Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Sentença, às fls. 141/144, pela procedência do pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com adicional de 25% (vinte e cinco por cento), em razão da necessidade de auxílio permanente de terceiros, com termo inicial a partir da propositura da ação, com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a prolação da sentença.

Inconformado, apela o INSS, postulando a reforma da sentença uma vez que a incapacidade apresentada pela parte autora não justifica a concessão de aposentadoria por invalidez. Em caso de manutenção do julgado, requer a fixação do termo inicial do benefício a partir da juntada do laudo pericial aos autos, a redução dos honorários advocatícios para patamar não superior a 5% (cinco por cento) e a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios em conformidade com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei n. 11.960/09 (fls. 148/158).

Com as contrarrazões (fls. 162/170), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:

Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber:

Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.

Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

No caso dos autos, conforme o extrato do CNIS (fl. 86), verifica-se que a parte autora satisfaz o requisito de qualidade de segurada. Em relação à carência, esta é dispensada quando a incapacidade for oriunda de neoplasia maligna, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91. Ademais, tais requisitos restaram incontroversos ante a ausência de impugnação pela autarquia.

No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu que "O autor segundo documentação que consta dos autos é portador Carcinoma Espinocelular Papilífero segundo biópsia realizada em 02 de setembro de 2015 (Tumor Maligno). Atualmente encontra-se internado no Hospital da Unimed de Itapetininga em mau estado geral com secreção em cânula de traqueostomia que exala forte odor de não conseguir se alimentar motivo pelo qual recebe alimentação por sonda de gastrectomia (orifício criado cirurgicamente na altura do estômago para fins de alimentação).A documentação médica do autor que se encontra em sua evoluções diária e anotações de seus médicos assistentes demonstram que o mesmo está em fase irreversível da doença estando total e definitivamente incapacitado para qualquer atividade além de depender totalmente de terceiros para atividades diárias." (fls. 129/132).

Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em razão da necessidade de auxílio permanente de terceiros, a partir da propositura da ação (06/06/2017 - fl. 01), conforme explicitado na sentença.

Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Deve ser descontado das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, o período em que haja concomitância de percepção de benefício e remuneração salarial (devidamente comprovado), bem como os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e, ainda, as parcelas pagas a título de antecipação de tutela.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO e FIXO, de ofício, os consectários legais.

É o voto.