrando-se na hipótese prevista no Artigo 649, inciso IV, do CPC/1973, vigente à época (atual Artigo 833, inciso IV, do CPC/2015):

"Artigo 649. São absolutamente impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

(...)."

A lei não limita os valores impenhoráveis, ou seja, abarca a totalidade das verbas percebidas em razão da atividade laborativa, seja pela contraprestação da força de trabalho, pelo ressarcimento de despesas efetuadas em razão da atividade, seja decorrente da aposentaria. É impenhorável porque a lei determina.

Consigno, inclusive, que no projeto que originou a Lei n° 11.382/2006, que conferiu redação ao Artigo 649 do CPC/1973, havia previsão, no § 3°, de imposição dos limites da impenhorabilidade, disposição vetada no texto final, mantendo-se a ampla impenhorabilidade do salário ou renda equiparada.

Outrossim, o Artigo 655-A do CPC/1973, ao dispor sobre a penhora de ativos financeiros e consequente indisponibilidade dos valores, previu no § 2º competir ao executado a comprovação de que as quantias depositadas em conta corrente se referem à hipótese do inciso IV do caput do Artigo 649 ou estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.

Assim, o conjunto probatório dos autos demonstra que os valores constritos em nome da embargante são proventos de aposentadoria e, por isso, devem ser liberados.

Diante da procedência dos embargos, deve a União arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do Artigo 20, § 3º, do CPC/1973, vigente à época da sentença.

Pelo exposto, dou provimento à apelação para determinar o desbloqueio do valor total constrito em nome da embargante.

É o voto.