Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos e, de ofício, alterar os critérios de correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de apelações interpostas por Carolina Cândida Barbosa e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a pagar o benefício de aposentadoria por idade urbana a partir do implemento dos requisitos necessários - em 23/02/2016 - valor a ser calculado ex vi do artigo 50 da Lei 8.213/91, juros de mora e correção monetária a teor do Manual de Orientações e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, honorários advocatícios a serem fixados por ocasião da liquidação (artigo 85, §4º, inc. II do CPC), isento do pagamento de custas e honorários periciais a serem ressarcidos à Justiça Federal.

A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

A parte autora pede a reforma parcial da sentença no que tange ao termo inicial para que seja fixado a partir do pedido administrativo - em 11/12/2013.

O INSS, ora recorrente, pede a reforma da sentença, em síntese, sob os seguintes fundamentos: a) alteração do termo inicial do benefício que deve ser fixado a partir de 23/03/2013 porque houve contagem em duplicidade de períodos iguais (a competência de 12/2013 foi contada duas vezes); b) juros de mora e correção monetária nos termos da Lei 11.960/09 e c) exclusão da condenação em honorários advocatícios.

Regularmente processado o feito, com contrarrazões da autora, os autos subiram a este Eg. Tribunal.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que as apelações foram interpostas no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

O presente feito foi incluído em pauta para julgamento na sessão desta C. Turma de 26 de novembro de 2018.

Considerando pedido formulado pelo i. Procurador Regional da República Doutor Paulo Thadeu Gomes da Silva (fl. 146), a ação foi retirada de pauta, para vista do Parquet, pelo prazo de 05 (cinco) dias (fl. 147).

Em parecer de fl. 151, a i. Procuradora Regional da República Doutora Paula Bajer Fernandes Martins da Costa entendeu pela não intervenção do Ministério Público nestes autos, nos termos do artigo 178 do CPC/2015, ausente interesse de incapaz, idoso em situação de risco ou de trabalhador rural, opinando pelo seu prosseguimento.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Recebo os recursos interposto sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

O decisum concedeu a parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, que não é objeto de controvérsia pelas partes.

Insurgem-se, ambas as partes, quanto ao termo inicial do benefício.

Sem razão, contudo.

Com efeito, irretorquível o termo inicial fixado no decisum em 23/02/2016, momento em que a autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício.

Insta dizer que a sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, especialmente no caso concreto em que decretada a revelia e reconhecidos os seus efeitos, como a confissão quanto à matéria de fato (fl. 31), servindo como início de prova do exercício de atividade urbana, na condição de empregado.

Trata-se de início de prova material, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral.

O próprio C. STJ comunga do entendimento de que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário.

Confira-se:

Nesse sentido, é o entendimento da C. Sétima Turma desta Corte Regional:

Nessa esteira, em julgamento ocorrido em 17/08/16, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que a ação reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: quando for fundamentada em documentos que comprovem o exercício da atividade na função com os períodos alegados, satisfatoriamente complementado por prova testemunhal; e quando o seu ajuizamento seja contemporâneo ao término do pacto laboral (Processo nº 2012.50.50.002501-9).

De igual sorte, a TNU assentou o entendimento segundo o qual, a sentença trabalhista que reconhece o vínculo laboral, com base em confissão ficta da reclamada decorrente de sua revelia, serve apenas como início de prova material da existência desse vínculo, para fins previdenciários, necessitando ser complementada por outras provas (PEDILEF 200772950089541, DJ de 13/05/2009).

No caso concreto, a sentença trabalhista reconheceu o vínculo empregatício de 02/01/2000 a 01/06/2002, com fundamento na revelia, o qual, somente pode ser computado para fins previdenciários, se corroborado por outra prova, inclusive a testemunhal.

Contudo, no caso sub examen, a prova testemunhal se revelou frágil e imprecisa, não comprovando o efetivo labor no período indicado.

Lúcia Helena conhece a autora há 20 anos e também é pespontadeira. Afirmou que a autora trabalhou para Ronaldo há 03 anos, entre 2012 e 2013, não sabendo dizer se a autora trabalhou em algum outro período para ele.

Aparecida Maria Silva conhece a autora há 18/20 anos. Asseverou que a autora trabalhou para Ronaldo há cerca de 14/15 anos atrás, não sabendo dizer a data correta, supondo ser em torno de 2005.

Portanto, o conjunto probatório se revelou insuficiente à comprovação do efetivo labor no período de 02/01/2000 a 01/06/2002, razão pela qual a autora faz jus ao benefício a partir do momento em que implementou os requisitos legais - 23/02/2016 e não do pedido administrativo.

Os honorários advocatícios são devidos pelo sucumbente.

Quanto aos juros de mora, o INSS pede a adoção de critério idêntico ao determinado no decisum, ou seja, a aplicação da Lei 11.960/09, o que não merece reparo por estar em consonância com o entendimento adotado por esta Eg. Sétima Turma.

Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral).

Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado.

E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.

Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo do INSS e ao recurso da autora e determino, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos expendidos no voto

É o voto.