Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, para anular a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento do feito, com a realização de oitiva de testemunhas e prolação de novo julgamento acerca do mérito da referida demanda, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por DELFINO GOMES BARBOSA em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento de labor rural e especial.

A r. sentença de fls. 142/149 julgou improcedente o pedido da parte autora para denegar a concessão do benefício de aposentadoria por idade, por não haver tempo de serviço/contribuição suficiente. Condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspendendo a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n° 1.060/1950.

Em razões recursais de fls. 151/174, o autor pugna pela anulação da sentença, tendo em vista o cerceamento de defesa que ocorreu quando o juízo a quo julgou improcedente a demanda, sem a oitiva das testemunhas arroladas na inicial (fls. 02/25) e ratificadas na réplica (fls. 124/137), ou que seja reconhecido o período trabalhado como rurícola, que somado, ou não, ao exercício de atividade urbana, confere-lhe de toda forma direito à aposentadoria integral por tempo de serviço.

Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento de labor rural no período de dez/1959 a dez/1974. Com efeito, o autor apresentou início de prova material:

- Título de eleitor, datado de 09/08/1968, em que consta a sua profissão como "lavrador";

- Certificado de Dispensa de Incorporação, com dispensa em 1968, qualificado como "lavrador".

Não obstante, após a fase postulatória, o magistrado sentenciante julgou antecipadamente a lide, com o decreto de improcedência, mediante a justificativa de que: "... o conjunto probatório se mostra por demais frágil para a declaração do tempo de serviço requerido pela autora.".

Verifico, portanto, ter sido prematura a rejeição do pedido quando se mostrava indispensável a produção da prova testemunhal, a fim de corroborar o início de prova material, e, por conseguinte, demonstrar a qualidade de segurado do demandante, restando evidente o cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do julgado.

Confiram-se, a propósito, precedentes desta Corte:

Cumpre atentar que, mesmo na ausência de requerimento expresso acerca da prova oral, para o reconhecimento do labor rural, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ:

Assim, deve-se reconhecer, in casu, a nulidade do feito, por cerceamento de defesa de pretenso direito do demandante, ante a ausência de prova indispensável para a aferição da prestação efetiva de trabalho rural, para fins de aposentadoria.

Acresça-se que referida nulidade não pode ser superada, eis que, na ausência de oitiva de testemunhas que corroborem o início de prova material, impossível aferição de eventual direito ao benefício vindicado.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor, para anular a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento do feito, com a realização de oitiva de testemunhas e prolação de novo julgamento acerca do mérito da referida demanda.

É como voto.