PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATADA A OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

1. O art. 85, § 11, é claro ao dispor que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

2. Destarte, considerando que, em primeira instância, os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado e que o § 2o, do CPC, dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para majorar os honorários advocatícios, fixando-os, nesse momento, em 15% sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 11, do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil.

3. Embargos de declaração acolhidos em parte.

São Paulo, 05 de setembro de 2018.

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SAÚDE CAIXA. SÚMULA 429, STJ. RECUSA DO PLANO NO OFERECIMENTO DE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51,IV e § 1º, CDC. ART. 424, CC. CONSIDERA-SE ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS AO ÊXITO DE PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA ACERCA DE DOENÇAS COBERTAS PELO PLANO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o autor objetiva provimento jurisdicional que obrigue a operadora de plano de saúde - Saúde CAIXA - a fornecer prótese peniana inflável, recomendada por médico especialista. 2. Preliminarmente, rechaço a alegação da apelante de que o programa Saúde CAIXA é um plano de autogestão administrado pelo RH, não sendo um produto comercializável, não caracterizando, portanto, uma relação de consumo. Isso porque do item 3.1.2 do contrato de saúde, acostado à f. 159, depreende-se que a CAIXA é registrada na ANS como operadora de plano de saúde e consoante o disposto na Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aos contratos de plano de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 3. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 718.634/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 16/12/2015. 4. Nessa senda, ao verificar que o contrato em questão submete-se, indubitavelmente, às regras da Lei nº 8.078/90, considera-se abusiva cláusula que exclui a cobertura de tratamentos necessários ao êxito de procedimento indicado por médico especialista acerca de doenças cobertas pelo plano, porquanto viola o artigo 51 IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 424 do Código Civil. 5. Ressalte-se que a abusividade da cláusula reside exatamente no ponto em que o paciente - que tem doença coberta pelo plano - é impedido, por este, de receber o tratamento com o método mais moderno e adequado para a cura ou abrandamento de sua moléstia. 6. Veja-se, ademais, que quem deve prever o tratamento é o médico especialista e não o plano de saúde contratado. Assim, é irrelevante a alegação da operadora do plano de saúde de que o implante de prótese indicada pelo médico do autor não está autorizado pelo Saúde CAIXA, nem está previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS. 7. Precedente do STJ: REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 265. 8. Portanto, inadequada a imposição da apelante quanto à decisão de qual prótese seja melhor para o paciente. 9. Além de todo o exposto, na espécie, como acertadamente se posicionou o juízo de piso, a prótese solicitada e já implantada não tem finalidade simplesmente estética, mas possui reflexos inegáveis do ponto de vista psicológico e social, que não podem ser desconsiderados como condições de uma vida digna. 10. Apelação desprovida."