D.E. Publicado em 12/03/2019 |
|
|
|
|
|
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: | |
Signatário (a): | INES VIRGINIA PRADO SOARES:10084 |
Nº de Série do Certificado: | 11DE18032058641B |
Data e Hora: | 27/02/2019 17:44:50 |
|
|
|
|
|
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de agravo interposto pelo INSS com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil/2015 em face do Acórdão de fls. 90/93 que, de ofício, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e considerou prejudicada a apelação do INSS.
O agravante alega que as provas carreadas aos autos revelam que o agravante complementou todos os requisitos necessários a percepção do benefício de aposentadoria por idade rural por idade.
Pede, ainda, a reforma do decisum no tocante à correção monetária.
Pugna pelo provimento do agravo.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Nos termos do artigo 1021 do CPC/2015, "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado".
No caso, a parte agravante não se insurge contra decisão do relator, mas contra acórdão proferido pela Colenda 7ª Turma, sendo, pois, descabida a interposição do agravo interno.
Nesse sentido, confiram-se os julgados desta Egrégia Corte Regional:
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É o voto.
Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: | |
Signatário (a): | INES VIRGINIA PRADO SOARES:10084 |
Nº de Série do Certificado: | 11DE18032058641B |
Data e Hora: | 27/02/2019 17:44:47 |