Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, julgar procedente o pedido deduzido na presente ação rescisória para desconstituir o v. acórdão proferido nos autos da ação de nº 0001440-02.2010.8.26.0060, com fundamento no inciso VIII, do artigo 966, do CPC e, em novo julgamento, julgar procedente o pedido formulado na ação subjacente para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN (Relator). Trata-se de ação rescisória, ajuizada em 15 de agosto de 2016, com fundamento no inciso VIII, do artigo 966, do Código de Processo Civil (erro de fato) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a desconstituição da decisão proferida pelo eminente Des. Fed. Newton de Lucca (fls. 128/129), que transitou em julgado em 29.06.15 (fl. 131).

A decisão impugnada foi proferida em ação previdenciária movida contra o INSS objetivando o reconhecimento de labor rural e incapacidade para concessão de aposentadoria por invalidez.

Em sua inicial, sustentou a autora a existência de erro de fato no julgado rescindendo, consubstanciado no reconhecimento da predominância de atividade urbana do marido da autora - Antonio Carlos de Castro - levando-se em consideração extrato do CNIS do seu pai - Osmar Scriboni Benini - donde adveio a conclusão da ausência de sua qualidade de segurada. Requereu a rescisão do julgado e novo julgamento com o reconhecimento da sua qualidade de segurada e a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Valor da causa: R$ 200,00.

Com a inicial foram acostados documentos de fls. 14/135.

Em decisão de fls. 142 foi reconhecida a tempestividade da ação, concedida a gratuidade da justiça, dispensado o depósito e determinada a citação do réu.

Citado em 28.9.16 (142v), o INSS apresentou contestação, oportunidade em que requereu "a extinção do feito, sem julgamento de mérito, com base no disposto nos artigos 485, VI e 354, do Código de Processo Civil atualmente em vigor, que repetem o contido nos artigos 267, VI, 329, do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista a ausência de interesse processual; ou, ainda superada a preliminar arguida, o que se admite apenas a título de argumentação, seja a presente demanda rejeitada pelo mérito, ante a impossibilidade de se rediscutir o quadro fático probatório produzido na lide originária e a ausência de comprovação da ocorrência de erro de fato, assim como em face do não preenchimento dos requisitos legais necessários ao deferimento do benefício almejado, tratando-se de doença preexistente a filiação da Autora ao Regime Geral de Previdência Social, condenando-se a Autora em custas, honorários e demais cominações de estilo. Ainda de modo sucessivo, requer-se seja fixando o termo inicial do benefício e da fluência dos juros de mora na data da citação; ou, recaindo o marco inicial do benefício em momento anterior à data da citação realizada na presente demanda, reconheça-se a não incidência de juros de mora anteriormente a 28.09.16."

A autora manifestou-se sobre a contestação às fls. 175/176, reiterando a inicial.

A autora e o INSS, em razões finais, reiteraram a inicial e a contestação, respectivamente (179/181 e 183).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência do pedido (fl. 186/188).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

A decisão impugnada foi proferida em ação previdenciária movida contra o INSS objetivando o reconhecimento de labor rural e incapacidade para concessão de aposentadoria por invalidez.

ADMISSIBILIDADE

INTERESSE DE AGIR.

O INSS requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir, dada a inadmissibilidade da ação rescisória para rediscussão do quadro fático-probatório produzido na ação originária.

Todavia, a questão confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

Vencida a matéria preliminar, passa-se ao exame das hipóteses de cabimento da ação rescisória.

HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE

O artigo 966 do Código de Processo Civil atual prevê, de modo taxativo, as hipóteses de cabimento da ação rescisória, conforme abaixo transcrito, in verbis:

As hipóteses acima listadas têm por escopo a correção de defeitos processuais e decisões desarrazoadas.

De se ressaltar que cada fundamento previsto no art. 966, do CPC corresponde a uma causa de pedir para o juízo rescindente, ao qual fica adstrito o Tribunal (arts. 141 e 492, do CPC), sendo certo que para o juízo rescisório, a causa de pedir deverá ser a mesma da ação originária.

JUÍZO RESCINDENTE E RESCISÓRIO

Para julgamento da ação rescisória, mister proceder o tribunal inicialmente ao juízo de admissibilidade da ação.

Ao depois, compete à Corte o juízo de mérito quanto ao pedido de rescisão do julgado, chamado de juízo rescindente ou iudicium rescindens.

Sendo o caso e havendo pedido de novo julgamento e desde que acolhido o pedido de rescisão do julgado, o tribunal procederá ao rejulgamento do feito por meio do juízo rescisório ou iudicium rescissorium.

Sobre o tema, confira-se o ensinamento de Fredie Didier Jr.:

(in: Curso de Direito Processual Civil, v.3, 13ª ed., 2016, p. 520).

ERRO DE FATO

A teor do §1º, do inciso VIII, do art. 966, do CPC, "há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". (g.n.)

Para a rescisão do julgado em razão do erro de fato, mister que o erro tenha sido a causa da conclusão da sentença, seja verificável pelo simples exame dos documentos e peças dos autos e não haja controvérsia sobre o fato.

A inexistência de controvérsia dá-se em casos em que o fato, que poderia ser conhecido de ofício, não é alegado; quando o fato é admitido; se o fato não é impugnado.

Confira-se a doutrina sobre o tema:

O erro de fato, portanto, é o erro de apreciação da prova trazida aos autos, com a falsa percepção dos fatos, dele decorrendo o reconhecimento pelo julgador de um fato inexistente ou da inexistência de um fato existente, não se confundindo com a interpretação dada pelo juiz à prova coligida nos autos subjacentes.

Corolário lógico, inviável o manejo da ação rescisória para o reexame das provas com base nas quais o juízo formou sua convicção em relação aos fatos relevantes e controvertidos do processo.

A propósito, de se trazer à colação julgado representativo de controvérsia sobre o erro de fato em ação rescisória:

SÚMULA N. 343 DO STJ

O enunciado da Súmula em epígrafe encontra-se vazado nos seguintes termos: "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

Sobre a incidência da Súmula, ensina Fredie Didier Jr. que "Enquanto se mantém a divergência sem que haja a definição da questão de direito pelo tribunal superior, ainda é aplicável o enunciado 343 do STF". (op. cit., p. 496).

Frise-se que não incide o enunciado da Súmula nº 343 do C. STF, quando a matéria objeto de rescisão tenha sido controvertida nos tribunais, todavia, quando da prolação da decisão rescindenda, já havia decisão sedimentada pelos tribunais superiores.

De outra parte, se a matéria ventilada em ação rescisória é circunspecta à ordem constitucional, não se aplica a orientação prescrita na Súmula 343, adstrita às ações rescisórias cujo objeto seja de natureza infraconstitucional ou infralegal.

Confira-se:

DO PEDIDO NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA E DO JUÍZO RESCINDENTE

Pretende a autora a rescisão do julgado, com fundamento na existência de erro de apreciação da prova dos autos, consubstanciada na falsa percepção da condição de trabalhador urbano do esposo, quando referia-se ela ao pai da autora, em detrimento da extensão à autora do início de prova material indicado e, em novo julgamento, o reconhecimento da sua qualidade de segurada e a concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez.

A decisão impugnada, da lavra do eminente Des. Fed. Newton de Lucca, encontra-se vazada nos seguintes termos:

Analisando a decisão monocrática rescindenda, verifica-se que a sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, para reconhecer o labor rural e condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo.

Em decisão monocrática, o eminente Des. Fed. Newton de Lucca deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido sob o fundamento de que, tomando-se os extratos do CNIS do pai da autora, a atividade preponderante de seu esposo seria urbana, pelo que não haveria início de prova material do labor rural da autora, se considerados os documentos do marido.

Os documentos do pai da autora, Osmar Scriboni Benini, por erro de fato quanto à realidade do caso, na decisão monocrática rescindenda foram considerados como se fossem do esposo da autora, Antonio Carlos de Castro, o que ensejou o provimento do recurso do INSS e a improcedência do pedido.

Restou evidenciado erro de fato, perceptível pelo mero exame dos autos, sem necessidade de recurso a outro elemento, na medida em que a r. decisão rescindenda admitido fato inexistente, qual seja, a ausência de comprovação do labor rural do esposo da autora embasado em documentação relativa ao pai, de atividade predominantemente urbana, julgou improcedente o pedido.

Com efeito, de rigor o reconhecimento de erro de fato, a ensejar, em juízo rescindendo, a desconstituição do julgado com esteio no inciso VIII, do art. 966, do CPC.

Desconstituída a decisão, com o acolhimento do pedido de rescisão, passa-se ao exame do juízo rescissorium, procedendo da um novo julgamento do pedido formulado na causa originária e renovado na petição inicial da ação rescisória.

JUÍZO RESCISÓRIO

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO DOENÇA

A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.

A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado.

Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios.

Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia.

Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa:

É certo que o art. 43, § 1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social.

É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício da atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa forma, padecer o periciando de incapacidade total.

Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma:

É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por invalidez o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber:

É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 meses.

Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses.

Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido.

Goza de presunção legal e veracidade juris tantum a atividade devidamente registrada em carteira de trabalho, e prevalece se provas em contrário não são apresentadas. Ademais, as cópias simples dos registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS possuem a mesma eficácia probatória do documento particular, conforme preconiza o art. 367 do CPC.

O benefício de auxílio-doença, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios).

Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um "minus" em relação à aposentadoria por invalidez, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas sim cessação daquele.

DO CASO DOS AUTOS NA AÇÃO SUBJACENTE

O laudo pericial de 08.09.11, às fls. 90/92, atestou que a autora é portadora de sequela neurológica grave causada pelo acidente vascular cerebral isquêmico por embolia cerebral e apresenta incapacidade total e permanente para o labor, fixando a data do início da incapacidade em 2009, a teor da resposta ao quesito "d" do Juízo.

Consta ainda do laudo paresia à direita, acometendo membros superiores.

A fim de comprovar o labor rural, a autora juntou aos autos certidão de casamento em que seu esposo, Antonio Carlos de Castro, figura como lavrador, do ano de 1995 (fl. 29).

Inobstante o início de prova material do labor rural em nome do marido, não houve produção de prova testemunhal, indispensável à prova da atividade campesina com esteio na certidão anexada.

De outro lado, do extrato do CNIS de fls. 60/623 e 156, infere-se que a autora verteu contribuições ao sistema, na qualidade de segurada especial, no período de 02/2009 a 01/2010, recolhimentos que dão conta da qualidade de segurada em nome próprio da autora.

Com efeito, a incapacidade restou demonstrada e verifica-se que à época do seu início, a parte autora ostentava qualidade de segurado, considerando a contribuição vertida em 02/2009.

Nesse aspecto, a demandante carreou aos autos elementos suficientes a comprovar que incapacidade laboral teve início após a primeira contribuição em 02/2009, pois a própria perícia administrativa, que é dotada de presunção de legitimidade e veracidade, fixou o início da incapacidade em 22/06/09 (fl. 83), além dos atestados médicos de fls. 32 e 82, datados de 17/06/10 e 04/09/09, respectivamente.

Com efeito, a autora sofreu acidente vascular cerebral isquêmico, com sequela de paralisia incapacitante em 26/06/2009, de modo que não há que se falar em preexistência da incapacidade à filiação ao sistema previdenciário em 02/2009.

Consigne-se que o caso dispensa o cumprimento do requisito carência, uma vez que a patologia diagnosticada no exame pericial está elencada no rol do art. 151 da Lei de Benefícios.

Em face de todo o explanado, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação.

Saliento, por oportuno, que é devido o abono anual, nos termos dos arts. 201, § 6º, da Constituição Federal e 40 da Lei n. 8.213/91 aos aposentados e pensionistas, tendo por base o valor dos proventos do mês de dezembro.

TERMO INICIAL

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ou seja, 13/09/09 (fl. 81), pois a parte autora já havia preenchido os requisitos legais para sua obtenção à época.

CONSECTÁRIOS

JUROS DE MORA

Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em juízo rescindente, julgo procedente o pedido para desconstituir o julgado proferido nos autos da ação de nº 0001440-02.2010.8.26.0060, com fundamento no inciso VIII, do artigo 966, do CPC e, em novo julgamento, julgo procedente o pedido formulado na ação subjacente para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, fixados os consectários legais nos termos da fundamentação.

Tendo em vista que os autos subjacentes tramitaram perante o Juízo da Vara Única de Comarca de Auriflama-SP, oficie-se àquele Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão, dando-lhe ciência do inteiro teor do acórdão.

É o voto.