Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação da parte autora, do INSS e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando a revisão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição concedida em 17/02/2004 (NB 42/131.791.638-4), mediante: a) o reconhecimento de tempo rural exercido na Fazenda Tamanduá no lapso temporal de 05/09/1964 a 17/04/1969; b) o reconhecimento de tempo especial nos períodos de 05/09/1964 a 17/04/1969 (Fazenda Tamanduá), de 01/01/1982 a 11/12/1982 e de 01/05/1983 a 01/08/1983 (ambos na Distribuidora de Bebidas Itapetininga Ltda.), de 12/05/1986 a 12/01/1987 (Dirasa Comº de Veículos Ltda.), de 29/04/1995 a 18/12/1999 (Sotrange Transportes Rodoviários Ltda.) e de 03/12/2001 a 17/02/2004 (Transportadora Binotto S/A); c) o recálculo da rmi de acordo com as regras anteriores à EC nº 20/98 ou, subsidiariamente, a conversão em aposentadoria integral por tempo de contribuição; e d) o pagamento das diferenças apuradas e integralizadas ao benefício.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para: I - reconhecer o tempo trabalhado rural e insalubre do período de 05/09/1964 a 17/04/1969 (Fazenda Tamanduá); II - reconhecer como tempo especial os intervalos: I- trabalhado na empresa Ferraz & Amaral Ltda, II - de 01/01/1982 a 11/12/1982 e de 01/05/1983 a 01/08/1983 (ambos na Distribuidora de Bebidas Itapetininga Ltda.); III - trabalhado na empresa Celso Gás, IV - de 12/05/1986 a 12/01/1987 (Dirasa Comº de Veículos Ltda.), V - trabalhado na Transportadora Goiana, e VI - trabalhado na Sotrange Transportes Rodoviários Ltda até a data de 24/04/1995; III - determinar a revisão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço para aposentadoria integral por tempo de serviço; IV - condenar o INSS a pagar as diferenças "a partir da propositura porque passados muitos da aposentadoria e o ingresso da ação, respeitando-se a prescrição quinquenal retroativa à citação" (f. 274), acrescidas de correção monetária e juros de mora; e V - condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças da propositura até a sentença.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Irresignada, a parte autora apelou, requerendo o reconhecimento da insalubridade do período de 29/04/1995 a 18/12/1999; a revisão do benefício desde a DER (17/02/2004); a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora; e a majoração da verba honorária.

Também inconformado, o INSS interpôs apelação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir e julgamento ultra petita; no mérito, requer a improcedência da demanda. Subsidiariamente, pleiteia que o reconhecimento do tempo rural se atenha ao período em que haja efetivamente algum indício razoável de prova material contemporâneo, que os períodos rurais eventualmente declarados não sejam computados para efeitos de carência, e que o termo inicial dos efeitos financeiros seja a data da citação.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Inicialmente, conforme se verifica, a sentença monocrática deixou de submeter o julgado ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, inc. I do CPC/1973.

Na espécie, aplicável a disposição sobre o reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, excedendo a 60 salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC/1973). Assim, na forma das disposições supracitadas, dou o recurso por interposto e determino que se proceda às anotações necessárias.

Também preliminarmente, assiste razão ao ente autárquico no que se refere à falta de interesse de agir do pedido de reconhecimento do período rural comum de 10/11/1965 a 31/12/1967, uma vez que já computado administrativamente (f. 34, 44 e 60), e a ocorrência de julgamento ultra petita quanto à especialidade dos trabalhos realizados nas empresas Ferraz & Amaral Ltda, Comercial Celso Gás Ltda e Transportadora Goiana Ltda, tendo em vista a ausência de pedido da parte autora.

De fato, conforme apontado nos documentos juntados às fls. 34, 44 e 60, o tempo de contribuição do autor englobou o período de atividade rural comum desempenhada na Fazenda Tamanduá de 10/11/1965 a 31/12/1967, razão pela qual falta interesse de agir ao autor para pleitear tal reconhecimento, por isso extingo o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 (antigo art. 267, VI, do CPC/1973).

De igual modo, observa-se que a respeitável sentença recorrida incorreu em julgamento ultra petita.

Com efeito, o juízo monocrático reconheceu como tempo especial os intervalos trabalhados nas empresas Ferraz & Amaral Ltda.; Comercial Celsogas Ltda.; e Transportadora Goiana Ltda., os quais, inclusive, já foram enquadrados como especiais pelo INSS no processo administrativo de concessão de benefício (f. 45), excedendo a pretensão aventada na exordial pela parte autora, a qual requereu o reconhecimento de tempo especial nos períodos laborados nas empresas: Fazenda Tamanduá, Distribuidora de Bebidas Itapetininga Ltda., Dirasa Comº de Veículos Ltda., Sotrange Transportes Rodoviários Ltda. e Transportadora Binotto S/A.

Portanto, ocorreu violação das normas postas nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença.

Neste sentido trago à colação os seguintes julgados:

Sendo assim, ocorrendo julgamento ultra petita, descabe a sua anulação, cabe apenas a este Tribunal, reduzir a r. Sentença aos termos do pedido inicial, excluindo o reconhecimento da especialidade do trabalho realizado pelo autor nas empresas Ferraz & Amaral Ltda.; Comercial Celsogas Ltda.; e Transportadora Goiana Ltda.

Passo ao exame do mérito.

Da análise dos autos, verifica-se que o INSS concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 17/02/2004, enquadrando como especial os intervalos de 01/03/1979 a 23/07/1981, de 01/09/1983 a 25/02/1984, de 01/04/1984 a 25/04/1986, de 01/06/1987 a 30/07/1992 e de 22/04/1993 a 28/04/1995 (fls. 44/6).

Ocorre que a parte autora afirma na inicial que o INSS não reconheceu o tempo rural exercido na Fazenda Tamanduá no lapso temporal de 05/09/1964 a 17/04/1969, tão pouco o tempo especial trabalhado nos períodos de 05/09/1964 a 17/04/1969 (Fazenda Tamanduá), de 01/01/1982 a 11/12/1982 e de 01/05/1983 a 01/08/1983 (ambos na Distribuidora de Bebidas Itapetininga Ltda.), de 12/05/1986 a 12/01/1987 (Dirasa Comº de Veículos Ltda.), de 29/04/1995 a 18/12/1999 (Sotrange Transportes Rodoviários Ltda.) e de 03/12/2001 a 17/02/2004 (Transportadora Binotto S/A). Diante disso, o autor alega que se computados tais interstícios, somados aos já reconhecidos administrativamente pela Autarquia-ré, possui direito a rmi calculada de acordo com as regras anteriores à EC nº 20/98 ou, ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição integral. Por essa razão, requer a revisão de sua aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

Atividade rural

Cumpre observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social.

Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento.

E, no que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, o artigo 55, em seu § 2º, prevê o seguinte:

Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99 admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição.

Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial:

De acordo com a jurisprudência, suficiente, a tal demonstração, início de prova material, corroborado por prova testemunhal, atentando-se, dentre outros aspectos, que: em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural, por parte de quem se empresta a qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação, desde que se anteveja a persistência do mister campesino, pelo requerente; mantém a qualidade de segurado, o obreiro que cessa sua atividade laboral, em consequência de moléstia; a prestação de labor urbano, intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam preservados.

Ressalte-se ser possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado, já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores, in verbis:

Para comprovar suas alegações, o autor trouxe aos autos:

- Cópia da certidão de registro de imóvel rural da propriedade denominada Fazenda Tamanduá, datado de 10/11/1965, onde trabalhou, sendo tal documento aceito pelo próprio INSS no processo administrativo (f. 60);

- Também a cópia do certificado de dispensa de incorporação às fls. 09/09-verso, datado de 16/06/1969, constando como profissão de lavrador;

- Os depoimentos de três testemunhas prestados ao próprio réu na "justificativa administrativa" colacionados às fls. 62/4; e

- Cópia da anotação de registro de trabalho junto à Fazenda Tamanduá em sua CTPS, com data de admissão em 05/09/1964 (f. 107).

Conforme decidido pelo juízo de piso, os testemunhos prestados na seara administrativa valem como prova nos presentes autos, uma vez que produzidos sob o crivo do contraditório, ou seja, com a participação do autor e do próprio INSS.

Por sua vez, os depoimentos das testemunhas (fls. 62/4) corroboram o exercício de atividade rural como volante, trabalhador braçal e tratorista por parte do autor na Fazenda Tamanduá no período de 05/09/1964 a 18/04/1969.

Logo, de acordo com os documentos anexados aos autos, corroborados pela prova testemunhal, o autor comprovou o exercício de atividade rural no período de 05/09/1964 (data da admissão anotada em CTPS - f. 107) a 09/11/1965 e de 01/01/1968 a 18/04/1969, ressalvando-se o período já averbado administrativamente de 10/11/1965 a 31/12/1967, devendo ser procedida à contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91.

Atividade Especial

A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60.

O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40.

Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo.

De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial.

Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.

A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde.

Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial.

Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A).

Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado:

Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

No presente caso, da análise das cópias dos formulários DSS-8030, CTPSs, Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs e laudo técnico judicial juntados aos autos (fls. 69/116, 166/7, 173/4 e 219/223), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício de atividade especial no seguinte período:

Quanto à atividade rural exercida no período de 05/09/1964 a 17/04/1969 na Fazenda Tamanduá, apesar de o registro anotado na CTPS do autor constar como área de atuação agropecuária, as testemunhas ouvidas na justificação administrativa foram uníssonas em informaram que o autor exercia a função de volante, tratorista e trabalhador braçal (f. 62/4).

Cabe esclarecer, que a atividade rural considerada insalubre com previsão no Decreto nº 53.831/64, Anexo III, item 2.2.1 diz respeito somente às atividades exercidas em agropecuária, inaplicável, in casu, para o trabalho de volante e braçal exercido pelo autor. Ressalte-se, ademais, que não trouxe a parte autora aos autos comprovação de que lidava com agrotóxicos ou agentes agressivos, motivo pelo qual os períodos acima devem ser computados apenas como tempo de serviço comum.

No que tange a atividade de tratorista, apesar de equiparável à função insalubre de motorista de caminhão, não demonstrou a parte autora o trabalho exercido de forma habitual e permanente, uma vez que dividiu suas tarefas na Fazenda entre tratorista, volante e trabalhador braçal.

Portanto, não se desincumbiu o autor de provar o trabalho exercido de forma habitual e permanente em atividade enquadrada como insalubre (agropecuária e, por equiparação, tratorista), devendo tal intervalo ser mantido como tempo comum.

Em relação à função de motorista exercida pela parte autora, saliento, que a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal pela categoria até 29/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

Enfatizo que a atividade de motorista de ônibus é enquadrada pelo código cbo 9-85.40 e de motorista de caminhão pelo código cbo 9-85.60, consoante tabela de classificação brasileira de ocupações, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, motivo pelo qual os períodos de 01/01/1982 a 11/12/1982 e de 01/05/1983 a 01/08/1983, ambos trabalhados na empresa Distribuidora de Bebidas Itapetininga Ltda., e de 29/04/1995 a 18/12/1999, trabalhado na empresa Sotrange Transportes Rodoviários Ltda., devem ser mantidos como tempo comum, tendo em vista a ausência de comprovação de que se tratava de motorista de caminhão ou ônibus (cópia CTPS às fls. 109 e 116).

Vale ressalvar, ainda, que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde.

Desse modo, o período de 03/12/2001 a 17/02/2004, laborado na empregadora Transportadora Binotto S/A, deve ser tido como período comum uma vez que, apesar de constar da CTPS do autor que este exerceu atividade de motorista, com registro de CBO 98560 (f.116), não restou demonstrado a exposição do autor a agentes insalubres à saúde, conforme se depreende do laudo técnico judicial de fls. 219/223, restando imprestáveis os PPPs de fls. 166/7 e 173/4, posto que incompletos.

Logo, deve ser considerado como especial apenas o período de 12/05/1986 a 12/01/1987, devendo a Autarquia-ré averbar o tempo de serviço acima reconhecido como especial.

Do cálculo da rmi

A Lei nº 9.876/99, de 26 de novembro de 1999, dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências, em destaque o artigo 3º, in verbis:

Com efeito, o cálculo dos benefícios previdenciários deve observar a legislação vigente à época em que o segurado preencheu os requisitos para sua concessão, requerendo-a administrativamente, pois não o fazendo e continuando a recolher contribuições, manterá o direito ao benefício, mas não à forma de cálculo.

Pois bem, para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 29, assim determinava:

Ocorre que, com a vigência da Emenda Constitucional n. 20, promulgada em 15 de dezembro de 1998, que deu nova redação ao artigo 201, §3º, da Constituição Federal, a apuração do valor das aposentadorias passou a ser incumbência da legislação infraconstitucional, senão vejamos:

Na sequência, foi editada a Lei nº. 9.876/1999, alterando o critério de apuração do valor da renda mensal inicial dos benefícios, disposto no artigo 29, da Lei nº. 8.213/1991, inserindo nova redação ao verbete:

Esta nova redação alterou consideravelmente o § 8º, do artigo 29 da Lei nº. 8.213/1991, determinando que a expectativa de vida sobrevida do segurado deva ser obtida com base na Tábua de Mortalidade fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, observando a média nacional única para ambos os sexos.

Assim, como o autor preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição após 16/12/1998, não faz jus ao cálculo do valor do benefício com base nas regras anteriores ao advento da EC nº 20/98 e à lei nº 9.876/99, devendo o cálculo ter como base as regras atuais, aquelas vigentes na data em que preencheu os requisitos para o benefício pretendido.

Cumpre observar que caso o autor tenha preenchido os requisitos necessários à concessão do seu benefício antes do advento da lei 9.876/99 e da EC 20/98, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da repercussão geral no RE nº 575.089-2/RS, decidiu pela impossibilidade de aplicação de regime híbrido, inviabilizando o cômputo do tempo de serviço posterior à EC nº 20/98, sem a observância das regras de transição nela estabelecida, ou seja, ainda que o recorrente tenha direito adquirido à aposentadoria, nos termos do artigo 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição.

Portanto, ou bem se computa o tempo de serviço laborado até a EC nº 20/98, aplicando as normas então vigentes, ou bem se considera o período posterior, caso em que deverão ser aplicadas as novas regras, inclusive no que se refere à apuração da renda mensal inicial, calculado pela média aritmética simples de 80% das maiores contribuições, desprezando-se os 20% menores salários, desde que o autor possua no mínimo 122 contribuições de julho de 1994 até a data do pedido.

E, no presente caso, o cálculo da RMI do benefício do autor deverá ser considerado a utilização dos 80% maiores salários-de-contribuição encontrados no período contributivo, a partir de 1994.

Nesse sentido:

Dessa forma, não há erros no cálculo da RMI do autor, tendo em vista que o INSS o fez dentro dos limites da lei vigente e em consonância com a regulamentação aplicável, in verbis:

Logo, a pretensão da parte autora se apresenta contrária à legislação vigente, não sendo possível ao autor optar pelo regime jurídico a que melhor lhe convier, se inexistente o preenchimento dos requisitos em período anterior a lei vigente na data da propositura da ação.

Impõe-se, por isso, a reforma parcial da sentença impugnada, devendo o INSS reconhecer como atividade rural comum os períodos de 05/09/1964 a 09/11/1965 e de 01/01/1968 a 18/04/1969; reconhecer como tempo especial o intervalo de 12/05/1986 a 12/01/1987; e, por consequência, revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, observada a prescrição quinquenal.

Por fim, as diferenças decorrentes da revisão serão devidas a partir do requerimento administrativo do benefício (03/02/2006 - f. 66), época em que a autora já possuía tal direito.

Nesse sentido:

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.

Em face da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

Ante o exposto, acolho a matéria preliminar, para declarar a falta de interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento de tempo rural comum de 10/11/1965 a 31/12/1967, julgando-o extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 (antigo art. 267, VI, do CPC/1973), bem como reduzir a r. sentença aos termos do pedido inicial, uma vez que ultra petita, excluindo o reconhecimento da especialidade do trabalho realizado pelo autor nas empresas Ferraz & Amaral Ltda.; Comercial Celsogas Ltda.; e Transportadora Goiana Ltda. e, no mérito, dou parcial provimento às apelações da parte autora, do INSS e da remessa oficial tida por interposta, para manter como tempo comum os interstícios de 05/09/1964 a 17/04/1969, de 01/01/1982 a 11/12/1982, de 01/05/1983 a 01/08/1983, de 29/04/1995 a 18/12/1999 e de 03/12/2001 a 17/02/2004; determinar a revisão do benefício previdenciário a partir da DER; e determinar os consectários legais, nos termos da fundamentação.

É o voto.