Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União e acolher parcialmente os embargos de declaração da impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por PFAUDLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e pela União Federal em face do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da impetrante e negou provimento à remessa oficial e à apelação da União.

Aponta a impetrante omissão julgado quanto à ausência da necessária referibilidade das contribuições sociais incidentes sobre as verbas discutidas, bem como quanto à não-incidência das contribuições sobre hora extra.

Aponta ainda, omissão quanto à não-incidência das demais contribuições que incidem sobre a folha de salários (sistema S e SAT) sobre a verba denominada Indenizações por Convenção Coletiva (trabalhadores com mais de 45 anos de idade).

Aponta a União omissão no julgado quanto aos artigos 194, 195, inciso I, alínea a, §5º e 201, §11, todos da Constituição Federal; artigos 22, inciso I e 28, I, §9º, da Lei 8.212/91; artigos 457 e 458, da CLT, os quais pretende prequestionar, bem como as formalidades dos artigos 97 e 103-A, da Constituição Federal.

Por fim, aponta omissão no julgado quanto à tese firmada no RE 565.160, sob repercussão geral, no sentido de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/199.

Aponta a constitucionalidade da incidência das contribuições sobre a primeira quinzena do auxílio-doença/acidente, o adicional de férias e da contribuição destinada a terceiros sobre o aviso prévio indenizado.

Por fim, quanto aos valore pagos a título de indenização para trabalhadores com mais de 45 anos de idade e retorno de férias, é constitucional a incidência das contribuições, pois são verbas pagas habitualmente pelo empregador.

É o relatório.

Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo.

No presente caso, contudo, verifico obscuridade quanto à não incidência das contribuições ao SAT e a terceiros sobre a rubrica indenização para trabalhadores com mais de 45 anos de idade e a indenização retorno de férias.

Isto porque o pedido formulado na inicial e tratado na sentença abrange a cota patronal (20%), a contribuição ao SAT e as contribuições a terceiros. Embora o tratamento dados a estas últimas seja o mesmo dado à cota patronal, considerando que elas possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, não houve menção expressa no acórdão.

Assim de rigor sejam acolhidos parcialmente os embargos de declaração da impetrante apenas para esclarecer que sobre a rubrica indenização para trabalhadores com mais de 45 anos de idade e a indenização retorno de férias não incidem as contribuições ora tradas, quais sejam, cota patronal, SAT e terceiros.

Quanto ao mais, a decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia.

A fundamentação desenvolvida mostra-se clara e precisa, sem representar ofensa às disposições contidas nos artigos 97, 103-A, 194, 195, inciso I, alínea a, §5º e 201, §6º, todos da Constituição Federal; artigos 22, inciso I e 28, I, §9º, da Lei 8.212/91; artigos 457 e 458, da CLT.

Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela parte embargante, verifico que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate, especificando as parcelas que não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, tendo em conta o seu caráter indenizatório.

A despeito do §9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91 apontar as verbas que não integram o salário de contribuição, não é a letra da lei que determina o caráter remuneratório das verbas decorrentes da folha de salários, mas a própria natureza da parcela.

A questão de mérito ventilada no recurso do fisco contraria a jurisprudência pacífica do STJ, representada no julgamento do Resp 1.230.957/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, que decidiu pelo não cabimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias do auxílio-doença/acidente e o terço constitucional de férias.

Observe-se que a repercussão geral reconhecida no RE nº 565.160, sobre o alcance do termo "folha de salários", foi julgada em sessão de 29.03.2017, fixando a tese de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/199", o que em nada altera o entendimento já esposado, na medida em que as verbas ora tratadas não se revestem de caráter habitual, pois são pagas em situações específicas de gozo de férias, acidente/doença e dispensa do empregado. Ademais, o acórdão proferido transitou em julgado em 31.08.2017, sem interposição de recursos.

Relativamente ao adicional de horas extras, tem-se que restou expressamente tratado no acórdão embargado.

No que se refere à rubrica Indenizações por Convenção Coletiva (trabalhadores com mais de 45 anos de idade e retorno de férias), não assiste razão à União na medida em que não há habitualidade nos pagamentos, já que são pagos na dispensa após o retorno de férias e ao trabalhador dispensado que tenha mais de 45 anos de idade, portanto, uma vez por empregado.

Note-se que a habitualidade há de ser analisada sob a ótica de quem recebe a verba e não de quem a paga. Entender o contrário seria dizer que todos os pagamentos efetuados pela empresa aos empregados seriam habituais porque é possível que se tenha mais de uma dispensa por mês, como também por vários meses no ano.

No tocante à referibilidade, observe-se que a Previdência Social é instrumento de política social, cuja finalidade primordial é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnio ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador.

Neste aspecto, a verba de caráter remuneratório que integra a base de cálculo da contribuição social patronal, SAT e terceiros não se destina exclusivamente à composição dos proventos de aposentadoria do respectivo segurado, mas decorre do princípio da solidariedade, não assistindo razão ao impetrante.

No que se refere à afronta ao princípio da reserva de plenário prevista no Artigo 97, da Constituição Federal, observe-se que não houve declaração de inconstitucionalidade de dispositivo, mas, sim, interpretação sistemática dos dispositivos legais que integram o ordenamento jurídico pátrio.

Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios.

A propósito, sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios.

De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da União e acolher parcialmente os embargos de declaração da impetrante tão somente para esclarecer que sobre a rubrica indenização para trabalhadores com mais de 45 anos de idade e a indenização retorno de férias não incidem as contribuições ora tratadas, quais sejam, cota patronal, SAT e terceiros.

É como voto.