Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Excelentíssimo Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de ação rescisória proposta por JOSÉ BENEDITO BRÁS, já qualificado, em face do INSS, visando, com fundamento no artigo 966, inciso V, do NCPC, a desconstituir a r. sentença proferida pelo MMº Juízo da 2ª Vara da Comarca de Aparecida/SP, que, no processo nº 0005264-26.2014.8.26.0028, julgou improcedente o pedido de revisão de seu benefício de aposentadoria (NB 108.249.036-6, concedido com termo inicial 19/01/1999), em razão da decadência, com fundamento no artigo 269, IV, do CPC/73.

Alega, a parte autora, que a sentença violou norma jurídica, porquanto faz jus ao recálculo da sua RMI com vistas à atualização de todos os 36 (trinta e seis) salários de contribuição. Pugna, assim, pela procedência da presente ação rescisória, a fim de viabilizar a revisão pretendida de seu benefício.

Em despacho preliminar, foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do réu (f. 146).

A parte ré foi citada e apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

A parte autora foi intimada a juntar cópias legíveis de algumas peças da ação matriz (f. 161), mas permaneceu inerte, inclusive posteriormente em réplica (f. 163).

Manifestou-se o Ministério Público Federal pela não intervenção no feito.

É o relatório.

O Excelentíssimo Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Considerando a desnecessidade de dilação probatória, tratando-se de questão exclusivamente de direito, passo diretamente ao julgamento do pedido.

A sentença proferida na ação matriz transitou em julgado em 15/02/2016 (página 113). Como a propositura da ação rescisória deu-se em 28/11/2016, não fluiu o prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no artigo 975 do NCPC.

A ação rescisória é o remédio processual de que a parte dispõe para invalidar decisão de mérito transitada em julgado, dotada de autoridade imutável e indiscutível. Nessas condições, o que ficou decidido vincula os litigantes. Esse mecanismo autoriza o apontamento de imperfeições no julgado; seu objetivo é anular ato estatal com força de lei entre as partes.

O autor é titular de benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedido em 19/01/1999 (NB 108249036-6) e, na ação originária, postulou a revisão de sua RMI, alegando que não foram corrigidos adequadamente seus salários-de-contribuição, à luz do artigo 201, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. Requer, assim, a correção dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição (cópia da petição à f. 10/16 dos presentes autos).

Porém, o MMº Juízo da 2ª Vara da Comarca de Aparecida/SP julgou improcedente o pedido, em razão da decadência, à luz do artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, porquanto a ação de revisão só foi proposta posteriormente a tal prazo (em 2014). As cópias da r. sentença, devidamente fundamentada, constam de f. 118/124.

Nesta rescisória, a parte autora limita-se a argumentar violação à norma jurídica, por fazer jus à revisão à luz do artigo 201, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. A título de esclarecimento, aduzo que, na ação matriz, a parte autora inclusive foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé, trecho da sentença que não foi impugnado nesta rescisória.

Trata-se, de todo modo, de pedido manifestamente improcedente, pelas razões que passo a expor.

À luz do disposto no artigo 485, inciso V do CPC/73, então vigente quando do julgamento da ação originária, a doutrina sustenta ser questão relevante saber se a decisão rescindenda qualifica os fatos por ela julgados de forma inadequada, a violar, implícita ou explicitamente, literal disposição de lei.

Ensina Flávio Luiz Yarshell:

A jurisprudência também caminha no mesmo sentido:

Na hipótese em julgamento, não houve violação à literal disposição de lei, uma vez que a solução jurídica dada aos fatos trazidos a julgamento inseriu-se dentre as possíveis à luz da interpretação do direito positivo.

De fato, o prazo decadencial para que o segurado possa requerer a revisão do ato de concessão ou indeferimento do benefício foi introduzido no direito positivo, sob a vigência da Lei nº 8.213/91, em 27.06.97, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9/1997.

Tal medida provisória criou a decadência do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, inicialmente com prazo de 10 (dez) anos, passando a 5 (cinco) anos em 20/11/1998, e voltando a ser de 10 (dez) anos em 20/11/2003.

Com isso, para os benefícios concedidos anteriormente à referida Medida Provisória, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 27.6.97, o direito à revisão da RMI decaindo em 27.6.2007, ou seja, 10 (dez) anos depois.

Até tempos atrás, muitos entendiam que a Medida Provisória nº 1.523-9 não poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, com base em decisões então proferidas no Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, melhor analisando a situação, compreendeu-se que não aplicar a regra da decadência aos benefícios concedidos anteriormente a 27/6/1997 seria eternizar as demandas de revisão, violando, de plano, a segurança jurídica.

Evidentemente, outrossim, que se não podem prejudicar os segurados anteriores por norma posterior, acabando repentinamente com a possibilidade de revisão.

Assim, harmonizando o direito em questão de modo a assegurar a isonomia entre os segurados, passou-se a entender que, para os benefícios com DIB anterior a 27/06/1997, data da nona edição da Medida Provisória nº 1.523-9, o prazo de decadência também deve iniciar-se a partir da vigência da nova norma, uma vez que com sua publicação, passou a ser de conhecimento de todos.

Neste sentido, decidiu recentemente a Turma Nacional de Uniformização do JEF:

Há também precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que se segue:

Por fim, no julgamento do RE n. 626489, o Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou a questão, no mesmo sentido. A matéria discutida no RE 626489 teve repercussão geral reconhecida, e a decisão tomada pelo Pretório Excelso servirá como parâmetro para os processos semelhantes em todo o país, que estavam com a tramitação suspensa (sobrestados) à espera da conclusão do julgamento.

No caso, o ato de concessão do benefício deu-se em 1999 (carta de concessão às f. 63/66), mas a presente ação só foi proposta em 2014.

Não há falar-se, portanto, em violação à norma jurídica ou à lei.

O fato de o artigo 201, §§ 2º e 3º, da Constituição da República embasar o direito à correção dos salários-de-contribuição não indica incompatibilidade com a regra do artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91.

Clássica é a lição de Humberto Theodoro Júnior, segundo quem "A rescisória não é remédio próprio para verificação do acerto ou da injustiça da decisão judicial, nem tampouco meio de reconstituição de fatos ou provas deficientemente expostos e apreciados em processo findo". Tal se dá em respeito à garantia constitucional da coisa julgada, pilar do princípio da segurança jurídica, hospedada no artigo 5º, XXXVI, do Texto Magno.

No mais, incidiria à espécie a súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."

Inviável, assim, a rescisão do julgado.

Diante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nesta ação rescisória.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

É como voto.