Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento ao recurso do INSS, e, de ofício, determinar a alteração da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de ação proposta por ROSA GONÇALVES ANTÔNIO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para concessão de pensão por morte instituída pelo segurado APPARECIDO ANTÔNIO, seu marido, falecido em 06/02/1987.

A r. sentença julgou procedente o pedido da autora, condenando o INSS a pagar o benefício de pensão por morte a partir do requerimento administrativo em 14/02/2012, observada a prescrição quinquenal, sendo que os valores devidos devem ser pagos aplicando-se às prestações vencidas juros de mora pelos critérios do artigo 1º-F da Lei 11.960/09 e correção monetária nos termos da ADIn 4357/DF de Relatoria do Min. Ayres Brito e voto vista do Min. Luiz Fux. Os honorários advocatícios fixados conforme o disposto no artigo 85, do CPC e da Súmula 111 do STJ.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

O INSS apelou pugnando pela reforma da sentença, ao argumento de que autora não comprovou a condição de segurado do "de cujus", considerando que é um dos requisitos obrigatórios para concessão do benefício. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da TR, vez que o IPCA-E deve ser aplicado apenas no período do trâmite da requisição do efetivo pagamento.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015).

Desta forma, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário.

Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma:

A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º).

Vejamos:

O rol de dependentes no âmbito previdenciário é taxativo, estando restrito ao texto legal, não se confundindo com os critérios de relação de dependência da legislação civil ou tributária, onde essa relação pode apresentar amplitude maior (v.g. o filho com até 24 anos, se ainda cursando escola superior ou técnica de 2º grau - art. 35, incisos III e V, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.250/95; ou na hipótese de alimentos, conforme artigos 1.694 e seguintes do Código Civil).

Portanto, nesta seara, não há margem para o Poder Judiciário valorar o injusto, pois a lei fixa de forma rígida os parâmetros a serem observados.

Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição de segurado do falecido (aposentado ou não) e a condição de dependente do requerente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes.

Referido benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8,.213/1991, c/c 5º da Lei 13.135/2015), sendo seu valor equivalente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, na data de seu falecimento, rateado em partes iguais ente os dependentes da mesma classe, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

Segundo a redação da Lei 13.135/15, artigo 77, §2º, o direito à percepção de cada cota individual do benefício cessará:

Por fim, a data do início do benefício será a data do óbito do segurado, se requerido no prazo de 90 dias do evento, e, após, da data do requerimento. No caso de morte presumida, após a decisão judicial (art. 74, incisos I, II e III, da Lei 8.213/1991).

CASO CONCRETO

A autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito do segurado APPARECIDO ANTÔNIO, seu marido, falecido em 06/02/1987.

Houve pedido prévio administrativo, em 14/12/2012 (fl.40), que foi indeferido, ante a não comprovação da condição de segurado o falecido.

O MM. Juiz sentenciante julgou procedente o pedido da autora, condenado o INSS ao pagamento do beneficio de pensão por morte a partir do requerimento administrativo.

Sem razão, contudo.

Pois bem, a autora era casada com o falecido, conforme certidão de casamento ocorrido em 05/02/1987, juntada à fl.17. Para comprovação da condição de segurado da Previdência Social foram acostadas aos autos a CTPS do falecido, na qual constam vínculos empregatícios desde 1945 a agosto de 1986 e a cópia do CNIS, onde o ultimo recolhimento é de 12/1985, e, dentro do tempo de graça do artigo 11, II, § 1º, da Lei 8.213/91.

O INSS alega que o falecido exercia trabalhos avulsos, na condição de boia-fria, "consoante a própria exordial", fato não verdadeiro, vez que as anotações dos vínculos empregatícios constantes da sua CTPS, era trabalhador rural, inclusive, o primeiro vínculo anotado perdurou por quase vinte e cinco anos.

Assim, preenchido os requisitos obrigatórios para concessão da pensão por morte à autora, o benefício concedido na sentença de primeiro grau deve ser mantido, observada a prescrição quinquenal anterior ao requerimento administrativo.

No tocante à atualização dos valores devidos, vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral), não pode ser acolhido, portanto, o apelo do INSS.

Assim, se a sentença critérios de correção monetária diversos do julgado referido acima, pode esta Corte fazê-lo, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.

De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e nego provimento ao recurso do INSS, e, de ofício determino a alteração da correção monetária, nos termos do acima expendidos.

É o voto.