Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, (i) conhecer parcialmente o recurso do autor; e, na parte conhecida, (ii) negar provimento ao agravo retido; e (iii) dar parcial provimento ao recurso de apelação, a fim de (a) enquadrar o período de 06.03.1997 a 27.03.2014 como especial, pela exposição do apelante aos agentes nocivos eletricidade e químicos (graxa, óleo e solventes) e (b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, com o pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 253/259, integrada pela decisão de fl. 265, que extinguiu parcialmente o processo e, no mais, julgou improcedentes os pedidos.

O autor interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, o seguinte: (i) seu agravo retido deve ser conhecido e provido, eis que houve cerceamento ao seu direito de defesa, consubstanciado no indeferimento de expedição de ofício à CPTM para que juntasse aos autos o PPRA, PCMSO e LTCAT e apresentação de cópia integral do seu processo administrativo junto ao INSS; (ii) os PPP´s fornecidos pela CPTM são inconclusivos, não retratando as condições nocivas de trabalho a que fica exposto; e (iii) a documentação juntada aos autos comprova a sua exposição a agentes nocivos, tais como eletricidade de 3000V e agentes químicos diversos (óleo, graxa, solventes, ruído acima de 85dB).

O INSS não recorreu nem apresentou contrarrazões (fl. 298).

Na sequência, subiram os autos a esta Corte.

Certificado que a apelação é tempestiva e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 301).

O apelante trouxe aos autos o PPP de fls. 302/306, o qual foi ratificado conforme determinação da Justiça do trabalho.

O INSS foi instado a se manifestar sobre o PPP juntado aos autos, mas quedou-se inerte (fl. 309).

É o breve relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Aprecio a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, em razão de sua tempestividade, conforme certidão de fl. 301.

DO AGRAVO RETIDO - DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Reitera o apelante seu agravo retido, aduzindo que o MM Juízo cerceara o seu direito de defesa, na medida em que indeferira a produção de prova testemunhal e pericial requerida com a finalidade de comprovar a sua exposição a ambiente laboral nocivo.

Razão não lhe assiste.

O artigo 58, §1°, da Lei 8.213/91, estabelece que "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista".

Sendo assim, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir.

No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial.

É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes.

De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto.

Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo.

Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema, conforme se infere do seguinte excerto de julgado do TST:

Portanto, se o empregador não fornecer ou se entregar ao empregado um PPP com informações que o trabalhador entenda incorretas, caberá a este, antes de ajuizar a ação previdenciária visando ao reconhecimento do labor especial, propor a competente ação trabalhista, a fim de obter o PPP devidamente preenchido.

É dizer, se o segurado entende que há incorreções no formulário que lhe foi fornecido pelo seu ex-empregador, cabe a ele ajuizar a competente ação na Justiça do Trabalho - a qual, frise-se, não se sujeita a prazo prescricional na forma do artigo 11, §1°, da CLT - buscando o fornecimento de um formulário com informações corretas, não tendo ele interesse jurídico de requerer a realização da prova pericial no âmbito do processo previdenciário, até porque nesta o seu ex-empregador, a quem cabe a obrigação de fornecer o formulário corretamente preenchido, sequer é parte. Isso só vem a corroborar que tal questão, em regra, não deve ser debatida no âmbito previdenciário e que se trata de uma autêntica questão prejudicial externa a esta.

Em suma, se o segurado não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve obter o formulário que entenda fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-lo no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário.

Nessa mesma linha já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

No caso dos autos, o apelante sustenta que o PPP fornecido pelo seu ex-empregador não retrata a realidade do seu ambiente de trabalho, tendo em razão disso requerido a produção de prova pericial e testemunhal.

Nesse cenário, considerando que o próprio autor impugna o PPP que ele mesmo juntou aos presentes autos, tem-se que o indeferimento da prova pericial e testemunhal por ele requerida não configura o alegado cerceamento de defesa, já que, como visto, tal questão deve ser por ele suscitada na Justiça do Trabalho, não tendo a Justiça Federal competência para resolver tal tema, o qual configura uma autêntica prejudicial externa à ação previdenciária.

Por tais razões, rejeito o agravo retido.

DOS PERÍODOS DE 10.05.1983 A 02.07.1984 E DE 17.10.1985 A 02.01.1986 - RECONHECIMENTO DE PERÍODOS COMUNS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INTERVALOS JÁ RECONHECIDOS PELO INSS.

O apelante requer que a sentença seja reformada, a fim de que os períodos de 10.05.1983 a 02.07.1984 e de 17.10.1985 a 02.01.1986 sejam reconhecidos como comuns.

O recurso não merece conhecimento, no particular, pois, como tais períodos já foram reconhecidos pelo INSS no âmbito administrativo - fl. 155 -, falece ao recorrente interesse recursal.

Por tais razões, não conheço do recurso nesse ponto.

DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS.

Antes de se adentrar no mérito, é preciso tecer algumas considerações acerca do labor especial.

O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei".

Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre.

O RPS - Regulamento da Previdência Social, no seu artigo 65, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo.

Consoante o artigo 58, da Lei 8.213/91, cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares, de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Contudo, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. Segundo o C. STJ, "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC).

Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal.

Tal é a ratio decidendi extraída do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no qual o C. STJ firmou a tese de que "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694).

Já quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR).

As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído, que sempre exigiu laudo técnico.

Acresça-se que, para se comprovar a atividade insalubre a partir de 10.12.1997, a Lei 9.528 passou a exigir laudo técnico, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para demonstrar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, sendo certo que os agentes ruído e calor sempre exigiram a apresentação de laudo.

Desde 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.

No julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Nessa mesma oportunidade, a Corte assentou ainda que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

Considerando que a Lei 9.032/95 não previu a exigência de LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) como requisito para a concessão da aposentadoria especial, consolidou-se o entendimento de que referido laudo só é exigível a partir de 11/10/06 (MP 1.523-10) e que a menção a EPI ou EPC somente é exigível após 14.12.98 (Portaria MPS 5.404/99).

Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99, a qual estabelece (i) o multiplicador 2,00 para mulheres e 2,33 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 15 anos de trabalho; (ii) o multiplicador 1,50 para mulheres e 1,75 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 20 anos de trabalho; e (iii) o multiplicador 1,2 para mulheres e 1,4 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 25 anos de trabalho.

Pelo exposto, pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova.

DO PPP DE FLS. 303/306 - DOCUMENTO NOVO - POSSIBILIDADE DE JUNTADA EM SEDE DE APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 435 DO CPC/2015.

A parte autora juntou aos autos, em sede de apelação, o PPP de fls. 303/306, datado de 03.07.2017, o qual foi emitido por determinação judicial trabalhista, onde, após a devida perícia técnica, apurou-se que ela "laborou com exposição a agentes perigosos eletricidade durante todo pacto de emprego com exposição è energia elétrica em voltagem superior a 250 volts", ficando caracterizada a insalubridade em grau máximo, considerando, também, o "trabalho com agentes químicos, graxa, óleo e solventes".

O artigo 435, do CPC/2015, estabelece o seguinte:

Interpretando tal dispositivo, esta C. Corte, seguindo orientação do C. STJ, já se manifestou no sentido de que se admite "a juntada de documentos novos aos autos a qualquer tempo, desde que tenha sido observado o princípio do contraditório":

Nesse cenário, considerando que (i) a apelação foi interposta em 20.09.2016; e (ii) que o PPP foi emitido apenas em 03.07.2017 (fl. 305), forçoso é concluir que se trata de documento novo, o qual deve ser considerado na análise do mérito recursal, na forma do artigo 435, do CPC/2015, já que foi assegurado ao INSS o contraditório, na medida em que foi dada a possibilidade de sobre tal documento se manifestar (fl. 309).

DOS AGENTES NOCIVOS ELETRICIDADE E QUÍMICOS.

Nos termos do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8., reputa-se especial a atividade desenvolvida pelo segurado sujeito à tensão elétrica superior a 250 volts.

Considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco. Veja:

No caso dos autos, o PPP de fls. 303/306, mais especificamente no campo "observações", traz a informação de que a parte autora, em todo o seu lapso temporal - aí se inserindo o período sub judice de 06.03.1997 a 05.06.20014 -, estava exposta à tensão elétrica superior a 250 volts, agente nocivo que configura o labor especial alegado.

Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado a tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor, conforme se infere da jurisprudência desta Colenda Turma:

Referido formulário consigna, ainda, que em tal lapso temporal, o apelante ficava exposto a agentes químicos, como graxa, óleo e solventes, agentes químicos, hidrocarbonetos, reputados nocivos pelo item 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e pelos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, os quais estabelecem como agentes nocivos os derivados de petróleo nos Anexos IV, itens 1.0.17.

Assim, deve ser reconhecida a especialidade de referido interregno também sob tal fundamento, conforme se infere da jurisprudência desta Corte:

Por tais razões, dou provimento ao recurso do autor no particular, a fim de enquadrar o período de 06.03.1997 a 27.03.20014 como especial, pela exposição do apelante aos agentes nocivos eletricidade e químicos (graxa, óleo e solventes).

DA APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Considerando os períodos de tempo enquadrados como especiais no âmbito administrativo - (i) 17.04.1986 a 30.09.1991 (FEPASA); (ii) 01.10.1991 a 05.03.1997 (CPTM), consoante documento de fls. 155/159 - e o reconhecido neste feito - 06.03.1997 a 27.03.2014 -, tem-se que a parte autora comprovou o labor em condições especiais por período superior a 25 anos, de sorte que ela faz jus à aposentadoria especial.

In casu, a aposentadoria é devida desde a data em que o INSS tomou ciência do PPP de fls. 303/306 (14.06.2018), pois apenas a partir de tal documento foi possível reconhecer o período de 06.03.1997 a 27.03.2014 como especial e consequentemente deferir ao apelante a aposentadoria especial.

De fato, a documentação apresentada pelo apelante ao INSS (formulários e laudos de fls. 75/87), por ser contraditória - embora o DSS e o laudo individual indiquem a exposição a graxa, óleo e solventes no período sub judice, o PPP o faz apenas em relação ao período de 01.01.2004 a 31.05.2004 - não era suficiente para permitir o enquadramento aqui levado a efeito e a concessão da aposentadoria especial.

Sendo assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que o INSS teve ciência do PPP que autorizou o enquadramento do período sub judice como especial, na forma da jurisprudência desta C. Turma, segundo a qual, em casos em que o deferimento do benefício só se torna possível após a apresentação de documento novo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que o INSS toma ciência da documentação indispensável a tanto:

Noutras palavras, não se pode responsabilizar o INSS quando o indeferimento do benefício não decorre de um equívoco da autarquia na análise do formulário apresentado pelo segurado, mas sim pelo fato de as informações constantes da documentação fornecida ao empregado não corresponderem à verdade.

Cabendo ao empregador, por disposição legal, a obrigação de fornecer ao segurado o PPP corretamente preenchido, deve ele - e não o INSS - ser responsabilizado pelas consequências decorrentes do descumprimento de tal obrigação e os danos daí decorrentes, até mesmo como forma de se fomentar o preenchimento correto de tal formulário.

Repise-se que, nos termos do artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Logo, se o INSS indefere, fundamentadamente, a aposentadoria especial em razão de informações equivocadas lançadas no PPP pelo empregador, não pode a autarquia ser responsabilizada por tais equívocos, com a sua condenação ao pagamento retroativo de tal benefício, já que, como a apresentação da documentação comprobatória da especialidade é condição necessária para o deferimento da aposentadoria especial, a ausência desta torna legítima a conduta estatal.

Os atrasados deverão ser pagos acrescidos de juros e correção monetária.

Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral).

Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.

De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Por fim, com o provimento do recurso, deve ser invertido o ônus sucumbencial.

Por tais razões, com base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC/15, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do apelante, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando que não se trata de causa de grande complexidade, mas sim repetitiva, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço.

Destaco que, como a condenação só foi imposta em sede recursal e o termo inicial foi fixado na data da juntada do documento novo (14.06.2018), não há como se fixar a verba honorária na forma determinada pela Súmula 111, do STJ - 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença ou do julgamento -, pois isso implicaria na fixação de honorários irrisórios, o que é incompatível com a dignidade da advocacia.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto por (i) conhecer parcialmente o recurso do autor; e, na parte conhecida, (ii) negar provimento ao agravo retido; e (iii) dar parcial provimento ao recurso de apelação, a fim de (a) enquadrar o período de 06.03.1997 a 27.03.2014 como especial, pela exposição do apelante aos agentes nocivos eletricidade e químicos (graxa, óleo e solventes) e (b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, com o pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios, na forma delineada no voto.

É o voto.