Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que determinou o prosseguimento do feito pelo montante de R$ 16.322,07.

Alega, preliminarmente, sentença extra petita, no que tange à verba honorária, porque teria concordado com o valor apresentado. No mérito, requer a reforma da sentença, apontando incorreções no cálculo acolhido.

Contrarrazões apresentadas, com pedido de condenação nas penalidades da má fé.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias:

Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos.

Verifico tratar-se de sentença "ultra petita" - o que impõe sua adequação aos limites da pretensão veiculada apenas no que tange à verba honorária, já que o INSS, na inicial destes embargos à execução, expressamente manifestou concordância com o valor apresentado pelo exequente.

No mais, o cálculo acolhido desborda do decisum.

Isso porque nele foram computadas rendas devidas superiores ao salário mínimo, desde o início do auxílio-doença (16/5/2002) a 31/12/2004.

Nesse passo, foi adotado o primeiro reajuste integral (9,2%), em detrimento do proporcional (0,25%), com lastro na DIB fixada no v. acórdão (16/5/2002).

É sabido que, para os benefícios concedidos após a vigência da Lei n. 8.213/1991, descabe adotar o primeiro reajuste integral, ante a integralidade de correção monetária de todos os salários-de-contribuição até a competência que antecede o início do benefício.

Nesse passo, impõe-se aplicar o reajuste faltante no período entre a DIB e este, sob pena de ocorrer "bis in idem", procedimento que resultará em rendas mensais correspondentes ao salário mínimo, como já decidido no v. acórdão exequendo.

Ademais, a conta acolhida, contrariamente ao decidido no decisum, procede à compensação de benefícios recebidos, mediante a supressão dos períodos de pagamento administrativo, deixando de deduzir valores devidos e pagos.

Quanto a essa matéria assim pronunciou-se o decisum: "(...) os valores pagos a título de auxílio-doença no período abrangido nesta condenação, por ocasião da liquidação, deverão ser compensados, ante a impossibilidade de cumulação dos benefícios (...)".

Diante disso, não merece acolhimento a conta do INSS (fs. 106/109).

Assim, determino o prosseguimento do feito pelo montante de R$ 6.205,22, atualizado para janeiro de 2010, conforme planilha ora juntada que passa a integrar essa decisão: R$ 4.512,26 (crédito do embargado) e R$ 1.692,96 (honorários advocatícios).

Por fim, a má fé não se presume.

A suposta má fé apontada pelo segurado em suas contrarrazões não restou comprovada.

Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação aqui fixado e o pretendido, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. Todavia, em relação à parte embargada, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Isso posto, conheço da apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para determinar o prosseguimento do feito pelo montante de R$ 6.205,22, atualizado para janeiro de 2010.

É o voto.