Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e ao recurso adesivo e determinar, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação do INSS e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde 29/12/2013, data do pedido administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, com a aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, convertendo a tutela de urgência em tutela de evidência, para imediata implantação do benefício.

Em suas razões de recurso, sustenta o INSS:

- ser indevida a condenação em danos morais;

- que os juros de mora e correção monetária devem observar a Lei nº 11.960/2009;

- que os honorários advocatícios foram fixados em valor exagerado.

Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais.

Por sua vez, alega a parte autora, em seu recurso adesivo:

- que a fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez em 29/12/2013, data do pedido administrativo, representou redução do valor do benefício em mais de R$ 200,00, pois não foi considerado o período contributivo de 29/12/2013 a 26/08/2015. Requer, assim, a concessão do auxílio-doença desde o requerimento administrativo, em 29/12/2013, e sua conversão em aposentadoria por invalidez em 26/08/2015, data em que foi verificada a sua incapacidade definitiva, tal como requerido na inicial;

- que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório.

Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que as apelações foram interpostas no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fl. 215, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

Pleiteia a parte autora o restabelecimento do auxílio-doença desde 02/04/2014 e a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 04/12/2015, alegando incapacidade laboral, por estar acometida por flebite e tromboflebite da veia femural e de outros vasos profundos dos membros inferiores.

Afirma que recebeu auxílio-doença nos períodos de 29/12/2013 a 01/04/2014 e de 07/11/2014 a 04/12/2015, constando, dos autos, no entanto, a concessão administrativa de três benefícios: NB 604.591.545-7 (29/12/2013 a 07/08/2014), NB 608.464.189-3 (29/10/2014 a 31/07/2015) e NB 611.735.761-7 (07/11/2015 a 17/11/2015).

Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59).

No tocante ao auxílio-doença, especificamente, vale destacar que se trata de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei.

Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral.

No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 26/08/2016, concluiu que a parte autora, idade atual de 64 anos, está incapacitada de forma total e permanente para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fls. 144/154:

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Deveras, meras alegações não têm o condão de afastar as conclusões do expert.

Desse modo, demonstrada, através do laudo elaborado pelo perito judicial, a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laboral, é possível restabelecer o auxílio-doença e converter a aposentadoria por invalidez, até porque preenchidos os demais requisitos legais.

Trago à colação precedentes deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos de fls. 12/19 (extrato CNIS), 20/27 (comunicações de decisão e agendamento de perícia relativos ao auxílio-doença NB 604.591.545-7) e 28/34 (comunicações de decisão e agendamento relativos ao auxílio-doença NB 608.464.189-3), bem como do extrato CNIS atualizado em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

Tanto é assim que o próprio INSS, conforme se depreende desses documentos, já lhe havia concedido administrativamente o auxílio-doença nos períodos de 29/12/2013 a 07/08/2014 (NB 604.591.545-7), de 29/10/2014 a 31/07/2015 (NB 608.464.189-3) e de 07/11/2015 a 17/11/2015 (NB 611.735.761-7).

A presente ação foi ajuizada em 07/12/2015.

O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício.

No caso, requereu a parte autora, na inicial, o restabelecimento do auxílio-doença NB 604.591.545-7, concedido em 29/12/2013 e cessado em 01/04/2014, e a sua conversão em aposentadoria por invalidez desde 04/12/2015, data prevista para perícia médica administrativa (fl. 101), que não se realizou em razão da greve dos peritos, tendo a sentença, ao conceder a aposentadoria por invalidez a partir de 29/12/2013, data do primeiro pedido administrativo, extrapolado os limites do pedido.

Assim, a sentença deve ser reduzida aos termos do pedido, para restabelecer o auxílio-doença NB 604.591.545-7, pois indevida a sua cessação, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 04/12/2015, pois, nessa ocasião, a parte autora já estava incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, conforme concluiu o perito judicial.

Os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-doença concedido administrativamente (NB 608.464.189-3 e 611.735.761-7), deverão ser descontados do montante devido, assim como os pagamentos realizados a título de antecipação dos efeitos da tutela, deferida nestes autos (NB 175.062.697-4).

Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral).

Não pode ser acolhido, portanto, o apelo do INSS.

Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.

Assim, se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.

De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10%, mas restringindo a sua base de cálculo ao valor das prestações vencidas até a data da sentença, para adequá-los aos termos da Súmula nº 111/STJ.

Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida.

O pedido de indenização por danos morais deve ser apreciado à luz da teoria da responsabilidade civil do Estado, ficando caracterizado o dever de indenizar quando presentes o dano indenizável - o qual se caracteriza pela violação a um bem imaterial - e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade estatal.

Conquanto o INSS possa estabelecer prazos de duração do auxílio-doença e convocar o segurado para exames médicos periódicos, tais instrumentos não podem ser utilizados de forma arbitrária, ainda mais quando colocam em risco a vida do segurado portador de doença grave e com remota possibilidade de recuperação.

O INSS já havia constatado que a parte autora era portadora de embolia e trombose de veias femorais e poplíteas em 19/02/2014, mas submeteu a parte autora a uma série de exames periciais (cerca de 10 perícias em menos de 2 anos, conforme documentos de fls. 20/34) e ainda cessou indevidamente o primeiro benefício em 09/08/2014, justamente na ocasião em que a sua incapacidade, de acordo com o perito judicial, se converteu em invalidez, decorrente de "complicações infecciosas caracterizadas por formação de erisipela e de celulite, inclusive com necessidade de internações hospitalares" (fl. 152).

Como se vê, houve conduta irresponsável do INSS, vez que, não obstante a gravidade dos males que incapacitavam a parte autora, submeteu-a a perícias desnecessárias e cessou o benefício indevidamente, obrigando-a a recorrer das decisões administrativas e a requerer novos benefícios, restando justificada, assim, a sua condenação em danos morais.

Sobre o tema, assim já decidiu esta Egrégia Corte Regional:

Quanto ao valor fixado a título de indenização por dano moral, não pode prevalecer a sentença.

Com efeito, tal indenização tem tríplice função - compensação da vítima da lesão, punição do agente e prevenção de novos atos ilícitos -, devendo o juiz, ao fixar o seu valor, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta a gravidade e lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais da vítima, conforme orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Na hipótese, a indenização fixada pela decisão apelada revela-se exagerada.

Assim, considerando as circunstâncias do caso e a jurisprudência em casos semelhantes, razoável a sua redução para R$ 7.600,92 (sete mil e seiscentos reais e noventa e dois centavos), que corresponde a duas vezes o valor mensal reajustado do benefício, em junho de 2018, conforme extrato Plenus, em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte Regional:

Junte-se, aos autos, extratos CNIS e Plenus em anexo, como parte integrante desta decisão.

Ante o exposto, (i) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo, para reduzir a sentença aos termos do pedido, restabelecendo auxílio-doença NB 604.591.545-7 desde 08/08/2014 e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 05/12/2015, descontando-se, do montante devido, os valores recebidos a título de auxílio-doença concedido administrativamente e por força de antecipação dos efeitos da tutela, deferida nestes autos, (ii) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do INSS, (a) para que os juros de mora incidam na forma prevista na Lei nº 11.960/2009, (b) para restringir a base de cálculo dos honorários advocatícios ao valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, mantido o patamar de 10%, e para reduzir a indenização por dano moral para R$ 7.600,92, e (iii) DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração da correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau.

É COMO VOTO.