Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em nome da autora, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (14/09/2015), devendo as parcelas vencidas ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora calculados de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

Dispensado o reexame necessário.

Sustenta o apelante, em suas razões recursais, o não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Subsidiariamente, requer a alteração do critério de incidência da correção monetária.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o sucinto relatório.

A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei.

De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. Ademais, para a concessão de benefícios rurais, houve um abrandamento no rigorismo da lei quanto à comprovação da condição de rurícola dos trabalhadores do campo, permitindo-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar.

Cumpre ressaltar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar dessa classe de trabalhadores qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido, em razão de sua atividade.

O art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995, dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".

Quanto a se provar o efetivo exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante disseminada em outras épocas.

Saliento, ainda, que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade.

No caso dos autos, a autora, nascida em 30/09/1958, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2013. Assim, considerando que o implemento do requisito em questão se deu quando já havia encerrado a prorrogação prevista no art. 143, da Lei de Benefícios, é necessário, após 31/12/2010, a comprovação do recolhimento de contribuições para os empregados rurais, trabalhadores avulsos e diaristas e o cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, existindo a necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias a fim de ser concedido o benefício.

No entanto, considerando que a autora pleiteia o benefício com base no labor rural exercido em regime de economia familiar e, tendo em conta que determinada atividade não foi contemplada pela alteração da lei acima referida, passo à análise dos requisitos legais para a concessão da benesse pretendida, sem a observação da alteração legal da Lei de Benefícios.

Nesse sentido, consideram-se segurados especiais, em regime de economia familiar (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), os produtores, parceiros, meeiros, arrendatários rurais, pescadores artesanais e assemelhados, que exerçam atividades individualmente ou com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos, ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, residindo na área rural ou em imóvel próximo ao local onde a atividade rural é exercida e com participação significativa nas atividades rurais do grupo familiar.

Cumpre salientar que o referido regime pressupõe a exploração de atividade primária pelo indivíduo, como principal forma de sustento, acompanhado ou não pelo grupo familiar, mas sem o auxílio de empregados (art. 11, VII, "a" e § 1º, da Lei 8.213/91). No entanto, admite-se o auxílio eventual de terceiros, prestados por ocasião de colheita ou plantio, desde que inexistente a subordinação ou remuneração, vez que a mão-de-obra assalariada o equipara a segurado contribuinte individual, previsto no art. 11, inciso V, da supracitada lei.

Pois bem. No presente caso, a fim de comprovar o exercício de atividade rural, a autora apresentou sua certidão de casamento (1976), qualificando seu cônjuge como lavrador, embora ali se encontre qualificada como "do lar" (fls. 16); apresentou, também, Certidão de Casamento de um de seus filhos e Certidão de Nascimento de sua filha, onde não consta qualquer qualificação profissional dos genitores (fls. 17/18), bem como Carteira Nacional de Habilitação de outro filho; juntou notas fiscais de produtor rural relacionadas a esse último filho, oriundas do Sítio Santa Tereza, localizado no bairro Lageado, em Itaporanga/SP; certificado de cadastro do imóvel rural (Sítio Coração de Jesus), comprovante de recolhimento de ITR/1992 e notificação ITR/1996, onde consta como declarante/contribuinte a sogra da postulante (fls. 22/24); CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 1998/1999, Relacionado ao Sítio São José), de propriedade de José Alves Aparecido Nogueira, possível familiar da parte autora; notas fiscais/recibos de compra/venda, relacionadas ao Sítio Santa Tereza, em nome de um dos filhos da parte autora, Francisco de Assis Geraldo Nogueira e respectiva esposa Marilei Aparecida Alves Pinto Nogueira (fls. 26/29) e por fim, Certidão Imobiliária de um imóvel rural de aproximadamente 89 hectares, onde constam como coproprietários a parte autora e seu marido (fls. 30/37). Há, ainda, do processado, comprovantes de endereço em nome do esposo da parte autora (fls. 38), onde constam dois endereços, nenhum deles correspondente ao imóvel rural denominado "Sítio Santa Tereza" ou mesmo aos Sítios "Coração de Jesus" e "São José".

Desse modo, entendo frágil e inconsistente o início de prova material apresentado, pois além de constar do processado que o cônjuge da parte autora exerceu atividades urbanas, exclusivamente, no longo interregno de 2002 a 2009 (fls. 90), inexiste nos autos qualquer documento apto a indicar o exercício laboral da parte autora em lides campesinas, em qualquer tempo. Eventuais documentos em nome de seu filho, atualmente pertencente a novo núcleo familiar, pois casado, não se mostram suficientes para tal fim. A divergência entre os comprovantes de endereço apresentados pela autora com a localização dos sítios em questão também apontam no sentido de desconfigurar a tese trazida pela exordial. A simples copropriedade de imóvel rural não comprova seu exercício campesino naquele local, ainda mais quando se percebe que, efetivamente, outros familiares se encontram explorando economicamente as atividades rurícolas no local. Ademais, o conjunto probatório indica a existência de outros sítios de titularidade de pessoas que apresentam claro parentesco com a parte autora, localizados no mesmo município de Itaporanga (Sítio Coração de Jesus e Sítio São José). Nesses termos, não restou claro se o suposto labor campesino vindicado ocorreu no Sítio Santa Tereza, no Sítio Coração de Jesus ou no Sítio São José. Ou em nenhum deles. Nem sequer é possível saber se as atividades exercidas nos locais podem ser consideradas como mera atividade em regime de economia familiar ou se trata, na realidade, de família de médios/grandes produtores rurais, sujeitos, obviamente, ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas para a concessão da benesse aqui vindicada.

Quanto à prova testemunhal, pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas esta não basta para a comprovação da atividade rural, entendimento esse cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deveria corroborar a prova material, mas não a substituir, e no presente caso, surgiria em apoio à pretensão inicial, a fim de robustecer o início de prova material apresentado, não sendo possível acatá-la isoladamente, face ao que foi exposto nos termos deste arrazoado.

Dessa forma, diante da fragilidade/inconsistência do conjunto probatório, entendo que não restou configurado o labor rural supostamente exercido pela parte autora em regime de economia familiar, motivo pelo qual não faz jus ao benefício vindicado.

Por outro lado, convém salientar que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1352721/SP: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."

Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.

Por esses fundamentos, dou parcial provimento à apelação do INSS para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil.

É o voto.